Republicação da Lei nº 9.269, de 06.05.2021

- DOE RJ de 07.05.2021 -

- Republicado no DOE RJ de 10.05.2021 -

 

Internaliza os Convênios ICMS 26/2021, 28/2021 e 29/2021, que prorrogam disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, ficam internalizados os seguintes Convênios ICMS:

 

"I - Convênio ICMS 26/2021, de 12 de março de 2021, que prorroga e altera o Convênio ICMS 100/1997, até 31 de dezembro de 2025, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica;

 

II - Convênio ICMS 28/2021, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31.03.2022 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo I;

 

III - Convênio ICMS 29/2021, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31.12.2021 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos termos do Anexo II.

 

Parágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017."

 

Art. 2º O § 1, do artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:

 

"Art. 1º (.....)

 

§ 1º (.....)

 

VI - não apresentar certidão negativa de débitos trabalhistas."

 

Art. 3º Os benefícios tributários de que trata esta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.

 

Art. 4º O disposto nos artigos 1º A; 3º, § 3º e 4º; e artigo 6º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019 se aplicam à presente Lei, sempre que cabíveis.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo o início da produção de seus efeitos a 1º de abril de 2021.

 

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2021

 

CLÁUDIO CASTRO

Governador

 

Projeto de Lei nº 3942/2021

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 07/2021.

 

ANEXO

 

Convênio ICMS

1.

24/1989

2.

104/1989

3.

03/1990

4.

41/1991

5.

52/1991

6.

20/1992

7.

55/1992

8.

78/1992

9.

123/1992

10.

142/1992

11.

50/1993

12.

132/1993

13.

42/1995

14.

82/1995

15.

33/1996

16.

84/1997

17.

04/1998

18.

47/1998

19.

57/1998

20.

95/1998

21.

116/1998

22.

01/1999

23.

5/2000

24.

63/2000

25.

74/2000

26.

33/2001

27.

38/2001

28.

49/2001

29.

125/2001

30.

140/2001

31.

87/2002

32.

08/2003

33.

14/2003

34.

18/2003

35.

62/2003

36.

153/2004

37.

28/2005

38.

41/2005

39.

65/2005

40.

79/2005

41.

03/2006

42.

27/2006

43.

30/2006

44.

32/2006

45.

113/2006

46.

144/2006

47.

10/2007

48.

23/2007

49.

130/2007

50.

05/2008

51.

26/2009

52.

73/2010

53.

89/2010

54.

106/2010

55.

38/2012

56.

61/2012

57.

95/2012

58.

129/2012

 

ANEXO II

 

Convênio ICMS

1.

75/1991

2.

133/2002

3.

09/2006

4.

01/2013

                                                                                                                                        

*Republicado por incorreções no DO de 07.05.2021.