ANEXO XXIV
DAS MARGENS DE VALORES AGREGADOS (MVA) PARA OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A
CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CACEAL
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Item |
Mercadoria |
MVA (%) |
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1 |
Gêneros alimentícios |
37,23% |
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"1 |
Gêneros alimentícios |
15" |
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2 |
Confecções, perfumarias, cosméticos, artigos de armarinho, artefatos de tecidos e mercadorias semelhantes |
38,46% |
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"2 |
Confecções, perfumarias, cosméticos, artigos de armarinho, artefatos de tecidos e mercadorias semelhantes (Redação dada à linha pelo Decreto nº 3.647 , de 17.07.2007, DOE AL de 18.07.2007) |
25" |
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2 |
" Confecções, perfumarias, artigos de armarinho, artefatos de tecidos e mercadorias semelhantes 20" |
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3 |
Tecidos |
50% |
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"3 |
Tecidos |
20" |
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4 |
Ferragens, louças, vidros e materiais elétricos |
47,53% |
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"4 |
Ferragens, louças, vidros e materiais elétricos |
20" |
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5 |
Eletrodomésticos, móveis, aparelhos eletrônicos e material de informática |
41,14% |
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"5 |
Eletrodomésticos, móveis, aparelhos eletrônicos e material de informática |
25" |
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6 |
Jóias, relógios e objetos de arte |
100% |
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"6 |
Jóias, relógios e objetos de arte |
30" |
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7 |
Outras mercadorias |
50% |
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"7 |
Outras mercadorias |
25 (Redação dada à célula pelo Decreto nº 3.647 , de 17.07.2007, DOE AL de 18.07.2007)"Nota: Assim dispunha a célula alterada: "20" |