Portaria SUFIS nº 20, de 06.12.2017

- DOE MG de 07.12.2017 -

- Retificado no DOE MG de 08.12.2017 -

 

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

 

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

 

Resolve:

 

Art. 1º Nas hipóteses em que o desembaraço aduaneiro ocorrer em território deste Estado, os estabelecimentos identificados no Anexo Único desta Portaria ficam dispensados do visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) e, quando for o caso, em DAE vinculado à mesma Declaração de Importação, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 06 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

 

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização

 

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 001/2017)

 

 

ITEM

CONTRIBUINTE

CN01

Intermec (South America) Ltda

00.954.716/0002-09

02

União Química Farmacêutica Nacional S.A.

60.665.981/0005-41

03

Philips do Brasil Ltda

61.086.336/0144-06

04

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

09.296.295/0013-01

5

Jabil do Brasil Indústria Eletrônica Ltda.

04.854.120/0002-98

6

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0001-56

7

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0010-47

8

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0017-13

9

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0025-23

10

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0029-57

11

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0030-90

12

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0031-71

13

FCA Fiat Chrysler automóveis Brasil Ltda.

16.701.716/0033-33

14

Grupo CNH Industrial Brasil Ltda.

01.844.555/0020-45

15

Grupo CNH Industrial Brasil Ltda.

01.844.555/0005-06

16

Grupo CNH Industrial Brasil Ltda.

01.844.555/0022-07

17

Grupo CNH Industrial Brasil Ltda.

01.844.555/0016-69

18

Sandvik Mining and Construction do Brasil S/A.

07.083.656/0007-50

19

GOL Linhas Aéreas S/A.

07.575.651/0036-89

20

Sipcam Nichino Brasil S/A.

23.361.306/0001-79

21

Philips Lighting Iluminação Ltda.

22.555.787/0003-52

22

Ferrero do Brasil Ind. Doceira e Alimentar Ltda.

43.816.719/0001-08

23

Coleção Indústria e Comércio de Informática,
 Telecomunicações e Eletrônica Ltda

06.043.130/0001 -98

24

GE Power Conversion Brasil ltda

07.608.927/0008-24

25

Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda

02.865.246/0005-85

26

Magneti Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Ltda

02.990.605/0001-00

27

Magneti Marelli Componentes Plásticos Ltda

01.111.971/0001-71

28

Pneus Uberlândia Ltda

19.059.914/0001-56

29

Toshiba América do Sul Ltda

08.870.769/0001-72

30

Toshiba América do Sul Ltda

08.870.769/0003-34

31

Mercedes Benz do Brasil Ltda

59.104.273/0037-30

32

Lumileds Iluminação Brasil Ltda

10.918.175/0004-89

33

Multilaser Industrial S.A.

59.717.553/0006-17

34

Pixel TI Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.

05.554.082/0001-30

35

Ouro Fino Química Ltda.

09.100.671/0001-07

36

GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos
Médicos Hospitalares.

00.029.372/0002-21

37

Multilaser Indústria de Equipamentos de Informática, Eletrônicos e Opticos Ltda

18.272.566/0001-38

38

Maxtrack Industrial Ltda

04.188.944/0001-95

39

Café Três Corações S/A

17.467.515/0001-07

40

Organização Verdemar Ltda

65.124.307/0010-30

41

Action Technology Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda

03.801.629/0002-00

42

Rio Branco Alimentos S/A

05.017.780/0034-64

43

Revogado

44

Polysuture Indústria e Comércio Ltda

03.812.429/0001-71

45

Quibasa Química Básica Ltda

19.400.787/0001-07

46

ASK do Brasil Ltda

01.127.876/0001-66

47

Novo Nordisk Produção Farmacêutica do Brasil Ltda

16.921.603/0001-66

48

Philips Medical Systems Ltda

58.295.213/0021-11

49

Nansen S/A Instrumentos de Precisão

17.155.276/0001-41

50

Clamper Indústria e Comércio S/A

66.429.895/0001-92

51

Progress Rail Locomotivas do Brasil Ltda

08.849.360/0001-74

52

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A

18.565.382/0001-66

53

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A

18.565.382/0007-51

54

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A

18.565.382/0008-32

55

Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S/A

18.565.382/0006-70

56

Esab Indústria e Comércio Ltda

29.799.921/0001-48

57

Denso Sistemas Térmicos do Brasil Ltda

03.523.188/0001-40

58

Denso Máquinas Rotantes do Brasil Ltda

03.005.698/0001-26

59

TAM Linhas Aéreas S/A

02.012.862/0005-93

60

Megacabos Indústria e Comércio de Cabos Especiais Ltda

07.642.862/0001-67

61

Labtest Diagnóstica S/A

16.516.296/0001-38

62

Labtest Diagnóstica S/A

16.516.296/0003-08

63

Panasonic do Brasil Limitada

04.403.408/0013-07

64

Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda

06.697.988/0004-19

65

Fênix Indústria de Eletrônicos Ltda

11.917.738/0001-34

66

MCM Controles Eletrônicos Eireli

25.312.273/0001-00

67

Helicópteros do Brasil S/A

20.367.629/0001-81

68

AIDC Tecnologia Ltda

07.500.596/0001-38

69

Mapal do Brasil Ferramentas de Precisão Ltda

01.254.591/0001-96

70

Black & Decker do Brasil

53.296.273/0001-9

71

Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S/A

08.689.024/0002-92

72

GE Industrial Connections and Solutions Produtos, Equipamentos & Serviços
para Eletrificação Ltda

28.684.752/0001-38

73

Souza Cruz Ltda

33.009.911/0018-87

74

Vasconcelos Indústria, Comércio, Importa- ção e Exportação Ltda

03.647.755/0001-70

75

Bel Micro Computadores Ltda

71.052.559/0001-03

76

FMC Química do Brasil Ltda

04.136.367/0005-11

77

OMR Componentes Automotivos Ltda

03.023.840/0001-68

78

Nestlè Brasil Ltda

60.409.075/0466-59

79

Stick Fran Componentes para Calçados Ltda

03.003.882/0010-28

80

Valmont Industria e Comércio Ltda

01.669.679/0001-79

81

Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S/A

08.689.024/0001-01

82

K-MEX Indústria Eletrônica Ltda

05.900.282/0001-05

83

Dental Cremer Produtos Odontológicos S/A

14.190.675/0002-36

84

Marte Científica & Instrumentação Ltda

60.431.715/0001-20

85

Usiminas S/A

60.894.730/0025-82

86

Custom Brasil - Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda

10.261.693/0001-20

87

Johnson & Jonhson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para a Saúde Ltda

54.516.661/0062-15

88

Ceva Veterinária S/A

07.086.487/0001-16

89

Thissenkrupp Brasil Ltda

47.366.273/0012-70

90

HTS Tecnologia em Saúde, Comércio Importação e Exportação Ltda

66.437.831/0001-33

91

Kinross Brasil Mineração S/A

20.346.524/0001-46

92

DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda

06.940.544/0001-10

93

Genno Tecnologia Ltda

05.653.764/0001-08

94

Teksid do Brasil ltda

16.694.812/0001-14

95

CCM Indústria e Comércio de Produtos Descartáveis S/A

12.288.046/0001-37

96

Mbiolog Diagnósticos Ltda

03.590.360/0001-89

97

Think Tecnology Indústria e Comércio de Produtos de Telecomunicações Ltda

03.916.592/0001-84

98

Metagal Indústria e Comércio Ltda

59.106.377/0001-72

99

Líder Taxi Aéreo S/A - Air Brasil

17.162.579/0001-91

100

Tinsei - Comércio, Importação e Distribuição Ltda

13.839.772/0001-63

101

Soldering Comércio e Indústria Ltda

17.403.551/0001-07

102

Hitachi Kokusai Linear Equipamento Eletrônico S/A

19.690.445/0001-79

103

Belgo Bekaert Arames Ltda

61.074.506/0001-30

104

Advantech Brasil Ltda

03.800.074/0002-81

105

JFL Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda

86.527.934/0001-00

106

Vallee S/A

20.557.161/0001-98

107

LMG Lasers Comércio Importação e exportação Ltda

09.089.140/0001-52

108

Furukawa Industrial Optoelétrica Ltda

07.620.567/0001-00

109

Mult Minas Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda

17.732.545/0001-95

110

CMOS Drake do Nordeste S/A

03.620.716/0001-80

111

Unicoba Energia S/A

23.650.282/0001-78

112

Unicoba Indústria de Componentes Eletrônicos e Informática Ltda

07.589.288/0001-20

113

ST Jude Medical Brasil Ltda

00.986.846/0009-08

114

Lider Taxi Aéreo S/A

17.162.579/0023-05

115

S Riko Automotive Hose Tecalon Brasil S/A

60.689.346/0001-70

116

Loja Elétrica Ltda

17.155.342/0002-64

117

Maxion Montich do Brasil Ltda

09.512.635/0001-42

118

Controlid - Indústria, Comércio de Hardware e Serviços de Tecnologia Ltda

08.238.299/0003-90

119

3CAFFI Indústria e Comércio de Cápsu- las S.A.

19.675.900/0001-67

120

SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda

06.347.409/0068-72

121

Cerealista Cris Ltda

19.196.021/0001-52

122

Decminas - Distribuição e Logística S/A

07.399.636/0001-05

123

Landini Tratores do Brasil Ltda

19.810.527/0001-00

124

Alnutri Alimentos Ltda

07.747.780/0001-87

125

VMI Sistemas de Segurança Ltda

05.293.074/0001-87

126

Decminas Distribuição e Logística SA

07.399.636/0002-88

127

Decminas Distribuição e Logística SA

07.399.636/0027-36

128

Nova Biomedical Diagnósticos Médicos e Biotecnologia Ltda

18.271.934/0001-23

129

Novo Milênio Têxtil Ltd

03.318.542/0001-03

130

Terra Têxtil Ltda

05.658.209/0001-60

131

Copermed Comercial Importadora Ltda

09.029.404/0001-82

132

Eurofarma Laboratórios SA

61.190.096/0016-79

133

Sobral Invicta Sociedade Anônima

60.594.538/0002-84

134

Sobral Invicta Sociedade Anônima

60.594.538/0009-50

135

Alpha Innovations Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda

07.755.289/0002-89

136

Síntese Biotecnologia Ltda

13.545.241/0001-68

137

Cimed Indústria de Medicamentos Ltda

02.814.497/0002-98

138

Sisvoo Sistemas Eletrônicos Ltda

17.650.334/0001-03

139

Momenta Farmacêutica Ltda

14.806.008/0003-16

140

Reichle & D-Massari Comércio e Indústria Ltda

26.893.742/0001-87

141

Dayco Power Transmission Ltda

01.083.192/0001-00

142

S Riko Automotive Hose Brasil S/A

02.236.908/0001-24

143

Gol linhas Aéreas S.A

07.575.651/0030-93

144

Uby Agroquímica S.A

21.320.221/0001-17

145

Fundação Ezequiel Dias

17.503.475/0001-01

146

Ball Beverage Can South America S/A

29.506.474/0005-15

147

Ball do Brasil Ltda

00.771.979/0002-82

148

Biolab Sanus Farmacêutica Ltda

49.475.833/0016-84

149

Premium Importação Exportação e Comércio Ltda

02.998.492/0001-81

150

Revogado

151

CISA Trading S/A

39.373.782/0018-98

152

Multivisi Comércio e Importação Ltda

10.409.455/0001-19

153

Inolex do Brasil Importação, Exportação e Comércio de Matéria Prima na
 Área de Comésticos Ltda

24.218.252/0002-30

154

Pro-Life Equipamentos Médicos Ltda

66.783.630/0002-79

155

Wabtec Brasil Fabricação e Manutenção de Equipamentos Ltda

10.763.773/0001-83

156

Paul Stricker Comércio de Mercadorias em Geral Ltda

15.376.517/0002-38

157

IAS Indústria de Aviação e Serviços S/A

05.116.872/0001-33

158

Komatsu Brasil International Ltda

02.336.124/0008-44

159

Joy Global Brasil Industria e Comercio Ltda

60.394.665/0003-10

160

Forno de Minas Alimentos S/A

03.870.455/0004-07

161

RHODES S/A

60.657.624/0001-08

162

ABB ELETRIFICAÇÃO LTDA

33.449.988/0003-91

163

NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

25.859.018/0006-89

164

PROQUALIT TELECOM LTDA.

68.389.097/0003-71

165

ADVANSAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA

06.154.366/0003-63

166

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA

01.449.930/0016-76

167

ENDOBRAX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

07.427.470/0001-85

168

DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA

21.759.758/0001-88

169

ACURATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

17.366.976/0004-28

170

ACURATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

17.366.976/0001-85

171

MINERVA S.A.

67.620.377/0058-50

172

SENSE ELETRÔNICA LTDA

47.922.042/0001-43

173

MASTER LINE DO BRASIL LTDA

01.856.022/0001-10

174

Equipamentos Eletrônicos Santa Maria Eireli

01.280.862/0001-88

175

Alta Genetics do Brasil Ltda

00.771.945/0001-07

176

Neuman & Esser Engenharia E Soluções Ltda

13.493.032/0001-18

177

Pecplan ABS Importação E Exportação Ltda

60.431.863/0001-45

178

Bem Brasil Alimentos S.A

06.004.860/0001-80

179

Bem Brasil Alimentos S.A

06.004.860/0003-41