Instrução Normativa SEFAZ nº 3, de 05.05.2021

- DOE SE de 10.05.2021 -

 

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril 2021.

 

A Superintendente de Gestão Tributária e Não-Tributária, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8º da Portaria SEFAZ nº 571/2001, de 05 de abril de 2001,

 

Estabelece:

 

Art. 1º O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS de que trata a Portaria SEFAZ nº 571/2001, de 05 de abril de 2001, para o mês de abril de 2021 é de R$ 0,953976 (novecentos e cinquenta e três mil e novecentos e setenta e seis milionésimos de real).

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aracaju, 05 de maio de 2021

 

SILVANA MARIA LISBOA LIMA

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA