Portaria SEFA nº 10-R, de 27.03.2018

- DOE ES de 28.03.2018 -

 

Credencia empresas do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

 

Considerando o disposto no processo nº 81451962;

 

Resolve:

 

Art. 1º Ficam credenciados como contribuintes substitutos, devendo apurar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS ST -, por ocasião das saídas internas, os contribuintes do ramo de medicamentos e produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único, que integra esta Portaria.

 

Art. 2º O ICMS-ST será calculado na forma estabelecida na Portaria nº 42-R, de 7 de outubro de 2015.

 

Parágrafo único. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimentos credenciados nos termos do art. 23 da Lei 10.568, 26 de julho de 2016.

 

Art. 3º A empresa de outra unidade da Federação que pertença a mesmo titular de contribuinte localizado neste Estado, credenciado nos termos desta portaria, somente poderá fornecer mercadorias sujeitas à substituição tributária a este contribuinte.

 

Parágrafo único. O não atendimento da regra prevista no caput dá causa à cassação do credenciamento nos termos do artigo 6º, inciso II desta portaria.

 

Art. 4º A nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas a contribuinte relacionado no Anexo Único desta Portaria deverá conter a expressão "Substituição Tributária - Portaria nº.../2018".

 

Art. 5º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações contidas na legislação tributária estadual.

 

Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá alterar ou cassar o credenciamento de que trata esta Portaria, a qualquer tempo, tendo em vista:

 

I - o interesse e a conveniência da Administração Tributária;

 

II - o descumprimento de obrigações exigidas do contribuinte; ou

 

III - a participação do credenciado em processo de incorporação, fusão ou cisão com outro contribuinte.

 

Art. 7º Para os fins de que trata esta Portaria, as aquisições provenientes de operações internas somente poderão ser realizadas junto a estabelecimentos:

 

I - industriais;

 

II - importadores que promovam operações de importação neste Estado;

 

III - atacadistas, desde que pertencentes ao mesmo grupo econômico dos estabelecimentos indicados nos incisos I ou II; ou

 

IV - atacadistas credenciados como substitutos tributários, em transferência, sem a incidência de substituição tributária, para estabelecimentos credenciados nos termos do § 7º do art. 23, da Lei 10.568, 26 de julho de 2016.

 

Art. 8º O credenciamento como substituto tributário, nos termos desta Portaria, abrange todos os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária neste Estado.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas fixadas no Anexo Único que a integra.

 

Vitória, 27 de março de 2018.

 

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO

 

DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

 

Empresas credenciadas como substituto tributário nas aquisições internas e interestaduais. (conforme o art. 1º)

 

RAZÃO SOCIAL

INSCRIÇÃO

PRAZO DE VIGÊNCIA

PROCESSO Nº

A. PHARMA DISTRIBUIDORA LTDA.

082.910.62-6

01.04.2018 a 31.12.2022

80553028

AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.319.23-9

01.04.2018 a 31.12.2022

79513433

ALIANZAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP.

082.899.62-2

01.04.2018 a 31.12.2022

81213549

ANDORINHA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

083.211.74-8

01.04.2018 a 31.12.2022

81214081

AVANT FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

083.358.17-0

01.04.2018 a 31.12.2022

81213360

BIO MEDICAMENTOS LTDA EPP.

082.864.42-0

01.04.2018 a 31.12.2022

81348266

BIOVACINES DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA EPP.

082.864.67-5

01.04.2018 a 31.12.2022

81348258

BONI BRASIL MARKETING E COMÉRCIO LTDA.

083.318.65-8

01.04.2018 a 31.12.2022

81085273

BUTERI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

081.168.27-6

01.04.2018 a 31.12.2022

81213190

COMERCIAL HILLO BRASIL LTDA.

083.228.93-4

01.04.2018 a 31.12.2022

81214472

COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

081.526.25-3

01.04.2018 a 31.12.2022

81183445

DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS.

082.561.37-0

01.04.2018 a 31.12.2022

81213620

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.

083.327.51-7

01.04.2018 a 31.12.2022

81214189

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.

082.227.26-8

01.04.2018 a 31.12.2022

81054300

DISTRIFAR DISTRIBUIDORA LTDA.

083.330.28-3

01.04.2018 a 31.12.2022

81242514

DROGARIAS PACHECO S/A.

082.537.37-2

01.04.2018 a 31.12.2022

81408366

ELOFARMA DISTRIBUIDORA LTDA.

083.152.87-3

01.04.2018 a 31.12.2022

81214626

ESPECIFARMA COM MED PROD HOSPITALARES LTDA EPP.

082.536.64-3

01.04.2018 a 31.12.2022

81242522

EXFARMA LTDA.

082.205.32-9

01.04.2018 a 31.12.2022

81214740

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.318.35-6

01.04.2018 a 31.12.2022

81184719

FARMA & PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.252.32-0

01.04.2018 a 31.12.2022

81213905

FARMA & PLUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.103.78-3

01.04.2018 a 31.12.2022

81213786

FARMACLUB DROGARIAS LTDA.

083.252.59-2

01.04.2018 a 31.12.2022

81061927

FARMALIBRA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME.

081.764.61-8

01.04.2018 a 31.12.2022

81033109

FARMASEMPRE LOGÍSTICA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E MEDICAMENTOS LTDA.

083.056.09-2

01.04.2018 a 31.12.2022

81331320

FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.412.18-2

01.04.2018 a 31.12.2022

81123833

FG FARMA GOIÁS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.183.85-0

01.04.2018 a 31.12.2022

81214332

FG FARMA GOIÁS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.016.58-9

01.04.2018 a 31.12.2022

81213301

FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.

082.993.10-6

01.04.2018 a 31.12.2022

81253095

GENÉSIO A. MENDES & CIA LTDA.

083.402.50-0

01.04.2018 a 31.12.2022

81002645

GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME.

083.215.19-0

01.04.2018 a 31.12.2022

81185260

HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

081.373.70-8

01.04.2018 a 31.12.2022

81213107

HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

083.122.89-3

01.04.2018 a 31.12.2022

81213271

HOTTSILVA DISTRIBUIDORA LTDA EPP.

082.877.94-7

01.04.2018 a 31.12.2022

81214685

JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

082.104.37-9

01.04.2018 a 31.12.2022

81162588

KLEY HERTZ DISTRIBUIDORA LTDA.

083.364.85-4

01.04.2018 a 31.12.2022

81214278

LINEA - RJ COMERCIO EIRELI - ME.

083.115.35-8

01.04.2018 a 31.12.2022

81214138

MR LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA.

083.412.30-1

01.04.2018 a 31.12.2022

81242468

MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

082.561.98-2

01.04.2018 a 31.12.2022

81213921

MYLAN BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

082.941.37-8

01.04.2018 a 31.12.2022

81214227

NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS S/A.

083.160.88-4

01.04.2018 a 31.12.2022

81184581

ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.245.02-2

01.04.2018 a 31.12.2022

81213743

ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

082.615.90-0

01.04.2018 a 31.12.2022

81227752

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.

082.411.96-4

01.04.2018 a 31.12.2022

81053568

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

083.233.30-0

01.04.2018 a 31.12.2022

81053487

OREGON FARMACEUTICA LTDA.

082.764.27-1

01.04.2018 a 31.12.2022

81242425

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

082.698.65-1

01.04.2018 a 31.12.2022

81054483

PHARMA LOG PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

082.931.15-1

01.04.2018 a 31.12.2022

81242476

PHARMA STAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME.

083.351.66-3

01.04.2018 a 31.12.2022

81213425

PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

083.406.41-7

01.04.2018 a 31.12.2022

80989870

PROFARMA DISTRIB DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A.

081.775.59-8

01.04.2018 a 31.12.2022

81032650

PROFARMA SPECIALTY S/A.

082.851.68-9

01.04.2018 a 31.12.2022

81332114

PROSPER LOG DISTRIBUIDORA LTDA.

082.554.61-7

01.04.2018 a 31.12.2022

81213670

S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

083.107.56-8

01.04.2018 a 31.12.2022

81184638

SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME.

083.218.56-4

01.04.2018 a 31.12.2022

81336330

SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI EPP.

082.563.70-5

01.04.2018 a 31.12.2022

81429835

SERVIMED COMERCIAL LTDA.

082.637.68-7

01.04.2018 a 31.12.2022

81214839

SP FARMA DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

082.966.65-6

01.04.2018 a 31.12.2022

81184611

VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

082.546.44-4

01.04.2018 a 31.12.2022

81214030

VILA COMERCIAL LTDA ME.

081.582.07-2

01.04.2018 a 31.12.2022

81129912