Decreto nº 55.799, de 21.03.2021

- DOE RS de 21.03.2021 -


(Revogado pelo Decreto nº 55.882, de 15.05.2021 - DOE RS de 15.05.2021)

 

Institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos, II, V e VII, da Constituição do Estado,

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica determinada, diante das evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde, com fundamento no disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 03 de fevereiro de 2020, no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, excepcionalmente, no período compreendido entre a zero hora do dia 28 de abril de 2021 e as vinte e quatro horas do dia 15 de maio de 2021, a aplicação, para enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), das medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Preta e à Bandeira Vermelha constantes do Anexo I deste Decreto, observada a classificação da Bandeira Final estabelecida, conforme os critérios de que tratam os artigos 4º, 5º e 6º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio 2020 e a apuração realizada em 27 de abril de 2021, no Anexo II deste Decreto, para cada Região de que trata o § 2º do art. 8º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020. (Artigo alterado pelo Decreto nº 55.868, de 07.04.2021 – DOE EXTRS RS de 07.05.2021)
 

Parágrafo único. No período de que trata o "caput" deste artigo, ficam suspensos, excepcionalmente, o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 6º e no art. 7º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, bem como a possibilidade, de que tratam os §§ 2º, 3º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, de os Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado. (Alterado pelo Decreto nº 55.856, de 27.04.2021 - DOE EXTRA RS de 27.04.2021)
 

Art. 2º Ficam determinadas, de forma cogente e cumulativamente às medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 1º deste Decreto, as seguintes medidas:

 

I - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de todo e qualquer estabelecimento, ressalvado o previsto nos demais incisos do "caput" deste artigo:

 

a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h;

 

b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral;

 

II - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de restaurantes, bares, lancherias e sorveterias:

 

a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 18h e as 5h;

 

b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral;

 

III - vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de mercados, supermercados, hipermercados e feiras livres de alimentos, durante o horário compreendido entre as 22h e as 5h, em todos os dias da semana;

 

IV - vedação da realização de festas, reuniões ou eventos, formação de filas e aglomerações de pessoas nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, bem como nas faixas de areia das praias, calçadas, portarias e entradas dos prédios e estabelecimentos, públicos ou privados

 

a) de segunda a sexta feira, quando dia úteis, durante o horário compreendido entre as 20h e as 5h; e

 

b) nos feriados, sábados e domingos, durante o período integral.

 

§ 1º Consideram-se estabelecimentos, para os fins do disposto nos incisos do "caput" deste artigo, lojas, restaurantes, bares, pubs, centros comerciais, cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, circos, casas de espetáculos e similares, dentre outros, que realizem atendimento ao público, com ou sem grande afluxo de pessoas.

 

§ 2º Para restaurantes, bares, lancherias e sorveterias fica permitido também o atendimento ao público nas modalidades de "take away" e "drive thru" no período compreendido entre as 5h e as 20h em todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.

 

§ 3º Não se aplica o disposto nos incisos do "caput" artigo aos seguintes estabelecimentos:

 

I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares, as farmácias e as óticas;

 

II - serviços funerários;

 

III - serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

 

IV - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

 

V - que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-entrega;

 

VI - postos de combustíveis, vedada, em qualquer caso, a aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas suas dependências;

 

VII - dedicados à alimentação e à hospedagem de transportadores de cargas e de passageiros, especialmente os situados em estradas e rodovias, inclusive em zonas urbanas;

 

VIII - hotéis e similares;

 

IX - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul - CEASA/RS.

 

X - órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, do Estado e dos Municípios;

 

XI - concessionários prestadores de serviços públicos essenciais;

 

XII - serviços de estacionamento, lavagem de veículos, praças de pedágios, marinas de guarda de embarcações e similares;

 

XIII - os estabelecimentos comerciais que forneçam insumos às atividades relacionadas à construção civil em geral, à manutenção e à conservação de estradas e de rodovias, como ferragens, madeireiras e similares;

 

XIV - os serviços de banho e tosa de animais, quando estes decorram de recomendação médico-veterinária;

 

XV - os estabelecimentos dedicados aos serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de equipamentos e de peneumáticos e os estabelecimentos destinados à comercialização, distribuição e fornecimento de peças para estes serviços;

 

XVI - os estabelecimentos dedicados à comercialização, distribuição e fornecimento de equipamentos, de peças e de acessórios para manutenção, reparos ou consertos de aparelhos de refrigeração e de climatização, de elevadores e de outros equipamentos essenciais ao transporte,à segurança e à saúde, bem como ao transporte de cargas.

 

XVII - os mercados, supermercados, hipermercados e feiras livres de alimentos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 55.837 , de 09.04.2021 - DOE RS - 2ª Edição de 09.04.2021)

 

XVIII - as atividades presenciais de ensino, de cuidados ou de apoio pedagógico a crianças e adolescentes. (Inserido pelo Decreto nº 55.856, de 27.04.2021 - DOE EXTRA RS de 27.04.2021)

Art. 3º Fica suspensa a eficácia das determinações municipais que conflitem com as normas estabelecidas neste artigo, respeitada a atribuição municipal para dispor sobre medidas sanitárias de interesse exclusivamente local e de caráter supletivo ao presente Decreto.

 

Art. 4º Aplicam-se, no que não conflitar com o presente Decreto, as medidas sanitárias permanentes e segmentadas, as sanções e demais regras definidas nos termos do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020.

 

Art. 5º Os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito de suas competências, deverão determinar a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas neste Decreto.

 

Art. 6º As autoridades públicas municipais e estaduais, em especial as vinculadas aos órgãos de Segurança Pública, deverão adotar as providências cabíveis para:

 

I - o cumprimento das medidas sanitárias definidas neste Decreto e, no que não conflitar, o estabelecido no Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020; e

 

II - a punição cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas sanitárias de que trata o inciso I deste artigo.

 

Art. 7º Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

 

Art. 8º Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território estadual pela epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), para os fins de que trata a Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de 22 de março de 2021, ficando revogado o Decreto nº 55.764, de 20 de fevereiro de 2021, o Decreto nº 55.769, de 22 de fevereiro de 2021, o Decreto nº 55.771, de 26 de fevereiro de 2021, os arts. 2º e 3º do Decreto 55.782, o art. 2º do Decreto nº 55.783, de 8 de março de 2021, e os arts. 1º e 2º do Decreto nº 55.789, de 13 de março de 2021.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de março de 2021.

 

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

 

Registre-se e publique-se.

 

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR, Secretário-Chefe da Casa Civil.

 

RANOLFO VIEIRA JUNIOR, Secretário de Estado da Segurança Pública.

 

EDUARDO CUNHA DA COSTA, Procurador-Geral do Estado.

 

ARITA BERGMANN, Secretária de Estado da Saúde.

 

CLAUDIO GASTAL, Secretário de Estado de Planejamento, Governança e Gestão.

 

MARCO AURÉLIO CARDOSO, Secretário de Estado da Fazenda.

 

LUÍS DA CUNHA LAMB, Secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia.

 

AGOSTINHO MEIRELLES NETO, Secretário de Estado de Articulação e Apoio aos Municípios.

 

ANEXO I
MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS

Art. 19 . do Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020.

 

ANEXO II
BANDEIRA FINAL POR REGIÃO

Art. 8º , § 2º, do Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020.

 

Decreto nº 55.240/2020
Art. 8º, § 2º:

Região de Saúde

Macrorregião de Saúde

Município Mais Populoso

Bandeira Final

I

R01, 02

Centro-Oeste

Santa Maria

Vermelha

II

R03

Centro-Oeste

Uruguaiana

Vermelha

III

R04, 05

Metropolitana

Capão da Canoa

Vermelha

IV

R06

Metropolitana

Taquara

Vermelha

V

R07

Metropolitana

Novo Hamburgo

Vermelha

VI

R08

Metropolitana

Canoas

Vermelha

VII

R09

Metropolitana

Guaíba

Vermelha

VIII

R10

Metropolitana

Porto Alegre

Vermelha

IX

R11

Missioneira

Santo Ângelo

Vermelha

X

R12

Missioneira

Cruz Alta

Vermelha

XI

R13

Missioneira

Ijuí

Vermelha

XII

R14

Missioneira

Santa Rosa

Vermelha

XIII

R15, 20

Norte

Palmeira das Mis.

Vermelha

XIV

R16

Norte

Erechim

Vermelha

XV

R17, 18, 19

Norte

Passo Fundo

Vermelha

XVI

R21

Sul

Pelotas

Vermelha

XVII

R22

Sul

Bagé

Vermelha

XVIII

R23, 24, 25, 26

Serra

Caxias do Sul

Vermelha

XIX

R27

Vales

Cachoeira do Sul

Vermelha

XX

R28

Vales

Santa Cruz do Sul

Vermelha

XXI

R29, 30

Vales

Lajeado

Vermelha