“A”

ACRESCIMO MORATORIO
Acrescimo Moratorio - Antes de Qualquer Procedimento Fiscal	Art. 107 do RICMS/91
Acrescimo Moratorio – Recolhimento Apos os Prazos Regulamentares.	Art. 108 do RICMS/91
ADOCAO DE DOCUMENTOS CONJUGADOS COM O USO DE MAQUINAS REGISTRADORAS
Base Legal	Art. 375 do RICMS/AL
AGUA MINERAL
Base Legal	Portaria SF n' 552, de 26.12.200
AIDF
Base Legal	Portaria n' 273, de 13.06.2002
ALIQUOTAS DO ICMS
Base Legal	Art. 73 e 74 do RICMS/AL
Aliquota 12% - Operacoes e Prestacoes Interestaduais - Mercadorias Destinadas para fins de uso, consumo, integracao ao ativo fixo, comercializacao ou industrializacao.	Art. 73 do RICMS/91
Aliquota 17% - Para os Demais casos nao previstos em 25%.	Art. 73 do RICMS/91
Aliquota 25% - Operacoes e Prestacoes Internas e na Importacao de Mercadorias e Bens e Servicos do Exterior	Art. 73 do RICMS/91
Aliquotas do Imposto	Art. 73 do RICMS/91
Aplicacao da Aliquota Interna.	Art. 74 do RICMS/91
ALTERACAO DOS DADOS CADASTRAIS
Base Legal	Art. 40 do RICMS/91
AMBULANTES
Base Legal	Decreto n' 545/2002
ANEEL
Base Legal	Decreto Federal n' 4336/2002
ANISTIA
Base Legal	Convênio nº 98, de 20.08.2002
ANISTIA - PARCELAMENTO DE DEBITOS
Base Legal	IN SEF nº 13/2007
ANTECIPACAO - NAO APLICACAO
Base Legal	IN nº 21, de 14.09.2006
APARELHOS CELULARES
Base Legal	DECRETO 02928 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005
APREENSAO DE MERCADORIAS OU BENS
Base Legal	Art. 789 a 797 do RICMS/AL
Apreensao Administrativa de Mercadorias ou Bens.	Art. 790 do RICMS/91
Apreensao Administrativa -Procedimento.	Art. 795 do RICMS/91
Apreensao de Mercadorias ou Bens Moveis e Semoventes Notas e Documentos Fiscais.	Art. 789 do RICMS/91
Busca e Apreensao Judicial de Documentos Fiscais.	Art. 791 do RICMS/91
Depositos dos Bens Apreendidos - Lavratura do Termo de Deposito.	Art. 792 do RICMS/91
Mecadorias em Situacao Irregulares Expedidas nas Estacoes de Transporte Ferroviarios, Rodoviarios, Aereos, Fluviais ou Maritimos.	Art. 793 do RICMS/91
Transportador em Depositario -Responsabilidade Solidaria pelo pagamento do Imposto e Multas Devidas.	Art. 794 do RICMS/91
Mercadorias e os Objetos Apreendidos depositados em poder de Comerciante Falido.	Art. 796 do RICMS/91
Operacoes Realizadas com Energia Eletrica, Combustiveis Liquidos e Gasosos, Lubrificantes e Minerais - Apreensao de Mercadoria.	Art. 797 do RICMS/91
APURACAO DO IMPOSTO
Base Legal	Arts. 499 a 503 do Livro IV
APURACAO, DA INFORMACAO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Base Legal	Art. 422 e 423 do RICMS/AL
Informacao dos Recolhimentos do Substituto Tributario - GIA - ST - Procedimento.	Art. 422 do RICMS/91
Apuracao do Imposto pelo Substituto Tributario – Procedimentos	Art. 422 do RICMS/91
Recolhimentos do Imposto Retido pelo Substituto Tributario - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.	Art. 423 do RICMS/91
AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE BRINDES
Base Legal	Art. 664 a 671 do RICMS/AL
Aquisicao de Brindes.	Art. 664 do RICMS/91
Brindes - Distribuicao ao Consumidor ou Usuario Final - Procedimentos.	Art. 665 do RICMS/91
Brindes - Aquisicao de Brindes - Distribuicao Por Outro Estabelecimento da Mesma Empresa.	Art. 666 do RICMS/91
Distribuicao Direta ao Consumidor ou Usuario Final Atravas de Outro Estabelecimento da Mesma Empresa.	Art. 667 do RICMS/91
Transporte dos Brindes para Distribuicao ao Consumidor ou Usuario Final.	Art. 668 do RICMS/91
Distribuicao de Brindes – Dispensada a Emissao de Nota Fiscal.	Art. 669 do RICMS/91
Estabelecimento que e Recebedor dos Brindes.	Art. 670 do RICMS/91
Aquisicao de Brindes - Conceito.	Art. 671 do RICMS/91
ARMAZEM GERAL
Base Legal	Art. 596 a 608 do RICMS/AL
Saida de Mercadorias para Deposito em Armazem Geral.	Art. 596 do RICMS/91
Saidas das Mercadorias em Retorno ao Estabelecimento Depositante, o Armazem Geral.	Art. 597 do RICMS/91
Saida para Armazem Geral, sendo este e o Estabelecimento Depositante situados neste Estado, com Destino a outro Estabelecimento - Procedimento.	Art. 598 do RICMS/91
Saida para Armazem Geral Depositante produtor Agropecuario - Procedimento.	Art. 599 do RICMS/91
Saida de Mercadoria para Armazem Geral situado em unidade da Federacao Diversa com Destino a Outro estabelecimento - Procedimento.	Art. 600 do RICMS/91
Deposito pelo produtor Agropecuario em Armazem Geral situado em Unidade da Federacao Diversa - Procedimento.	Art. 601 do RICMS/91
Saida de Mecadoria para entrega em Armazem geral localizado na mesma unidade da Federacao do estabelecimento destinatario.	Art. 602 do RICMS/91
Deposito pelo Produtor Agropecuario em Armazem Geral localizado na mesma Unidade da Federacao do Estabelecimento Destinatario - Procedimento.	Art. 603 do RICMS/91
Saida de Mercadoria para entrega em Armazem Geral localizado em Unidade da Federacao Diversa da do Estabelecimento Destinatario - Procedimento.	Art. 604 do RICMS/91
Deposito pelo Produtor Agropecuario em Armazem Geral localizado em Unidade da Federacao Diversa do Estabelecimento Destinatario - Procedimento.	Art. 605 do RICMS/91
Transmissao de Propriedade de Mercadorias Depositadas em Armazem Geral - Procedimento.	Art. 606 do RICMS/91
Transmissao de Propriedade de Mercadorias Depositasas pelo Produtor Agropecuario em Armazem Geral - Procedimento.	Art. 607 do RICMS/91
Permanencia da Mercadoria no Armazem Apos a Transmissao de Propriedade de Mercardorias Depositadas.	Art. 608 do RICMS/91
ARMAZEM SEBRAE
Base Legal	Instrucao Normativa SF n' 06/2003
ARQUIVO MAGNETICO
Base Legal	Art. 293, paragrafo 5º e Art. 305, do RICMS/AL
ATESTADO DE GARANTIA DE FUNCIONAMENTO DE MAQUINA REGISTRADORA
Base Legal	Art. 392 do RICMS/AL
ATESTADO DE INTERVENCAO EM MAQUINA REGISTRADORA
Emissao do Atestado de Intervencao - Credenciado.	Art. 387 do RICMS/91
Atestado de Intervencao em Maquina Registradora - Requisitos.	Art. 388 do RICMS/91
Atestado de Intervencao em Maquina Registradora - Quantidade e Destinacao das Vias.	Art. 389 do RICMS/91
ATESTADO DE INTERVENCAO EM PDV
Base Legal	Art. 335 a 337 do RICMS/AL
Empresa Credenciada pelo Fisco - Atestado de Intervencao em PDV.	Art. 335 do RICMS/91
Atestado de Intervencao em PDV - Requisitos Obrigatorios.	Art. 336 do RICMS/91
Atestado de Intervencao em PDV - Quantidade de Vias e Destinacao.	Art. 337 do RICMS/91
ATIVO PERMANENTE
Base Legal	Parecer Normativo RF n' 100/78
ATRIBUICAO DOS CREDENCIADOS
Base Legal	Art. 330 a 332 e 382 a 384 do RICMS/AL
Atribuicao dos Credenciados.	Art. 330 do RICMS/91
Responsabilidade do Credenciado - Aposicao e Remocao do dispositivo assegurador da inviolabilidade (lacre) da maquina registradora.	Art. 331 do RICMS/91
A empresa credenciada pelo Fisco - Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda.	Art. 332 do RICMS/91
Atribuicoes e Responsabilidade do Credenciado.	Art. 382 do RICMS/91
Responsabilidade do Credenciado - Remocao do Lacre da Maquina Registradora.	Art. 383 do RICMS/91
Intervir de Equipamentos - Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda - Direitos e Obrigacoes.	Art. 384 do RICMS/91
AUTOMOCAO
Base Legal	Decreto nº 2390, de 12.01.2005
AUTOPROPULSADOS - PECAS, COMPONENTES E ACESSORIOS
Base Legal	Decreto nº 2481/2005
AUTORIZACAO PARA CONFECCAO DE FORMULARIOS DESTINADOS A EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Base Legal	Art. 303 do RICMS/AL
AUTORIZACAO PARA CARREGAMENTO E TRANSPORTE
Base Legal	Arts. 171 a 176 do RICMS/AL
Autorizacao para Carregamento de Transporte - Homologacao pelo Fisco Estadual - Regime Especial.	Art. 171 do RICMS/91
Autorizacao para Carregamento de Transporte - Indicacoes Necessarias.	Art. 172 do RICMS/91
Autorizacao para Carregamento de Transporte - quantidade e Destinacao das Vias.	Art. 173 do RICMS/91
Autorizacao para Carregamento de Transporte - Emissao de Conhecimento.	Art. 174 do RICMS/91
Autorizacao para Carregamento de Transporte - Obrigacoes Acessorias.	Art. 175 do RICMS/91
Autorizacao para Carregamento de Transporte - Exclusao do Contribuinte.	Art. 176 do RICMS/91
AVES
Base Legal	Decreto n' 857, de 18.09.2002
“B”
BAGAÇO DE CANA
Base Legal	Art. 580 a 583 do RICMS/AL
Saida Interna de Bagaco de Cana - Diferimento.	Art. 580 do RICMS/91
Estabelecimentos industriais - Aquisicao de Bagaco de Cana - Responsavel pelo Recolhimento do Imposto.	Art. 581 do RICMS/91
Encerramento da Fase de Diferimento - Bagaco de Cana.	Art. 582 do RICMS/91
Estabelecimento Industrial - Base de Calculo - Possibilidade da Aplicacao do Preco de Pauta.	Art. 583 do RICMS/91
BAIXA DA INSCRICAO
Base Legal	Art. 35 e 36 do RICMS/AL
Baixa da Inscricao - Procedimentos.	Art. 35 do RICMS/91
Baixas da Inscricao em Desacordo com o Regulamento.	Art. 36 do RICMS/91
BASE DE CALCULO
Base Legal	Art. 54 a 72; arts. 451;459;673;691 e 974 do RICMS/AL
Base de Calculo - Aquisicao, em Licitacao Promovida pelo Poder Publico.	Art. 54 do RICMS/91
Base de Calculo – Arrendamento Mercantil.	Art. 54 do RICMS/91
Base de Calculo - Encerramento de Atividades do Estabelecimento.	Art. 54 do RICMS/91
Base de Calculo - Entrada em Alagoas, de Mercadoria Trazida por Conteibuinte de Outra Unidade da Federacao.	Art. 54 do RICMS/91
Base de Calculo - Fornecimento de Alimentacao, Bebidas e outras Mercadorias por Qualquer Estabelecimento.	Art. 54 do RICMS/91
Base de Calculo - Fornecimento de Mercadorias com Prestacao de Servico.	Art. 54 do RICMS/91
Base de Calculo - Na Hipotese de Mercadoria ou Servico sem Documentacao Fiscal.	Art. 54 do RICMS/91
Base de Calculo - Prestacao de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicacao.	Art. 54 do RICMS/91
Base de Calculo - Prestacao sem Preco Determinado.	Art. 54 do RICMS/91
Base de Calculo - recebimento pelo importador de mercadoria ou bem.	Art. 54 do RICMS/91
Base de Calculo - Saida de Mercadoria de Estabelecimento Extrator, Produtor ou Gerador.	Art. 54 do RICMS/91
Base de Calculo - Saida de Mercadoria para o Exterior.	Art. 54 do RICMS/91
Base de Calculo - Saida de Mercadorias, a Qualquer Titulo.	Art. 54 do RICMS/91
Base de Calculo - Saidas Decorrentes de Alienacao de Bens em Leiloes, Falencias ou Inventarios.	Art. 54 do RICMS/91
Base de Calculo do Imposto.	Art. 54 do RICMS/91
Base de Calculo - Na Entrada do Estabelecimento de Contribuinte de Mercadoria Oriunda de Outro Estado, Destinada a Consumo ou Ativo Fixo e/ou na Utilizacao.	Art. 55 do RICMS/91
Base de Calculo - Saida de Mercadoria de Qualquer Titulo ou do Extrator ou Produtor.	Art. 56 do RICMS/91
Base de Calculo - Saida de Mercadoria para Estabelecimento Localizado em Outro Estado, Pertencente ao Mesmo Titular.	Art. 57 do RICMS/91
Base de Calculo - Operacoes e Prestacoes Interestaduais entre Estabelecimentos de Contribuintes Diferentes - Operacoes de Remessa - Diferenca no Imposto.	Art. 58 do RICMS/91
Integra a Base de Calculo do Imposto.	Art. 59 do RICMS/91
Nao Integra a Base de Calculo do Imposto.	Art. 60 do RICMS/91
Integracao do Imposto na sua Propria Base de Calculo.	Art. 61 do RICMS/91
Base de Calculo – Estabelecimento Pertencente ao mesmo Titular da mercadoria - Cobranca do Frete - Valor Excedido.	Art. 62 do RICMS/91
Base de Calculo - Sujeicao Passiva por Substituicao Tributaria.	Art. 63 do RICMS/91
Base de Calculo - Conversao Para Moeda Nacional.	Art. 64 do RICMS/91
Base de Calculo - Entrega de Mercadorias por Preco Superior - Tributacao da Diferenca.	Art. 65 do RICMS/91
Base de Calculo - Entrega Futura.	Art. 66 do RICMS/91
Base de Calculo - Saidas de Mercadorias Decorrentes de Operacoes de Venda aos Encarregados da Execucao da Politica de Precos Minimos.	Art. 67 do RICMS/91
Base de Calculo - Pagamento Antecipado do Imposto.	Art. 68 do RICMS/91
Base de Calculo - Obtida por Estimativa.	Art. 69 do RICMS/91
Base de Calculo - Preco ou Apuracao do Valor - Depender de Fato ou Condicao Verificaveis Apos a Saida da Mercadoria - Pesagem, Medicao, Analise ou Classificacao.	Art. 70 do RICMS/91
Arbitramento da Base de Calculo - Hipoteses.	Art. 71 do RICMS/91
Base de Calculo - Preco de Pauta.	Art. 72 do RICMS/91
Operacoes Interestaduais com Algodao em Caroco (rama), Algodao em Pluma ou beneficiado, Bagas de Mamona e Sisal.	Art. 451 do RICMS/91
Substituicao Tributaria – Operacoes Interestaduais Com Derivados de Petroleo e Demais Combustiveis - Base de Calculo.	Art. 459 do RICMS/91
Operacoes Realizadas por Postos de Servicos.	Art. 673 do RICMS/91
Operacoes Com Veiculos Automotores.	Art. 691 do RICMS/91
Base de Calculo - Remessa para Industrializacao.	Art. 974 do RICMS/91
BASE DE CALCULO DA OPERACAO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Base Legal	Art. 470 a 472 do RICMS/AL
Imposto Retido Pelo Contribuinte Substituto - Base de Calculo - Aliquota - Valor Agragado.	Art. 470 do RICMS/91
Recolhimento do Imposto - Contribuinte Substituto.	Art. 471 do RICMS/91
Saida Para Outros Estados - Recolhimento do Imposto - Contribuinte Substituto - Procedimentos.	Art. 472 do RICMS/91
BASE DE CALCULO SUBSTITUICAO TRIBUTARIA BEBIDAS
Base de calculo e Valor Agregado - Operacoes com Cervejas e Refrigerantes.	Art. 432 do RICMS/91
Base de calculo e Valor Agregado - Operacoes com chopes, em qualquer acondicionamento.	Art. 432 do RICMS/91
Base de calculo e Valor Agregado - Operacoes com Bebidas alcoolicas.	Art. 432 do RICMS/91
Apuracao do Imposto Retido por Substituicao Tributaria - Bebidas Alcoolicas Cervejas, Chope Refrigerantes e Agua Mineral.	Art. 433 do RICMS/91
Emissao de Nota Fiscal pelo Substituto Tributario - Indicacoes.	Art. 434 do RICMS/91
Emissao de Nota Fiscal pelo Contribuinte Substituto - Indicacoes.	Art. 435 do RICMS/91
Escrituracao dos Livros de Entrada e Saida pelo Contribuinte Substituido.	Art. 436 do RICMS/91
BENEFICIOS FISCAIS
Base Legal	Decreto n' 126, de 10.05.2001 e Decreto n' 37650, de 20.07.98
BENS DO ATIVO IMOBILIZADO OU DE MATERIAIS DE USO OU CONSUMO
Base legal	Art. 679 a 682 do RICMS/AL
Bens do Ativo Imobilizado ou Material de Uso ou Consumo - Transferencias Interestaduais Entre Estabelecimentos da Mesma Empresa.	Art. 679 do RICMS/91
Credito Presumido - Bens do Ativo Imobilizado ou Material de Uso ou Consumo.	Art. 680 do RICMS/91
Estorno de Credito Superior na apuracao - Bens do Ativo Imobilizado ou Material de Uso ou Consumo.	Art. 681 do RICMS/91
Suspensao do ICMS Saidas Interestaduais de Bens Integrados ao Ativo Imobilizado.	Art. 682 do RICMS/91
BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIARIO
Bilhete de Passagem Aquaviario - Modelo - Utilizacao.	Art. 179 do RICMS/91
Bilhete de Passagem Aquaviario - Numero de Vias - Destinacao das Vias Extraidas.	Art. 180 do RICMS/91
BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DA BAGAGEM
Base Legal	Art. 181 do RICMS/AL
BILHETE DE PASSAGEM FERROVIARIO
Base Legal	Art. 182 a 184 do RICMS/AL
Bilhete de Passagem Ferroviario - Modelo - Utilizacao.	Art. 182 do RICMS/91
Bilhete de Passagem Ferroviario - Numero de Vias - Destinacao das Vias Extraidas.	Art. 183 do RICMS/91
Bilhete de Passagem Ferroviario - Substituicao do Documento.	Art. 184 do RICMS/91
BILHETE DE PASSAGEM RODOVIARIO
Base Legal	Art. 177 e 178 do RICMS/AL
Bilhete de Passagem Rodoviario – Modelo - Utilizacao.	Art. 177 do RICMS/91
Bilhete de Passagem Rodoviario - Numero de Vias - Destinacao das Vias Extraidas.	Art. 178 do RICMS/91
BISCOITO
Base Legal	IN SARE nº 16/2004
BOLACHA
Base Legal	Portaria SEF nº 438, de 31.08.2006
“C”
CACEAL - Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas
Base Legal	Decreto nº 1147, de 28.02.2003
CADASTRO
Base Legal	Instrução Normativa SF n' 15, de 29.08.2002
CADASTRO DE MICROEMPRESA
Base Legal	Art. 43 do RICMS/AL
CADASTRO DE PRODUTORES
Cadastro de Produtor - Obrigatoriedade	Art. 44 do RICMS/91
Produtores Possuidores de mais de uma Propriedade - Procedimento.	Art. 45 do RICMS/91
Solicitacao da Inscricao de Produtor - Procedimento.	Art. 46 do RICMS/91
Produtores - Responsabilidade Pelas Informacoes prestadas.	Art. 47 do RICMS/91
Atualizacao cadastral, a suspensao, a revalidacao, o cancelamento e a baixa da inscricao.	Art. 48 do RICMS/91
CADASTRO DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE ALAGOAS
Base Legal	Art. 26 e 27 do RICMS/AL
Cadastro de Contribuintes.	Art. 26 do RICMS/91
Cadastro de Contribuintes - Constituicao - segmentos.	Art. 27 do RICMS/91
CANA-DE-ACUCAR
Base Legal	IN nº 14/2001
CANCELAMENTO DA INSCRICAO
Base Legal	Art. 37 e 38 do RICMS/AL
Cancelamento da Inscricao no ICMS - Procedimentos.	Art. 37 do RICMS/91
Regularizacao da Inscricao Cancelada.	Art. 38 do RICMS/91
CANCELAMENTO DE ITEM DE CUPOM FISCAL
Base Legal	Art. 376 do RICMS/AL
CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL
Base Legal	Art. 219 do RICMS/AL
CANCELAMENTO DO CUPOM FISCAL
Base Legal	Art. 377 do RICMS/AL
CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO DO PDV
Base Legal	Art. 324 e 325 do RICMS/AL
Equipamento PDV - Condicoes de Seguranca e Controle de Operacoes.	Art. 324 do RICMS/91
Equipamento PDV - Inciso V - Totalizador Parcial.	Art. 324 do RICMS/91
Equipamento PDV - Inciso IV - Totalizador Geral	Art. 324 do RICMS/91
Equipamento PDV - Inciso VI a XX Demais Caracteristicas	Art. 324 do RICMS/91
Equipamento PDV - Restricao a tela, dispositivo ou funcao que Bloqueio de impressao	Art. 325 do RICMS/91
CARTAO DE CREDITO
Base Legal	Decr. 1073, de 26.12.2002
CASSACAO E SUSPENSAO DO CREDENCIAMENTO
Cassacao do Credenciamento Pelo Fisco	Art. 333 do RICMS/91
Suspensao do Credenciamento pelo Fisco impossibilitara a pratica dos atos da Empresa Credenciada	Art. 334 do RICMS/91
CERAMICA
Base Legal	IN nº 07 e 08 de 2005.
CERTIDOES NEGATIVAS
Base Legal	Art. 960 a 965 do RICMS/AL
Certidoes Negativa.	Art. 960 do RICMS/91
Expedicao da Certidao Negativa ou Positiva - Prazo.	Art. 961 do RICMS/91
Prazo da Validade da Certidao Negativa.	Art. 962 do RICMS/91
Certidao Negativa Expedida com Dolo, Fraude ou Dados Divergente.	Art. 963 do RICMS/91
Requerimento da Certidao Negativa.	Art. 964 do RICMS/91
Pedido de Certidao Negativa Efetuado por Terceiro.	Art. 965 do RICMS/91
CESSACAO DE USO DO PDV
Base Legal	Ato COTEPE/ICMS n' 20, de 21.08.2002
CESSACAO DO USO DE MAQUINA REGISTRADORA
Base Legal	Art. 393 do RICMS/AL
CESTA BÁSICA
Base Legal	Decreto n' 38219, de 25.11.99
CIAP
Base Legal	Art. 614 do RICMS/AL
CIMENTO
Base Legal	IN nº 09/2005
CODIGO DE RECEITAS
Base Legal	Portaria nº 380/2002
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
Base Legal	Ato COTEPE/ICMS n' 20, de 21.08.2002
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)
Base Legal	Art. 631 do RICMS/91
COMPETENCIA PARA O CREDENCIAMENTO
Base Legal	Art. 326 do RICMS/AL
COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO ICMS PELA RECEITA FEDERAL
Base Legal	IN 193/02
CONDICOES ESPECIFICAS
Base Legal	Art. 293 e 294 do RICMS/AL
Usuario de Sistema Eletronico de Processamento de Dados - Prazo Decadencial - Guarda dos Arquivos Magneticos.	Art. 293 do RICMS/91
Sistema Eletronico de Processamento de Dados - Prazo para Adequar-se as Exigencias.	Art. 294 do RICMS/91
CONHECIMENTO AEREO
Base Legal	Art. 167 e 168 do RICMS/AL
Conhecimento de Transporte Aereo - Modelo - Utilizacao.	Art. 167 do RICMS/91
Conhecimento de Transporte Aereo - Momento da emissao - Numero de Vias - destinacao das vias extraidas.	Art. 168 do RICMS/91
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIARIO
Base Legal	Art. 297 do RICMS/AL
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO
Base Legal	Art. 201 e 202 do RICMS/AL
Conhecimento de Transporte Avulso - Modelo - Utilizacao.	Art. 201 do RICMS/91
Conhecimento de Transporte Avulso - Numero e Destinacao das Vias Extraidas.	Art. 202 do RICMS/91
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGAS
Base Legal	Art. 169 e 170 do RICMS/SP
Conhecimento de Transporte Ferroviario - Modelo - Utilizacao.	Art. 169 do RICMS/91
Conhecimento de Transporte Ferroviario - Momento da emissao - Numero de Vias - destinacao das vias extraidas.	Art. 170 do RICMS/91
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
Base Legal	Art. 162 a 164 do RICMS/AL
Conhecimento de Transporte - Modelo - Utilizacao.	Art. 162 do RICMS/91
Conhecimento de Transporte – Numero de Vias - Destinacao das Vias Extraidas.	Art. 163 do RICMS/91
Conhecimento de Transporte Rodoviario de Cargas - Dispensa da Emissao.	Art. 164 do RICMS/91
CONSERTO OU INDUSTRIALIZACAO
Base Legal	Art. 653 a 660 do RICMS/AL
Diferimento do Imposto na Operacoes Internas.	Art. 653 do RICMS/91
Encerramento da Fase do Diferimento Inciso II - Responsavel Pelo Recolhimento do Imposto.	Art. 653 do RICMS/91
Operacoes Interestaduais de Remessas conserto, reparo, industrializacao.	Art. 654 do RICMS/91
Remessas Internas de Bens do Ativo Fixo Para Conserto ou Reparo - Nao Incidencia do Imposto.	Art. 655 do RICMS/91
Retorno dos Produtos ou Bens Remetidos Para Conserto, Reparo ou Industrializacao.	Art. 656 do RICMS/91
Base de Calculo Utilizado nas Remetidos Para Conserto, Reparo ou Industrializacao.	Art. 657 do RICMS/91
Operacoes Com Sucatas e de Produtos Primarios.	Art. 658 do RICMS/91
Operacoes Com Prestacoes de Servico Transporte Interestadual e Intermunicipal - Beneficios nao Estendidos.	Art. 659 do RICMS/91
Retorno de Bens de Ativo Remetidos Para Conserto ou Reparo Realizado em Outra Unidade da Federacao - Diferencial de Aliquota.	Art. 660 do RICMS/91
CONSTRUCAO CIVIL
autoriza o Procurador Geral do Estado e o Secretario de Estado da Fazenda a procederem a transacao judicial ou extrajudicial extintiva dos debitos fiscais do ICMS de empresa de construcao civil.	Art. 2º, Decreto nº 3610/2007
Empresa de Construcao Civil - Contribuinte do Imposto - Hipotese.	Art. 698 do RICMS/91
Obrigacoes Acessorias das Empresas de Construcao Civil.	Art. 699 do RICMS/91
Livros Fiscais - Empresa de Construcao Civil.	Art. 700 do RICMS/91
Emissao de Documentos Fiscais Empresa de Construcao Civil.	Art. 701 do RICMS/91
Empresa de Construcao Civil - Aquisicao de Mercadorias em Outras Unidades da Federacao - Procedimentos.	Art. 702 do RICMS/91
Empresas de Construcao Civil - Recolhimento do Imposto.	Art. 703 do RICMS/91
Aquisicao de Mercadorias pelas Empresas de Construcao Civil - Escrituracao Fiscal.	Art. 704 do RICMS/91
Saidas de Mercadorias Para Canteiro de Obra - Procedimentos.	Art. 705 do RICMS/91
Nota Fiscal de saidas de Mercadorias - Anotacao de Responsabilidade Técnica - ART do CREA da jurisdicao do contribuinte.	Art. 706 do RICMS/91
Aquisicoes de Mercadorias Entregas Diretamente no Local da Obra - Empresas de Construcao Civil.	Art. 707 do RICMS/1991
Emissao de Nota fiscal – Saidas Produzidas Pelo Proprio Remetente.	Art. 708 do RICMS/91
Saidas Internas de Bens do Ativo Fixo Para Canteiro de Obra - Empresas de Construcao Civil.	Art. 709 do RICMS/91
Retorno de Mercadorias de Producao Propria Fora do Canteiro de Obra e Efetuada Dentro deste Estado.	Art. 710 do RICMS/91
Empresas de Construcao Civil Antes do Inicio de Cada Obra - Obrigatoriedade de Apresentacao dos Documentos Legais da Obra.	Art. 711 do RICMS/91
Apresentacao de Todos os Livros Fiscais - Termino da Obra.	Art. 712 do RICMS/91
antecipacao tributaria nas operações interestaduais.	Art. 712, RICMS-AL
Empresa de Construcao Civil com Sede em Outra Unidade da Federacao - Inscricao Temporaria - procedimentos.	Art. 713 do RICMS/91
Vedacao da Inscricao Conjunta Para Comercio e Construcao Civil.	Art. 714 do RICMS/91
Empresa de Construcao Civil com mais de Um Estabelecimento Ativo - Obrigacoes.	Art. 715 do RICMS/91
Vedacao a Utilizacao de Credito das Mercadorias Adquiridas pelas Empresas Construtoras.	Art. 716 do RICMS/91
Autorizacao para Extensao do Canteiro da Obra.	Art. 717 do RICMS/91
Canteiro de Obra para o Fisco Estadual - Definicao.	Art. 718 do RICMS/91
Escrituracao e Documentos Fiscais Irregulares - Procedimento.	Art. 719 do RICMS/91
CONTRA RAZOES DO AUTOR DO PROCEDIMENTO – AUTUANTE – Base Legal: arts. 905 e 906 do RICMS/AL
Defesa Fiscal - Contra Razoes do Autor do procedimento - Autuante.	Art. 905 do RICMS/91
Impossibilidade do Autoridade Autuante Apresentar as Contra Razoes.	Art. 906 do RICMS/91
CONTRIBUINTE
Sujeicao Passiva - Contribuinte do Imposto.	Art. 14 do RICMS/91
CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERACAO
Vendas de Mercadorias no Estado Originaria de Outra Unidade da Federacao sem destinatario Certo - Procedimentos.	Art. 614 do RICMS/91
COOPERATIVA DE PRODUTORES
Saida de Mercadoria, Promovida por Produtor com Destino a Estabelecimento de Cooperativa - Diferimento.	Art. 552 do RICMS/91
CREDENCIADOS EM MAQUINA REGISTRADORA
Credenciados Para Efetuar Assistencia Tecnica em Maquinas registradoras.	Art. 378 do RICMS/91
CREDITO
Base Legal	Arts. 91 a 94 do RICMS/AL
Mercadorias recebidas para comercializacao.	Art. 91 do RICMS/91
Mercadorias ou Produtos que Sejam Direta e Imediatamente Consumidas no processo industrial.	Art. 91 do RICMS/91
Mercadorias ou Produtos utilizados diretamente no processo industrial integrem o produto final.	Art. 91 do RICMS/91
Compensacao do imposto – Constituicao do Credito Fiscal.	Art. 91 do RICMS/91
Material de Embalagem a Ser Utilizado na Saida de Mercadoria Sujeita o Imposto.	Art. 91 do RICMS/91
Mercadorias Recebidas para Emprego na Prestacao de Servicos de Transporte Interestadual e Intermunicipal.	Art. 91 do RICMS/91
Servico de Transporte e de Comunicacao Utilizados pelo Estabelecimento na Execucao de Servicos da mesma natureza.	Art. 91 do RICMS/91
Devolucao por particular, produtor ou pessoa fisica ou juridica, nao considerado contribuinte ou nao obrigado a emissao de documentos fiscais.	Art. 92 do RICMS/91
Apropriacao do Credito Fora do Prazo.	Art. 93 do RICMS/91
Valor Acrescido ao Imposto – Correcao Monetaria.	Art. 94 do RICMS/91
CREDITO EXTEMPORANEO
Previsao legal.	Art. 34, parágrafo 1' da Lei n' 5900/96
CREDITO PRESUMIDO
Bens do Ativo Imobilizado ou Material de Uso ou Consumo.	Art. 680 do RICMS/91
Credito Fiscal Presumido – Operacoes Listadas no Anexo III.	Art. 95 do RICMS/91
CRIMES DE SONEGACAO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA
Crime de Sonegacao Fiscal - Hipotese.	Art. 810 do RICMS/91
Crime de Sonegacao Contra a Ordem Tributaria - Hipotese.	Art. 811 do RICMS/91
Crime de Sonegacao da mesma natureza - Hipotese.	Art. 812 do RICMS/91
Crime de Sonegacao Funcional Contra a a Ordem Tributaria.	Art. 813 do RICMS/91
Fiscal de Tributos Estaduais ou Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais que Tiver Conhecimento da Sonegacao - procedimentos.	Art. 814 do RICMS/91
CUPOM FISCAL – ECF
Institui novo modelo do "Formulário de Pedido para Credenciamento de Desenvolvedor de Programa Aplicativo".	Art. 2º, do Decreto nº 3606/2007
Cupom Fiscal - Consumidor Final - Indicacoes.	Art. 365 do RICMS/91
CUPOM FISCAL E DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR
Cupom Fiscal - Venda a Vista - Substituicao Modelo 1 ou 1A.	Art. 140 do RICMS/91
Nota Fiscal Venda a Consumidor Fiscal	Art. 141 do RICMS/91
CUPOM FISCAL PDV
Cupom Fiscal PDV - Substituicao a Nota Fiscal Modelo 1 - Venda a vista a Consumidor.	Art. 344 do RICMS/91
Cupom Fiscal PDV - Operacao Conjunta com Situacao Tributaria Diferente.	Art. 345 do RICMS/91
Cupom Fiscal PDV - Venda a Consumidor em Operacao ja documentada por meio de Cupom Fiscal PDV.	Art. 346 do RICMS/91
Emissao de Cupom Fiscal - Momento da Leitura dos Registros Acumulados no Equipamento.	Art. 347 do RICMS/91
Cumpom Fiscal PDV - Emissao do Cupom de reducao dos totalizadores parciais.	Art. 348 do RICMS/91
“D”
DECLARACAO ANUAL DE CONTRIBUINTE – DAC
Dispoe sobre a apresentacao da DAC pelos contribuintes cadastradados sob o regime de inscricao unica e/ou adquirentes de mercadorias acobertadas por NF avulsa ou por NF de entrada.	IN nº 03/2001
Dispoe acerca da aplicacao, no tempo real, da Lei nº 6331/2002, no que pertine a incidencia de penalidades do ICMS na entrega do DIM e da DAC.	IN SF nº 17/2002
Prorroga o prazo de entrega da Declaracao Anual do Contribuinte - DAC e da Declaracao de Atividades do Contribuinte - DAC, previsto na IN SF nº 29/2002.	IN SF nº 10/2003
Prorrogou para o dia 31 de maio de 2006 o prazo de apresentacao da DAC de periodicidade anual a ser entregue até o dia 20 de maio de 2006.	Instrucao Normativa GSEF nº 15/2006
DECLARACAO DO VALOR ADICIONADO
Declaracao do Valor Adicionado - Obrigatoriedade da Apresentacao Anual.	Art. 259 do RICMS/91
Declaracao do Valor Adicionado - Contribuintes Excluidos da Obrigacao.	Art. 260 do RICMS/91
Declaracao do Valor Adicionado - Obrigacao ao sucessor.	Art. 261 do RICMS/91
Declaracao do Valor Adicionado - Encerramento de Atividades.	Art. 262 do RICMS/91
Declaracao do Valor Adicionado - Dados e Campos do Formularios.	Art. 263 do RICMS/91
Valor Adicionado - Procedimento Para Calculo.	Art. 264 do RICMS/91
Declaracao do Valor Adicionado - Incumbencia do Orgao Fiscalizador.	Art. 265 do RICMS/91
Declaracao do Valor Adicionado - Nao Cumprimento da Obrigacao - Penalidades.	Art. 266 do RICMS/91
Declaracao do Valor Adicionado - Destino da Documentacao.	Art. 267 do RICMS/91
DECLARACAO DO VALOR ECONOMICO
Declaracao de Movimento Economico - Obrigatoriedade - Prazo.	Art. 268 do RICMS/91
Declaracao de Movimento Economico - Contribuinte nao Possua Escrituracao Contabil para Fins de Apuracao do Lucro Real.	Art. 269 do RICMS/91
Declaracao de Movimento Economico - Hipotese em que se Presumira Falsa a informacao.	Art. 270 do RICMS/91
DEFICIENTES FISICOS
Dispoe sobre a hipotese de inaplicabilidade da isencao de ICMS e IPVA nas aquisicoes de veiculos automotorese novos para o uso de adquirente deficiente fisico.	IN n' 004 de 13.06.2002
Aquisicao de veiculo com isencao.	IN nº 43/2004
DEMAIS REGIMES DE APURACAO
Demais Regimes – Contribuinte desobrigado de escrituracao fiscal.	Art. 89 do RICMS/91
Contribuintes que so Relizem Operacoes ou Prestacoes em Periodos Determinados - Festas Natalinas, Juninas, e Carnavalescas e Finados.	Art. 90 do RICMS/91
DENUNCIA ESPONTANEA
Contribuinte que Procurar a Reparticao Fiscal Espontaneamente - Multas - Denuncia Espontanea.	Art. 839 do RICMS/91
DEPOSITO FECHADO
Saida de Mercadorias com Destino a Deposito Fechado.	Art. 592 do RICMS/91
Saida de Mercadorias em Retorno ao Estabelecimento Depositante.	Art. 593 do RICMS/91
Saida de Mercadorias Armazenadas em Deposito fechado, com Destino a outro Estabelecimento - Procedimento.	Art. 594 do RICMS/91
Saida de Mercadorias para Entrega a Deposito Fechado, Localizado territorio Alagoano - Procedimento.	Art. 595 do RICMS/91
DESEMBARACO DE MERCADORIAS IMPORTADAS
Documento de Desembaraco de Mercadorias Importadas - DMI - Modelo - Preenchimento.	Art. 271 do RICMS/91
DESPACHO DE TRANSPORTE
Despacho de Transporte - Modelo - Utilizacao.	Art. 185 do RICMS/91
Despacho de Transporte - Numero de Vias - Destinacao das Vias Extraidas.	Art. 186 do RICMS/91
DEVOLUCAO DE MERCADORIA
Credito do Imposto - Hipotese.	Art. 92 do RICMS/91
Operacoes de Devolucao Mercadoria.	Art. 720 do RICMS/91
Devolucao da Mercadoria - Por Motivo de Anulacao de venda - Procedimento.	Art. 721 do RICMS/91
Devolucao da Mercadoria – Reposicao de pecas defeituosas para Substituicao em Garantia - Procedimento.	Art. 722 do RICMS/91
DEVOLUCAO EM OPERACAO INTERESTADUAL
Devolucao de Mercadoria Promovida por Contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federacao.	Art. 724 do RICMS/91
Operacoes Interestadul de Devolucao Total ou Parcial de Mercadoria ou Bem - Base de Calculo - Aliquota.	Art. 725 do RICMS/91
Operacao Interestadual de Devolucao - Obrigatoriedade de Anexar Fotocopia da Nota Fiscal Originaria.	Art. 726 do RICMS/91
DEVOLUCAO PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE
Devolucao de Mercadoria Efetuada por Contribuinte.	Art. 723 do RICMS/91
DEVOLUCAO PROMOVIDA POR NAO CONTRIBUINTE
Art. 727 do RICMS/91 - Devolucao Efetuada por não Contribuinte - Procedimento.
Art. 728 do RICMS/91 - Devolucao de Venda ao Consumidor - Maquina Registradora ou PDV - Procedimento.
Art. 729 do RICMS/91 - Devolucao de Mercadoria por Reparticao Publica - Procedimento.
DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS
Base legal	Art. 55 do RICMS/AL
DIFERIMENTO
Diferimento do imposto.	Art. 11 do RICMS/91
Diferimento na Importacao inciso XX a XXII.	Art. 12 do RICMS/91
Hipoteses de Diferimento inciso I a VI	Art. 12 do RICMS/91
Nas saidas de gado bovino, bufalino, caprino, suino ou ovino inciso VII.	Art. 12 do RICMS/91
Outras hipoteses de Diferimento inciso VIII a XIX.	Art. 12 do RICMS/91
Fases do Diferimento.	Art. 13 do RICMS/91
Operacao com leite "in natura" do Produtor para industrias beneficiadoras ou estabelecimentos revendedores - Diferimento.	Art. 442 do RICMS/91
Encerramento de Faze do Diferimento - Operacao com leite "in natura".	Art. 443 do RICMS/91
Operacoes Internas com Algodao em Caroco (rama), Algodao em Pluma ou Beneficiado, Bagas de Mamona e Sisal - Diferimento.	Art. 12 Inc. XIV do RICMS/91
Sucatas de Ferro Destinado a Industrializacao - ICMS Diferido.	Art. 484 do RICMS/91
Operacoes de Importacao de Trigo - Desembaraco.	Art. 521 do RICMS/91
Diferimento do Imposto EM Operacoes com Fumo "In Natura" e Fumo em Corda.	Art. 535 do RICMS/91
Operacoes com Gado em Pe.	Art. 547 do RICMS/91
Subprodutos Resultante da Matanca de Gado.	Art. 550 do RICMS/91
Saida de Mercadoria para Cooperativas	Art. 552 do RICMS/91
Bagaco de Cana - Operacoes Internas.	Art. 580 do RICMS/91
Irregularidade na Prática do Diferimento, em Proveito Próprio ou de Outrem.	Art. 994 do RICMS/91
Saida do Produto Industrializado.	Art. 995 do RICMS/91
DISPOSICOES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR PROCESSAMENTO DE DADOS
Local da Emissso dos Documentos Fiscais Emitidos por Processamento de Dados.	Art. 299 do RICMS/91
Documentos Fiscais Emitidos por Processamento de Dados - Vias que Ficarao em Poder do Estabelecimento Emitente.	Art. 300 do RICMS/91
DISPOSICOES ESPECIFICAS A PRESTACOES DE SERVICO DE
Servico de Transporte de Pessoas.	Art. 224 do RICMS/91
Servico de Transporte de Carga.	Art. 225 do RICMS/91
Servico de Transporte - Preco CIF -Inclusao do frete no preco da Mercadoria.	Art. 226 do RICMS/91
Servico de Transporte de Carga - Credito do Imposto - Transportador Autonomo - Preco CIF.	Art. 227 do RICMS/91
Servico de Transporte de Passageiros - Emissao de Bilhete de Passagem Mediante Perfuracao ou Assinalacao - Procedimento.	Art. 228 do RICMS/91
Dispensa da Emissao dos Documentos de Transporte modelo 8 a 11 - Autoriacao Fisco Estadual.	Art. 229 do RICMS/91
Conhecimento de Transporte – Retorno de Mercadoria ou Bens nao Entregue - Procedimento.	Art. 230 do RICMS/91
Servico de Transporte de Carga e Pessoas - transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros emissao de documento fiscal.	Art. 231 do RICMS/91
Servico de Transporte de Passageiros - Cancelamento de Bilhete de Passagem - Restituicao de Valor ao Usuario.	Art. 232 do RICMS/91
Conhecimento de Transporte – Tomador do Servico - Credito do Imposto Pela 1' VIA.	Art. 233 do RICMS/91
Servico de Transporte - Subcontratacao - Procedimentos.	Art. 234 do RICMS/91
Servico de Transporte – Veiculo Proprio.	Art. 235 do RICMS/91
Servico de Transporte - Zona Franca de Manaus - Via Adicional Copia Reprografica.	Art. 236 do RICMS/91
Prestacao de Servicos de Transportes Internacionais - Quantidade de Vias Necessarias.	Art. 237 do RICMS/91
Prestacoes de Servico de Transportes Internacionais - Conhecimento em Lingua Estrangeira, Valores Expressos em Moeda Estrangeira.	Art. 238 do RICMS/91
Servico de Transporte de Pessoas - Excesso de Bagagem - Emissao de Conhecimento.	Art. 239 do RICMS/91
Servico de Transporte de Pessoas - Excesso de Bagagem - Emissao de Nota Fiscal no final do periodo de apuracao.	Art. 240 do RICMS/91
Documento Excesso de Bagagem - Momento da Emissao - Numero e Destinacao das Vias.	Art. 241 do RICMS/91
Documentos Fiscais de Regimes Especiais - Autorizacao Previa do Fisco Estadual.	Art. 242 do RICMS/91
Documentos Fiscais de Regimes Especiais - Autorizacao Previa do Fisco Estadual - Procedimentos.	Art. 243 do RICMS/91
Impressao dos Documentos Fiscais de Regimes Especiais - Conferencia e Autenticacao.	Art. 244 do RICMS/91
Conferencia e Autenticacao - Requerimento do Contribuinte para Reparticao Fiscal.	Art. 245 do RICMS/91
DISPOSICOES APLICAVEIS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS
Emissao de Documentos Fiscais - Procedimentos.	Art. 205 do RICMS/91
Emissao de Documentos Fiscais - Guarda e Cuidados - Forma de Emissao.	Art. 206 do RICMS/91
Emissao de Documentos Fiscais - Operacao ou Prestacao Acobertada por Documento Inidoneo.	Art. 207 do RICMS/91
Emissao de Documentos Fiscais - Operacoes sem o Destaque do Imposto Embasamento Legal.	Art. 208 do RICMS/91
Emissao de Documentos Fiscais – Base de Calculo Diferenciada - Embasamento Legal.	Art. 209 do RICMS/91
Emissao de Documentos Fiscais - Operacoes ou Prestacao com Guia de Recolhimento - anotacoes no Documento.	Art. 210 do RICMS/91
Emissao de Documentos Fiscais - Discriminacao das Mercadorias ou dos Servicos no Documento Fiscal.	Art. 211 do RICMS/91
Emissao de Documentos Fiscais - Ordem e Numeracao.	Art. 212 do RICMS/91
Emissao de Documentos Fiscais - Formulario Continuo - Numeracao Tipografica.	Art. 213 do RICMS/91
Impressao de Documentos Fiscais - Autorizacao para Impressao de Documentos Fiscais AIDF.	Art. 214 do RICMS/91
Uso dos Documentos Fiscais - Autenticacao Previa.	Art. 215 do RICMS/91
Confeccao dos Documentos Fiscais - Series e Modelos.	Art. 216 do RICMS/91
Emissao de Documentos Fiscais - Utilizacao Simultanea de Quaisquer Especies ou Meios Previstos no Regulamento.	Art. 217 do RICMS/91
Formulario Continuo - Venda a Consumidor.	Art. 218 do RICMS/91
Formulario Continuo - Cancelamento de Nota Fiscal.	Art. 219 do RICMS/91
DISPOSICOES COMUNS
Documento Inidoneo Emitido por Maquina Registradora.	Art. 367 do RICMS/91
Bobina Destinada a Emissao dos Documentos Emitido por Maquina Registradora - indicacao.	Art. 368 do RICMS/91
Indicacoes de Interesse do Emitente dos Documentos Emitido por Maquina Registradora.	Art. 369 do RICMS/91
DISPOSICOES COMUNS - CUPOM FISCAL
Disposicoes Comuns em Relacao aos Documentos Emitidos por Cupom Fiscal.	Art. 350 do RICMS/91
Disposicoes Comuns – Obrigatoriedade de Emissao - Cupom Fiscal PDV, a Nota Fiscal modelo 1, os Bilhetes de Passagem ou outros documentos autorizados pelo Fisco.	Art. 351 do RICMS/91
Disposicoes Comuns - Bobina Destinada a Emissao dos Documentos Fiscais - Largura Especificada.	Art. 352 do RICMS/91
Disposicoes Comuns – Documentos Inidoneo emitido po PDV.	Art. 353 do RICMS/91
DISPOSICOES COMUNS AOS FORMULARIOS DESTINADOS A EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Formularios destinados a Emissao dos Documentos Comuns.	Art. 301 do RICMS/91
Formularios Destinados a Emissao dos Documentos - Utilizacao por Outro estabelecimento da mesma Empresa.	Art. 302 do RICMS/91
DISPOSICOES FINAIS TERMINAL PONTO DE VENDA - PDV.
Disposicoes Finais - Terminal Ponto de Venda - PDV.	Art. 355 do RICMS/91
Fabricante de Equipamento PDV - Comercializacao Neste Estado - CAT aprovacao do modelo.	Art. 356 do RICMS/91
Terminal Ponto de Venda - PDV – Uso Irregular em Desacordo - Procedimento.	Art. 357 do RICMS/91
Equipamento PDV - Fabricante e o Credenciado Responsabilidade Solidaria - Uso Indevido.	Art. 358 do RICMS/91
Terminal Ponto de Venda - PDV - Aplicacao da Legislacao.	Art. 359 do RICMS/91
Terminal Ponto de Venda - PDV - Contribuinte com Regime Especial.	Art. 360 do RICMS/91
DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Funcionarios do Fisco Estadual - Obrigacao.	Art. 966 do RICMS/91
Postulacao de Parcelamento de Debitos Fiscais.	Art. 967 do RICMS/91
Representacao ou Exposicao de Outros Estabelecimentos de Terceiros ou proprios.	Art. 969 do RICMS/91
Retificacao de Erros na Escrituracao Fiscal e Contabil do Contribuinte.	Art. 971 do RICMS/91
Permutacao de Elementos e Informacoes de Natureza Fiscal entre as Secretaria da Fazenda dos Estados.	Art. 972 do RICMS/91
Reparticoes Publicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista - Obrigacoes Acessorias.	Art. 973 do RICMS/91
Remessa para Industrializacao – Base de Calculo do ICMS.	Art. 974 do RICMS/91
Venda a Credito - Base de Calculo eEncargos Relativos a Concessao do Credito.	Art. 975 do RICMS/91
Informacoes Prestadas pelos Contribuintes ao Solicitar Inscricao no CACEL - Obrigacoes das Autoridades Fiscais.	Art. 976 do RICMS/91
Falsidade ou Omissao de Declaracao do Contribuinte na FIC ou FAC - Cancelamento Ex - Oficio a Inscricao Cadastral.	Art. 977 do RICMS/91
Substituto Tributario de Outro Estado - Autorizacao ou Inscricao no Cadastro de Contribuinte do Estado de Alagoas - CACEAL.	Art. 978 do RICMS/91
Mecadorias que nao Transitem pelo Estabelecimento Transmitente - Requisitos.	Art. 979 do RICMS/91
Coordenador Geral de Administracao Tributaria - Competencia.	Art. 980 do RICMS/91
Sociedades, Condominios e Assemelhados - Obrigatoriedade de Inscricao no Cadastro de Contribuintes deste Estado.	Art. 981 do RICMS/91
Entradas de Mercadorias Oriundas de Outras Unidades da Federacao, sem Destino certo neste Estado	Art. 982 do RICMS/91
Outros Documentos ou Mecanismos de Utilizacao e Apresentacao Obrigatorios.	Art. 983 do RICMS/91
Orgaos Publicos e Empresas Controladas pelo Poder Publico Estadual, Transacoes proibidas com Empresas inscritas na Divida Ativa do Estado.	Art. 984 do RICMS/91
Funcionarios Fazendarios em Funcao do Cargo - Responsabilidade.	Art. 985 do RICMS/91
Omissao do nome Transportador - Emissao da Nota Fiscal.	Art. 986 do RICMS/91
Recolhimento do Imposto por Omissao do Nome do Transportador.	Art. 987 do RICMS/91
Saida de Mercadorias do Estabelecimento - Consideracoes.	Art. 992 do RICMS/91
Operacao Sob o Regime de Diferimento - Irregularidade na Pratica do Diferimento.	Art. 994 do RICMS/91
Vedacao da Comercializacao de Produtos nao Enquadrados no Ramo de Atividades do Contribuinte.	Art. 999 do RICMS/91
Percentual de Lucro Minimo Admitido pela Legislacao Tributaria de Alagoas.	Art. 1000 do RICMS/91
Produtos de Artesanato para fins de Beneficios da Legislacao Tributaria.	Art. 1001 do RICMS/91
Operacoes com Materiais fornecidos por Alfaiates, Modistas e Costureiros - Pagamento do Imposto.	Art. 1002 do RICMS/91
Autoridades Policiais - Auxilio aos Agentes do Fisco Estadual.	Art. 1003 do RICMS/91
Livros e Documentos Fiscais - Modelos.	Art. 1004 do RICMS/91
Unidades Padrao Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL - Reajuste.	Art. 1005 do RICMS/91
DISPOSICOES FINAIS SOBRE JULGADOS
Arquivamento de Processo Administrativo Fiscal - Vedacao.	Art. 927 do RICMS/91
Arguicao de Nulidade Processual.	Art. 928 do RICMS/91
Processo Administrativo Fiscal - Rubricas e numeracao.	Art. 929 do RICMS/91
Juntada de Documentos - Competencia.	Art. 930 do RICMS/91
DISPOSICOES GERAIS
A Nao Comulatividade do Imposto.	Art. 76 do RICMS/91
Documento Fiscal Idoneo.	Art. 77 do RICMS/91
O Imposto Devido.	Art. 77 do RICMS/91
Periodo de Apuracao e Lancamento do Imposto.	Art. 78 do RICMS/91
Montante do Imposto que Devera ser Recolhido.	Art. 79 do RICMS/91
DISPOSICOES GERAIS SOBRE SUJEICAO PASSIVA
Responsabilidade para Cumprimento da obrigacao tributaria.	Art. 24 do RICMS/91
Contratos Particulares de Responsabilidade.	Art. 25 do RICMS/91
DIVIDA ATIVA
Divida Ativa do Estado.	Art. 956 do RICMS/91
Inscricao na Divida Ativa.	Art. 957 do RICMS/91
Divida Ativa Regularmente Inscrita.	Art. 958 do RICMS/91
Procedimentos da Inscricao na Divida Ativa.	Art. 959 do RICMS/91
DOCUMENTOS FISCAIS
Emissao de Documentos Fiscais.	Art. 129 do RICMS/91
Guarda de Documentos Fiscais - Obrigatoriedade de Permanecer no Estabelecimento.	Art. 220 do RICMS/91
Guarda de Documentos Fiscais - Obrigatoriedada.	Art. 221 do RICMS/91
Obrigacao de Exigir Documento Fiscal Idoneo - Destinatario.	Art. 222 do RICMS/91
Vedacao da Emissao de Documentos Fiscal - Hipotese.	Art. 223 do RICMS/91
“E”
ELÉTRODOMÉSTICOS , ELETROELETRÔNICOS e EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA;
Substituição tributária	Arts. 443-A ao 443-G do RICMS;
EMBARCAÇÕES
Isenção do ICMS	Anexo I item 47 do RICMS/AL
EMBRIÕES
Isenção	Anexo I item 1 do RICMS/AL
EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base Legal	Art. 415 do RICMS/AL
EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO
Base Legal	Art. 416 do RICMS/AL
EMISSAO DE NOTA FISCAL, NA ENTRADA DE MERCADORIAS
Base Legal	Art. 143 a 146 do RICMS/AL
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Base Legal	Decr. 545/2002
ESCRITURAÇÃO FISCAL
Base Legal	Arts. 309 a 313 do RICMS/AL
ESCRITURACAO FISCAL DIGITAL – EFD
Base Legal	Art. 2º, Decreto nº 3574/2007
ESCRITURACAO FISCAL PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUICAO
Base Legal	Arts. 417 a 421 do RICMS/AL
ESTABELECIMENTO TRANSPORTADOR
Base Legal	Art. 33 e 732 do RICMS/AL
ESTORNO DE CREDITO
Base Legal	Art. 98 do RICMS/AL
EXPORTAÇÃO INDIRETA
Base Legal	Arts. 689-A a 689-O do RICMS/AL
EXPOSIÇÃO OU FEIRA
Base Legal	Decr. nº 853 de 17/09/2002
FARINHA TRIGO
Cálculo da substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; RICMS, arts. 444 ao 448
Substituição tributária	Protocolo ICMS 46/00
“F”
FATO GERADOR
Base Legal	Arts. 2º a 4º do RICMS/AL
Ocorre o Fato Gerador.	Art. 2' do RICMS/91
Considera-se saido do Estabelecimento.	Art. 3' do RICMS/91
Para efeito de aplicacao da legislacao do imposto.	Art. 4' do RICMS/91
FEIRA
Isenção nas saídas	Anexo I item 25 do RICMS/AL
FIC - FICHA DE INSCRICAO CADASTRAL
Base Legal	Arts. 41 e 42 do RICMS/AL
FILMES
Cálculo da substituição tributária	Decreto nº 36.476, de 17/03/95
Substituição tributária	Protocolo 15/85FITAS
Cálculo da substituição tributária	Decreto nº 36.476, de 17/03/95
FLORES NATURAIS
Dispensa de emissão de documentos fiscais nas saídas internas	Substituição tributária Protocolo 15/85
Base Legal	IN nº 17, DE 22/2004
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
Isenção do ICMS	Anexo I item 32 do RICMS/AL
FUMO
Base Legal	Arts. 536 a 546 do RICMS/AL
Operacoes com Fumo "In Natura" e Fumo em Corda - Diferimento do Imposto.	Art. 535 do RICMS/91
Operacoes Incluidas no Deferimento do Imposto.	Art. 536 do RICMS/91
Obrigacoes do Adquirente ou Recebedor do Produto - Fumo "In Natura" e Fumo em Corda.	Art. 537 do RICMS/91
Recolhimento do Imposto - Fumo "In Natura" e Fumo em Corda - Base de Calculo.	Art. 538 do RICMS/91
Possibilidade de Aplicar - Preco de Pauta - Fumo "In Natura" e Fumo em Corda.	Art. 539 do RICMS/91
Fumo "In Natura" e Fumo em Corda Destinado a Estabelecimento Industrial ou Comerciante Atacadista - Diferimento.	Art. 540 do RICMS/91
Obrigatoriedade da Emissao da Nota Fiscal - Operacoes com Fumo "In Natura" e Fumo em Corda.	Art. 541 do RICMS/91
Vedacao do Credito - Operacoes com Fumo "In Natura" e Fumo em Corda.	Art. 542 do RICMS/91
Operacoes Internas Subsequentes de Fumo ou Seus Sucedaneos - Responsavel pelo Recolhimento do Imposto.	Art. 543 do RICMS/91
Base de Calculo, na falta de preco maximo ou unico - Operacoes Subsequentes de Fumo ou seus Sucedaneos - Margem de Lucro.	Art. 544 do RICMS/91
Recolhimento do Imposto - Prazo - Fumo ou Seus Sucedaneos.- Substituto Tributario em Alagoas -	Art. 545 do RICMS/91
Contribuinte Substituido - Escrituracao dos Documentos Fiscais.	Art. 546 do RICMS/91
“G”
GADO - SAÍDAS DE GADO PARA "RECURSO DE PASTO
Base Legal	Suspensão do ICMS Decr. nº 1269, de 31 de Maio de 2003.
GADO EM PÉ - SAIDAS INTERNAS - gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno
Diferimento - Saídas Internas	Art. 547 do RICMS/AL
Calculo do Imposto Estabelecimento Abatedor.	Art. 548 do RICMS/AL
Gado - Responsabilidade pelo Recolhimento do Imposto	Art. 549 do RICMS/AL
GARRAFAS, GARRAFÕES E FRASCOS
Diferimento na importação
GÁS
Substituição tributária	Art. 464-A a 464-N do RICMS/AL
GAS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP
Base Legal	Decr. nº 622 de 19/04/2002
GÁS NATURAL VEICULAR
Base Legal	Convênio ICMS nº 28/2002
GASOLINA
Forma de cálculo	Decr. nº 622/2002
GRANITO
Base Legal	Portaria nº 27/2003 - Pauta Fiscal
GRANJEIROS- Pintos de um dia.
Isenção nas saídas	Anexo I item 35 "III" do RICMS/AL
GRAXAS
Cálculo da substituição tributária	Convênio ICMS 110/07
Substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME
Base legal	Consultar o Anexo XVII do RICMS/AL
GUIA DE RECOLHIMENTO-DAR
Base Legal	Art. 100 do RICMS/AL
GUIAS DE INFORMACOES E APURACAO DO ICMS-GIA
Base Legal:	Art. 253 do RICMS/AL
“H”
HORTIFRUTÍCOLAS EM ESTADO NATURAL
Isenção do ICMS	Anexo I item 35 "I" do RICMS/AL
“I”
INDUSTRIALIZAÇÃO
Base Legal	Art. 654 do RICMS/AL
IMPERMEABILIZANTES
Substituição tributária	Convênio ICMS 74/94
Cálculo da substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; Decreto nº 36.525, de 25/05/95
IMPORTAÇÕES DE INSETICIDAS, PULVERIZADORES E OUTROS PRODUTOS
Isenção do ICMS	Anexo I item 77 do RICMS/AL
IMUNIDADES
Base Legal	Art. 5º do RICMS/AL
IMPOSTO RETIDO
Base Legal	Art. 414 do RICMS/AL
INCIDENCIA
Base Legal	Art. 1º do RICMS/AL
INSCRICAO ESTADUAL
Base Legal	IN GSEF Nº 04, DE 29 DE ABRIL DE 2005
ISENÇÕES DO ICMS
Consultar o Anexo I do RICMS/AL Anexo I do RICMS/AL
ISQUEIROS
Substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; Lei nº 6.245/2007 e Decr. 323/01
ITAIPÚ BINACIONAL
Isenção do ICMS	Anexo I item 27 do RICMS/AL
“j”
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTANCIA
Base Legal	Arts. 919 a 921 ao RICMS/AL
Julgamento em Segunda Instancia - Competencia.	Art. 919 do RICMS/91
Decisoes Nao Unanimes do Conselho Tributario Estadual.	Art. 920 do RICMS/91
Acordaos do Conselho Tributario Estadual.	Art. 921 do RICMS/91
" L "
LAGOSTA E CAMARAO "IN NATURA"
Base Legal	Arts. 531 a 534 do RICMS/AL
Substituicao Tributaria – Operacoes com Lagostas - Sujeito Passivo da Obrigacao.	Art. 531 do RICMS/91
Emissao de Nota Fiscal de Entrada pelo Adquirente - Recolhimento do Imposto - Prazo.	Art. 532 do RICMS/91
Emissao da Nota Fiscal de entrada a diversos - Operacoes com Lagostas.	Art. 533 do RICMS/91
Emissao de Nota Fiscal de Produtor - Aquisicoes feitas a Produtor.	Art. 534 do RICMS/91
LANCAMENTO
Base Legal:	Art. 75 do RICMS/AL
LÂMINAS DE BARBEAR
Substituição Tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; Lei nº 6.245/2007 e Decr. 323/01
LÂMPADAS ELÉTRICAS
Substituição Tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; Lei nº 6.245/2007 e Decr. 323/01
LEILÃO
Base Legal	Arts. 807 a 809 do RICMS/AL
Venda em Leilao Publico para - Pagamento do Imposto Devido - Procedimentos.	Art. 807 do RICMS/91
Apuracao do Imposto apos o Resultado da Arrematacao - Credito do Proprietario da Mercadoria.	Art. 808 do RICMS/91
Proibicao da Participacao de Sevidor Fazendario na Qualidade de Arrematante ou Licitante.	Art. 809 do RICMS/91
LEILOEIROS
Base Legal	Art. 750 do RICMS/AL
LEITE
Base Legal	Art. 439 do RICMS/AL
LISTAGEM ANALITICA-CUPOM FISCAL PDV
Base Legal	Art. 349 do RICMS/AL
LISTA DE SERVIÇOS
Base Legal:	Anexo v do RICMS/AL
LIVROS E MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS
Base Legal	Art. 1004 do RICMS/AL
LIVROS FISCAIS EM GERAL
Base Legal	Arts. 273 a 279 do RICMS/AL
Livros Fiscais Obrigatorios -Obrigacoes.	Art. 273 do RICMS/91
Impressao dos Livros Fiscais.	Art. 274 do RICMS/91
Lancamentos nos Livros fiscais.	Art. 275 do RICMS/91
Livros Fiscais - Contribuintes com mais de um Estabelecimento.	Art. 276 do RICMS/91
Obrigatoriedade da Guarda do Livros Fiscais no Estabelecimento.	Art. 277 do RICMS/91
Livros Fiscais - Baixa de Inscricao no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.	Art. 278 do RICMS/91
Livros Fiscais - Casos de Fusao, Incorporacao, Transformacao ou Aquisicao.	Art. 279 do RICMS/91
LOCAL DA OPERACAO OU DA PRESTACAO
Base Legal	Art. 53 do RICMS/AL
LUBRIFICANTES
Base Legal	Ato cotepe/icms nº 20, de 21 de agosto de 2002
LUBRIFICANTES, COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO SAIDAS INTERNAS
Condicao de Contribuinte Substituto -Operacoes com Lubrificantes, Combustiveis Liquidos e Gasosos Derivados ou nao de Petroleo.	Arts. 553 a 555 do RICMS/AL
Substituicao Tributaria – Operacoes, com Lubrificantes, Combustiveis Liquidos e Gasosos, Derivados ou nao de Petroleo - Sujeito Passivo da Obrigacao.	Art. 553 do RICMS/91
Base de Calculo do Imposto Retido - Substituicao Tributaria - Operacoes com Lubrificantes, Combustiveis Liquidos e Gasosos, Derivados ou nao de Petroleo - Margem de Lucro.	Art. 554 do RICMS/91
Servico de Transporte nao seja realizado por veiculos de propriedade do Distribuidor - Recolhimento Antecipado.	Art. 555 do RICMS/91
“M”
MANIFESTO DE CARGA
Base Legal:	Arts. 199 e 200 do RICMS/AL
MANUTENÇÃO DO CREDITO
Base Legal:	Art. 99 do RICMS/AL
MARMORE
Base Legal:	Portaria nº 27/2003-Pauta Fiscal
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
Substituição tributária	Anexo XXX do RICMS/AL
MARGENS DE VALORES AGREGADOS (MVA) PARA OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CACEAL
Base	Anexo XXIV do RICMS/AL
MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS
Base de cálculo reduzida	Anexo II item 1 do RICMS/AL
MATERIAL DE USO E CONSUMO
Isenção do ICMS na saída interna	Anexo I item 34 do RICMS/AL
MATERIAIS DE LIMPEZA
Cálculo da substituição tributária	Decreto 4.104/09, de 29/01/09; art. 480-B e Anexo XXVII do RICMS/AL
MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS
Cálculo da substituição tributária	Convênio ICMS 76/94
Substituição tributária Lei nº 5.900, de 27/12//96; Decreto nº 36.538, de 08/06/95
MEDICAMENTOS USADOS NO TRATAMENTO DE CÃNCER
Isenção do ICMS	Anexo I item 62 do RICMS/AL
MISTURA DE FARINHA DE TRIGO
Cálculo da substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; RICMS, arts. 444 ao 448
Substituição tributária	Protocolo ICMS 46/00
MOEDA METÁLICA
Isenção do ICMS	Anexo I item 9 do RICMS/AL Anexo I item 9 do RICMS/AL
MUDAS DE PLANTAS, exceto as ornamentais
Isenção do ICMS-Saídas internas	Anexo I item 10 do RICMS/AL
MASSAS
Base Legal:	IN SARE nº 16/2004.
MASSAS ALIMENTICIAS
Base Legal:	Portaria SEF Nº 438/2006
MULTAS
Base Legal:	IN SF nº 17/2002
MULTAS RELATIVAS AO IMPOSTO
Base Legal:	Arts. 815 a 821 do RICMS/AL
Descumprimento das Obrigacoes Principal e Acessorias Instituidas Pela Legislacao do Imposto - Penalidades.	Art. 815 do RICMS/91
Penalidades - Reducao de Multas.	Art. 816 do RICMS/91
Infracao Tributaria a Que Nao Corresponda Sancao Expressamente Prevista - Tratamento Aplicado.	Art. 817 do RICMS/91
Multas Cumulativas - Nao Cumprimento de Obrigacoes Tributarias Principal e Acessorias.	Art. 818 do RICMS/91
Reincidencia de Multa - Punicao.	Art. 819 do RICMS/91
Falta do Recolhimento no Prazo Legal.	Art. 820 do RICMS/91
Multas Relativas ao Imposto Aplicacao das Penalidade aos Contribuintes do ICMS.	Art. 821 do RICMS/91
“N”
NOTA FISCAL ELETRONICA
Base Legal:	Decr. nº 3.584/2007
NOTA FISCAL AVULSA
Base Legal:	Arts. 150 a 152 do RICMS/AL
NOTA FISCAL DE PRODUTOR
Base Legal:	Arts. 147 a 149 do RICMS/AL
NOTA FISCAL – Modelo
Campos a serem preenchidos	Art. 131 do RICMS/AL
Número de vias	Art. 132 do RICMS/AL
Destinação das Vias	Art. 133 do RICMS/AL
Destinação das Vias - Operações Interestaduais	Art. 134 do RICMS/AL
Operações de Exportação	Art. 135 do RICMS/AL
Outras Hipoteses de Emissão da Nota Fiscal	Art. 137 do RICMS/AL
NOTA RESUMO DE VENDA
Base Legal:	Art. 154 do RICMS/AL
" O "
OBRAS DE ARTE
Isenção do ICMS Anexo I item 11 do RICMS/AL
OBRIGACOES ACESSORIAS
Base Legal:	Arts. 473 a 480; arts. 559 a 562 e arts 661 a 663 do RICMS/AL
Emissao da Nota Fiscal – Saida Interestadual - Contribuinte Substituto.	Art. 473 do RICMS/1991
Emissao da Nota Fiscal - Saidas internas - Contribuinte Substituido.	Art. 474 do RICMS/91
Aquisicao de Produto com o Imposto Retido na Origem - Contribuinte Substituido - Procedimentos.	Art. 475 do RICMS/91
Estabelecimento Fabricante de Cimento - Operacoes Nao Sujeitas a substituicao tributaria - Escrituracao Fiscal.	Art. 476 do RICMS/91
Operacao de Venda para Estabelecimento Industrializador de Cimento - ICMS Normal Credito do Adquirente.	Art. 477 do RICMS/91
Contribuinte Substituto - Operacoes Interestaduais - Informacao a Secretaria da Fazenda ou Financas do Estado Destinatario.	Art. 478 do RICMS/91
Contribuinte Substituto – Secretaria da Fazenda da Unidade da Federacao de Destino - Inscricao Estadual.	Art. 479 do RICMS/91
Contribuinte Substituto Deste Estado - Fiscalizacao.	Art. 480 do RICMS/91
Emissao da Nota Fiscal pelo Contribuinte Substituto - Obrigacoes.	Art. 559 do RICMS/91
Emissao da Nota Fiscal pelo Contribuinte Substituido - Obrigacoes.	Art. 560 do RICMS/91
Escrituracao do Livro Registro de Saidas pelo Contribuinte Substituto - Obrigacoes.	Art. 561 do RICMS/91
Escrituracao dos Livros Fiscais pelo Contribuinte Substituido - Obrigacoes.	Art. 562 do RICMS/91
Emissao de Nota Fiscal de Remessa Para Conserto ou Industrializacao - Embasamento Legal - Escrituracao Fiscal.	Art. 661 do RICMS/91
Retorno de Remessa Para Conserto ou Industrializacao Sem Oneracao Tributaria - Emissao da Nota Fiscal e Escrituracao Fiscal - Procedimento.	Art. 662 do RICMS/91
Retorno de Remessa Para Conserto ou Industrializacao Com Oneracao Tributaria - Procedimento.	Art. 663 do RICMS/91
OBRIGACOES DOS ESTABELECIMENTOS GRAFICOS
Base Legal:	Arts. 50 a 52 do RICMS/AL
OPERAÇÕES “DRAWBACK”,
Isenção do ICMS	Anexo I item 24 do RICMS/AL
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES, LOCALIZADOS NESTE ESTADO, QUE EFETUEM VENDA PORTA-À-PORTA EXCLUSIVAMENTE A CONSUMIDOR FINAL
Substituição tributária	Decreto nº 38.317, de 22/03/00; art. 23, V, da Lei nº 5.900/96-
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Isenção do ICMS	Anexo I item 26 do RICMS/AL
OPERACOES COM SUCATAS, APARAS, RESIDUOS OU FRAGMENTO
Base Legal:	Arts. 481 a 483 do RICMS/AL
OPERAÇÕES EFETUADAS FORA DO ESTABELECIMENTO
Base Legal:	Arts. 612 e 613 do RICMS/AL
ORDEM DE COLETA DE CARGAS
Base Legal:	Art. 190 do RICMS/AL
OVOS
Base Legal:	item 10 do Anexo III do RICMS/AL e Decr. nº 857/2002.
" P "
PÃES
Cálculo da substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; RICMS, arts. 444 ao 448
Substituição tributária	Protocolo ICMS 46/00
PANIFICADORES E OPERACOES COM MASSAS ALIMENTICIAS, BISCOITOS
Recolhimento Antecipado - Estabelecimento Classificado como Mercearia.	Art. 446 do RICMS/91
Recolhimento Antecipado - Aquisicoes de Produtos de panificacao, Massas Alimenticias, Biscoito, Bolachas e Demais Derivados da Farinha de Trigo.	Art. 445-A do RICMS/91
Emissao de Notas Fiscais - Operacoes com Massas Alimenticias, Biscoito e Bolachas.	Art. 447 do RICMS/91
Operacoes com Massas Alimenticias, Biscoito e Bolachas Promovidas por Estabelecimento Industriais e panificadores.	Art. 445 do RICMS/91
Escrituracao dos Documentos Fiscais - Operacoes com Massas Alimenticias, Biscoito e Bolachas.	Art. 448 do RICMS/91
PAPEL MOEDA
Isenção do ICMS	Anexo I item 9 do RICMS/AL
PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR, PROTETORES, DENTRE OUTROS;
Cálculo da substituição tributária	Decr, nº 17.438/2011 Anexo XXIX
Substituição tributária	Conv. ICMS 85/93
PERCENTUAIS DE VALOR ACRESCIDO
Consultar o Anexo VII do RICMS/AL	Anexo VII do RICMS/AL
PICOLÉ
Cálculo da substituição tributária	Protocolo ICMS 20/08
Substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; RICMS, arts. 437 e 438
PINTOS DE UM DIA
Isenção do ICMS	Anexo I item 35 "III" do RICMS/AL
POSTOS DE SERVICOS
Postos de Servicos Pagamento Antecipado do ICMS.	Art. 672 do RICMS/91
Base de Calculo - Postos de Servicos.	Art. 673 do RICMS/91
Apuracao do Imposto – Operacoes Realizadas por Postos de Servicos.	Art. 674 do RICMS/91
Operacoes Subsequentes das Mercadorias dos Postos de Servicos.	Art. 675 do RICMS/91
Recolhimentos do Imposto - Postos de Servicos Pagamento Antecipado do ICMS.	Art. 676 do RICMS/91
Aquisicao das Mercadorias por Postos de Servicos - Escrituracao Fiscal.	Art. 677 do RICMS/91
Emissao das Notas Fiscais - Escrituracao Fiscal das Saidas.	Art. 678 do RICMS/91
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL DESTINADOS A EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA APORTADAS NO PAÍS
Isenção do ICMS	Anexo I item 38 do RICMS/AL
PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, DESTINADOS À PRODUÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO HUMANO PARA O TRATAMENTO DE PORTADORES DO VÍRUS DA AIDS
Isenção do ICMS	Anexo I item 63 item I do RICMS/AL
PILHAS e BATERIAS USADAS
Isenção do ICMS	Anexo I item 64 do RICMS/AL
PRODUTOS CONSIDERADOS SUPÉRFLUOS
Base legal	Consultar o Anexo XIII do RICMS/AL
PRAZOS PARA PAGAMENTO
Base Legal:	Livro I, arts. 101 a 103 do RICMS/AL
PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO - ANTECIPACAO TRIBUTARIA
Base Legal:	Arts. 588 a 591 do RICMS/AL
Pagamento Antecipado - Aquisicao de Mercadoria Relacionada em Ato Especifico do Secretario da Fazenda.	Art. 588 do RICMS/91
Pagamento Antecipado - Calculo do Imposto - Base de Calculo.	Art. 589 do RICMS/91
Recolhimento do Imposto Antecipado Procedimento.	Art. 590 do RICMS/91
Escrituracao Fiscal e Apropriacao do Credito do Imposto Recolhido Antecipadamente.	Art. 591 do RICMS/91
PRAZOS DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Prazo de Validade da Nota Fiscal -Hipotese.	Art. 246 do RICMS/91
Prazo de Validade da Nota Fiscal - Revalidacao de Prazo.	Art. 247 do RICMS/91
Documento Fiscal Fora da Validade - Obrigatoriedade do Cancelamento.	Art. 248 do RICMS/91
Documento Fiscal Dentro dos Prazo da Validade - Garantia da Validade.	Art. 249 do RICMS/91
Prazo de Validade da Nota Fiscal Emitida em Outro Estado.	Art. 250 do RICMS/91
Prazo de Validade da Nota Fiscal Emitida em Outro Estado - Contagem do Prazo - Procedimento.	Art. 251 do RICMS/91
PRODUTOR RURAL
Base Legal:	Arts. 407 a 413 do RICMS/AL
Operacoes por Produtor - Sujeicao Passiva.	Art. 407 do RICMS/91
Operacoes com Produtos Sujeito ao Imposto.	Art. 408 do RICMS/91
Operacoes com Produtos Sujeito ao Imposto - Contribuinte estabelecido em outro Estado.	Art. 409 do RICMS/91
Retencao do Imposto para outro Estado da Federacao.	Art. 410 do RICMS/91
Operacoes com exclusao da sujeição passiva por substituicao.	Art. 411 do RICMS/91
Operacoes excluidas da sujeição passiva por substituicao - Complemento de Imposto.	Art. 412 do RICMS/91
Sujeicao Passiva por substituicao - Transporte efetuado por Terceiro.	Art. 413 do RICMS/91
PRODUTOS FARMACEUTICOS
Base Legal:	Portaria nº 430/2002
PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
Base Legal:	Arts. 327 a 329; arts. 379 a 381 do RICMS/AL
Empresas Interessadas no Credenciamento	Art. 327 do RICMS/91
Publicacao do Credenciamento no Diario Oficial do Estado	Art. 328 do RICMS/91
Alteracao do equipamento de PDV pelo Credenciamento com intecao de sonegar	Art. 329 do RICMS/91
Processo de Credenciamento - Pedido.	Art. 379 do RICMS/91
Fabricante Credenciado - Atestado de Capacitacao Tecnica relacionado com maquina registradora - Obrigacoes.	Art. 380 do RICMS/91
Credenciamento Maquina Registradora - alteracao - suspensao ou cassacao - Hipotese.	Art. 381 do RICMS/91
PROCEDIMENTOS FISCAIS
Exame das Escritas Fiscal e Comercial das Pessoas Sujeitas a Fiscalizacao.	Art. 778 do RICMS/91
Atribuicao dos Funcionarios Encarregados da Fiscalizacao.	Art. 781 do RICMS/91
Visto dos Funcionarios Fiscais Apostos em Livros ou Documentos do Contribuinte ou Responsavel.	Art. 771 do RICMS/91
Apuracao pela Fiscalizacao da Exixtencia de Receita de Origem nao Comprovada - Procedimento.	Art. 775 do RICMS/91
Diligencias Fiscais - Procedimentos.	Art. 765 do RICMS/91
Lavratura do Termo de Encerramento de Fiscalizacao.	Art. 766 do RICMS/91
Registro da Fiscalizacao e Termo de Encerramento de Fiscalizacao no Livro de Registro de Utilizacao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias.	Art. 767 do RICMS/91
Inexistencia da Lavratura do Termo de Inicio de Fiscalizacao.	Art. 768 do RICMS/91
Dispensa da Lavratura dos Termos de Inicio e de Encerramento de Fiscalizacao - Hipotese.	Art. 769 do RICMS/91
Representantes do Fisco - Atuacao.	Art. 770 do RICMS/91
Decadencia e o Direito de Lancar o Tributo ou de Impor Penalidade.	Art. 772 do RICMS/91
Abrangencia da Fiscalizacao.	Art. 773 do RICMS/91
Competencia da Fiscalizacao.	Art. 774 do RICMS/91
Levantamento Fiscal para Fins de Fiscalizacao.	Art. 776 do RICMS/91
Mercadorias em Transito - Competencia da Fiscalizacao.	Art. 777 do RICMS/91
Fiscalizacao do Imposto Devido pela Avalizacao de Bens nas Falencias e Concordatas e Inventarios	Art. 779 do RICMS/91
Liquidacao de Mercadorias para o Encerramento de Atividade - Fiscalizacao.	Art. 780 do RICMS/91
Analise dos Livros de Escrituracao Mercantil - Fiscalizacao.	Art. 782 do RICMS/91
Direito a Porte de Armas para Defesa Pessoal - Agentes Fiscais da Fazenda Estadual.	Art. 783 do RICMS/91
Responsabilidade dos Agentes do Fisco	Art. 784 do RICMS/91
“Q”
QUEROSENE DE AVIACAO
Base Legal:	Conv. ICMS nº 139/2001-Preço médio Final
Substituição Tributária	Conv. ICMS nº 03/99
“R”
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
Cálculo da substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; Decreto nº 2.440, de 28/02/05.
Substituição tributária	Protocolo ICMS 26/04
REATOR
Cálculo da substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; Lei nº 6.245/2007 e Decr. 323/01
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de cálculo
arts. 422 e 423 do RICMS/AL
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
Base Legal:	Livro I, arts. 104 a 106 do RICMS/AL
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
Consultar o Anexo II do RICMS/AL	Anexo II do RICMS/AL
REGRIGERANTE
Cálculo da substituição tributária	Protocolo ICMS 11/91 e 10/92
Substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; RICMS, arts. 428 ao 436
REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Isenção do ICMS	Anexo I item 74 do RICMS/AL
RELAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS
Consultar Anexo XIV do RICMS/AL	Anexo XIV do RICMS/AL
REPRODUTORES E MATRIZES DE ANIMAIS VACUNS, OVINOS, SUÍNOS E BUFALINOS, PUROS DE ORIGEM, PUROS POR CRUZA OU DE LIVRO ABERTO DE VACUNS
Isenção do ICMS	Anexo I item 31 do RICMS/AL
RETENCAO DE ISS
Base Legal:	Conv. s/nº, DE 14/11/2000
REGIME DE "DRAWBACK"
Base Legal:	Arts. 738 a 745 do RICMS/AL
Importacao de Mercadoria Sob o Regime de "Drawback" - isencao.	Art. 738 do RICMS/91
Obrigatoriedade de Entrega de Copias da Declaracao de Importacao - Prazo.	Art. 739 do RICMS/91
Isencao - Saidas e Retornos dos Produtos Importados com Destino a Industrializacao por conta e Ordem do Importador.	Art. 740 do RICMS/91
Estabelecimentos Localizados em Unidades da Federacao Distintas - Exclusao da Isencao sob Operacao por conta e ordem do Importador.	Art. 741 do RICMS/91
Operacoes que resultem em saidas sob o Regime de "Drawback" - Indicacao no Documento Fiscal.	Art. 742 do RICMS/91
Inobservancia das Disposicoes Previstas para o Regime de "Drawback" - Recolhimento do Imposto.	Art. 743 do RICMS/91
Penalidades por Inobsevancia das Disposicoes - Procedimento.	Art. 744 do RICMS/91
Importacoes da PROEX/SUFRAMA - Aplicacao.	Art. 745 do RICMS/91
REGIME ESPECIAL
Base Legal:	Arts. 947 a 955 do RICMS/AL
Regime Especial Para Pagamento do Imposto.	Art. 947 do RICMS/91
Pedido de Concessao de Regime Especial.	Art. 948 do RICMS/91
Regime Especial Pleiteado Abrangendo Estabelecimento de Contribuinte do IPI.	Art. 949 do RICMS/91
Concessao de Regime Especial - Ciencia do Fato.	Art. 950 do RICMS/91
Publicacao no Diario Oficial – Regime Especial.	Art. 951 do RICMS/91
Extensao dos Efeitos do Regimes Especiais - Outros Estados.	Art. 952 do RICMS/91
Utilizacao Dos Regimes Especiais Concedidos.	Art. 953 do RICMS/91
Cassacao do Regime Especial - Possibilidade.	Art. 954 do RICMS/91
Regras Normais de Tributacao - Cassacao do Regime Especial.	Art. 955 do RICMS/91
REGIME PERIODICO DE APURACAO
Base Legal:	Art. 81 do RICMS/AL
REGISTRO DE APURACAO DO ICMS
Base Legal:	Art. 287 do RICMS/AL
REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUCAO E DO ESTOQUE
Base Legal:	Arts. 282 e 283 do RICMS/AL
REGISTRO DE ENTRADAS
Base Legal:	Art. 280 do RICMS/AL
REGISTRO DE IMPRESSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Base Legal:	Art. 284 do RICMS/AL
REGISTRO DE INVENTARIO
Base Legal:	Art. 286 do RICMS/AL
REGISTRO DE SAIDAS
Base Legal:	Art. 281 do RICMS/AL
REGISTRO DE VEICULOS
Base Legal:	Art. 288 do RICMS/AL
“ S “
SACARIA
Isenção do ICMS	Anexo I item 12 do RICMS/AL
SAIDAS DE CANA-DE-ACUCAR DO PRODUTOR COM DESTINO INDUSTRIAL
Saidas de Cana-de-Acucar do Produtor e Destinadas a Estabelecimento Industrial ou Comercial - Responsalibidade pelo Recolhimento do Imposto.	Art. 563 do RICMS/91
Saidas de Cana-de-Acucar - Base de Calculo do Imposto - Valor da Operacao.	Art. 564 do RICMS/91
Retencao do Imposto Resultantes da Moagem de Cana-de-Acucar.	Art. 565 do RICMS/91
Exportacao Amparada por Imunidade ou nao Incidencia - Obrigacao Recolhimento do Imposto Diferido.	Art. 566 do RICMS/91
Estabelecimento Fabricante de Acucar ou Alcool - Obrigatoriedade da Emissa de Documentos Fiscais.	Art. 567 do RICMS/91
Certificado de Pesagem de Cana - Estabelecimento Fabricante de Acucar ou Alcool.	Art. 568 do RICMS/91
Nota Fiscal de Entrada - Aquisicao de Cana-de-Acucar - Estabelecimento Fabricante de Acucar ou Alcool.	Art. 569 do RICMS/91
Estabelecimento Fabricante - Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Entrada - Registro de Canas de Fornecedores - Procedimento.	Art. 570 do RICMS/91
Lancamento da Nota Fiscal de Entrada e Demais Documentos Fiscais.	Art. 571 do RICMS/91
Estabelecimento Produtor de Cana-de-Acucar - Obrigatoriedade da Escrituracao Fiscal.	Art. 572 do RICMS/91
Emissao de Nota Fiscal de Remessa de Acucar NR H.418-B - Preco Unitarios e Total do Produto.	Art. 574 do RICMS/91
Usina de Acucar - Escrituracao Fiscal - Procedimento.	Art. 575 do RICMS/91
Utilizacao dos Documentos Fiscais - Usina de Acucar - Instrucoes de Orgao Federal.	Art. 576 do RICMS/91
Saidas de Produtos Destinados a Zona Franca de Manaus - Comprovacao do Internamento - Visto da SUFRAMA.	Art. 577 do RICMS/91
Livro Registro de Controle da Producao e do Estoque - Dispensa da Escrituracao.	Art. 578 do RICMS/91
SAIDAS DE MERCADORIAS PARA O MUNICIPIO DE MANAUS
Base Legal:	Arts. 685 a 689 do RICMS/AL
Saida de Produtos Industrializados de Origem Nacional Para Municipio de Manaus - Isencao - Nota Fiscal, Numero e Destinacao das Vias - Procedimentos.	Art. 685 do RICMS/91
Prazo Para Comprovacao do Internamento da Mercadoria - Procedimento Fiscal.	Art. 686 do RICMS/91
Desinternamento da Mercadoria Antes do Prazo - Recolhimento do Imposto.	Art. 687 do RICMS/91
Municipio do destinatario das mercadorias - Detinacao dos Comunicados.	Art. 688 do RICMS/91
Zona Franca de Manaus - Disposicoes e Complementacoes.	Art. 689 do RICMS/91
SENAC
Isenção do ICMS	Anexo I itens 75 e 76 do RICMS/AL
SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA
Isenção do ICMS	Anexo I item 46 do RICMS/AL
SLIDES
Cálculo da substituição tributária	Decreto nº 36.476, de 17/03/95
Substituição tributária	Protocolo 15/85
SIDRAS
Cálculo da substituição tributária	RICMS, arts. 436-A ao 436-G
Substituição tributária	Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06
SOJA E DERIVADOS
Base Legal:	item 11, parte, II, Anexo II, RICMS/AL e item 35, Parte II, Anexo I, RICMS/AL
SORVETES
Cálculo da substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; RICMS, arts. 437 e 438
Substituição tributária	Protocolo ICMS 20/08
STARTER
Cálculo da substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; Lei nº 6.245/2007 e Decr. 323/01
SUBCONTRATAÇÃO
Base Legal:	Arts. 234 e 490 do RICMS/AL
SUPORTES PLÁSTICOS PARA CAMA
Substituição tributária	Decreto 4.105 de 29 /01/09; art.480-C e Anexo XXVIII do RICMS/AL
SUBSTITUICAO EM GARANTIA
Base Legal:	Arts. 723 e 726 do RICMS/AL
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA
Base Legal:	Arts. 17 e 18; arts. 428 a 431;458;497 e 993 do RICMS/AL
Contribuinte Substituto.	Art. 17 do RICMS/91
Suspensao da Inscricao do ubstituto Tributario - irregularidade.	Art. 18 do RICMS/91
Operacoes com Bebidas Alcoolicas Cerveja, Chope, Refrigerantes e Agua Mineral – Procedimentos	Art. 428 do RICMS/91
Vedacao ao Credito do Imposto.	Art. 429 do RICMS/91
Saidas do Estabelecimento Substituido - Nota Fiscal.	Art. 430 do RICMS/91
Substituicao Tributaria nas Saidas Interestaduais - Sujeito Passivo da Obrigacao.	Art. 431 do RICMS/91
Operacoes Interestaduais com Derivados de Petroleo e Demais Combustiveis.	Art. 458 do RICMS/91
Operacoes Interestaduais com Veiculos Novos - Responsabilidade pela Retencao e Recolhimento do ICMS.	Art. 497 do RICMS/91
Antecipacao do Imposto.	Art. 993 do RICMS/91
SUCATAS
Base Legal:	Decr. nº 3.951/2007
SUSPENSAO
Base Legal:	Arts. 9º, 10º e 682 do RICMS/AL
SUSPENSAO DA INSCRICAO
Base Legal:	Arts. 18 e 32 do RICMS/AL
SUSPENSAO DO IMPOSTO
Base Legal:	Art. 654 do RICMS/AL
“ T “
TERMOELETRICA
Base de cálculo	Decr. nº 656/2002
TINTAS IMPERMEABILIZANTES, CORANTES, DENTRE OUTROS;
Substituição tributária	Convênio ICMS 74/94
Cálculo da substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; Decreto nº 36.525, de 25/05/95
TRIGO EM GRÃO
Cálculo da substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; RICMS, arts. 444 ao 448
Substituição tributária	Protocolo ICMS 46/00
TRAVESSEIROS E PILLOWS
Substituição tributária	Decreto 4.105 de 29 /01/09; art.480-C e Anexo XXVIII do RICMS/AL
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA REAL IMOBILIÁRIA
Base Legal:	Anexo XXI do RICMS/AL
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM GARANTIA CONSTITUÍDA POR FIANÇA
Base Legal:	Anexo XXII do RICMS/AL
TRADING COMPANY
Base Legal:	Decr. 3.594/2007
TRANSFERENCIAS DE BENS POR INSTITUICOES FINANCEIRAS
Base Legal:	Arts. 627 a 629 e 639 do RICMS/AL
DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA – PDV
Base Legal:	Art. 323 do RICMS/AL
USO DE TERMINAL PONTO DE VENDA – PDV
Base Legal:	Arts. 338 e 339 do RICMS/AL
“V”
VASILHAMES
Isenção do ICMS	Anexo i item 12 do RICMS/AL
VEÍCULOS USADOS
Base de cálculo reduzida	Anexo II item 1 do RICMS/AL
VEÍCULOS DE DUAS RODAS MOTORIZADOS
Cálculo da substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; Decreto nº 36.059, de 21/01/94
Substituição tributária	Convênio ICMS 52/93
VEÍCULOS MILITARES- Programa de Reequipamento Policial
Isenção do ICMS - Operações internas	Anexo i item 20 do RICMS/AL
VEDACAO DO CREDITO
Base Legal:	Arts. 96, 97 e 716 do RICMS/AL
VENDA AMBULANTE - REVENDEDOR DE OUTRO ESTADO
Base Legal:	Art. 614 do RICMS/AL
VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA
Base Legal:	Arts. 609 a 611 do RICMS/AL
Vendas a Ordem ou para Entrega	Art. 609 do RICMS/91
FUTURA - EMISSAO DE NOTA FISCAL PARA SIMPLES FATURAMENTO - PROCEDIMENTOS.
Escrituracao Fiscal - Vendas a Ordem ou para Entrega Futura.	Art. 610 do RICMS/91
Emissao de Nota Fiscal Efetivacao da Venda e Entregas das Mercadorias - Vendas a Ordem ou para Entrega Futura.	Art. 611 do RICMS/91
VENDEDORES DE MAQUINAS REGISTRADORAS
Fabricantes Vendedores ou Seu Representante - Obrigacao.	Art. 397 do RICMS/91
Venda de Maquina Registradora - Comunicao a Coordenadoria Regional de Arrecadacao e Fiscalizacao.	Art. 398 do RICMS/91
Maquina Registradora Irregular Arbitramento da Base de Calculo do Imposto Devido.	Art. 399 do RICMS/91
Uso Indevido da Maquina Registradora - Responsabilidade Solidaria.	Art. 400 do RICMS/91
Restricoes ou Impedimento a Utilizacao de Maquina Registradora.	Art. 401 do RICMS/91
Vedacao da Autorizacao – Maquinas Registradoras Mecanicas e Eletromecanicas.	Art. 402 do RICMS/91
Contribuintes que ja se Utiliza-se de Maquina Registradora - Adequacao - Prazo.	Art. 403 do RICMS/91
Maquina Registradora com Gaveta Aberta - Regime Especial de Controle e Fiscalizacao.	Art. 404 do RICMS/91
Uso Indevido de Maquina Registradora - Responsabilidade dos Credenciados.	Art. 405 do RICMS/91
Revogacao de Regime Especial.	Art. 406 do RICMS/91
VINHOS
Cálculo da substituição tributária	RICMS, arts. 436-A ao 436-G
Substituição tributária	Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06
VENDAS A PRAZO
Base Legal:	Arts. 683 e 684 do RICMS/AL
XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO UTILIZADO NO PREPARO DE
Cálculo da substituição tributária	Protocolo ICMS 11/91 e 10/92
Substituição tributária	Lei nº 5.900, de 27/12//96; RICMS, arts. 428 ao 436
“Z”
ZONA FRANCA DE MANAUS
Isenção nas saídas de produtos industrializados	Anexo I item 3 do RICMS/AL