1)Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE AL de 07.05.2021 o Decreto nº 74.204, de 06.05.2021, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do convênio ICMS 12, de 15 de julho de 1975, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
2) Programa de parcelamento - Simples Nacional
Publicado no DOE AL de 07.05.2021 o Decreto nº 74.205, de 06.05.2021, que altera o Decreto estadual nº 52.215, de 20 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a instituição de programa de parcelamento e de redução de débitos do ICMS de microempresa - me ou empresa de pequeno porte - EPP, optante pelo simples nacional, para implementar disposições do convênio ICMS 31, de 19 de março de 2021, do conselho nacional de política fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
3) PROFIS
Publicado no DOE AL de 07.05.2021 o Decreto nº 74.206, de 06.05.2021, que altera o Decreto estadual nº 71.800, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Ffiscal - PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, para implementar as disposições do convênio ICMS 19, de 12 de março de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
Covid-19
Publicado no DOE CE de 08.05.2021 o Decreto nº 34.061, de 08.05.2021, que prorroga o isolamento social no estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 34.058, de 1º de maio de 2021.
Empresas credenciadas como substitutos tributários
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 26-R, de 07.05.2021, que altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.
Liberação de mercadoria importada
Publicado no DOE MG de 08.05.2021 a Portaria SUFIS nº 88, de 07.05.2021, que altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
FECOP
Publicado no DOE PR de 06.05.2021 a Lei nº 20.554, de 05.05.2021, que altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para incluir no Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP e também prestações de serviço de comunicação, veículos automotores novos e energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural, e dá outras providências.
Covid-19
Publicado no DOE PI de 07.05.2021 o Decreto nº 19.637, de 07.05.2021, que dispõe sobre as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas do dia 10 ao dia 16 de maio de 2021, em todo o Estado do Piauí, voltadas para o enfrentamento da COVID-19, e dá outras providências.
1) Andamento de Processos
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 39, de 10.05.2021, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
2) Covid-19
Publicado no DOE EXTRA RS de 07.05.2021 o Decreto nº 55.868, de 07.04.2021, que altera o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
1) Validação de documentos fiscais
Publicado nesta data a Portaria SUCIEF nº 95, de 07.05.2021, que altera a Portaria SUCIEF nº 69/2019, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.
2) Concedem benefícios fiscais
Republicado no DOE RJ de 10.05.2021 a Lei nº 9.269, de 06.05.2021 - DOE RJ de 07.05.2021, que internaliza os Convênios ICMS 26/2021, 28/2021 e 29/2021, que prorrogam disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
3) Garantia em exucação fiscal
Publicado nesta data a Resolução PGE nº 4.700, de 30.04.2021, que regulamenta no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a apresentação antecipada de garantia em exucação fiscal.
Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE RO de 07.05.2021 os Decretos nºs 26.055 e 26.056 , de 06.05.2021, que altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Alterações: a) O caput do art. 84 da Seção IV do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:...b) Acresce o art. 22 ao Capítulo VI do Anexo XI do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 2018, com a seguinte redação: ...c) Acresce o item 51 à Parte 3 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, com a seguinte redação:(Convênio ICMS 13/2021, efeitos a partir de 8 de março de 2021).
Covid-19
Publicado no DOE em sábado, 8 de maio de 2021, o Decreto nº 65.680, de 7 de maio de 2021, que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635, de 16 de abril de 2021, e dá providências correlatas.
1) Operações com farinha de trigo
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEFAZ nº 3, de 05.05.2021, que fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril 2021.
2) Operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado...
Publicado no DOE SE de 07.05.2021 a Portaria SEFAZ nº 125, de 30.04.2021, que altera a Portaria SEFAZ nº 431, de 05 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.
a) Operações com cerveja
Publicado no DOE TO de 07.05.202 a Instrução Normativa SAT nº 8, de 30.04.2021, que altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
b) Operações com energéticos
Publicado no DOE TO de 07.05.2021 a Instrução Normativa SAT nº 9, de 30.04.2021, que altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.
c) Operações com refrigerantes
Publicado no DOE TO de 07.05.2021 a Instrução Normativa SAT nº 10, de 30.04.2021, que altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.