Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS
Publicada nesta data o Decreto nº 8.819, de 03.05.2021, que incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
1) Transporte rodoviário intermunicipal de cargas
Publicado no DOE CE de 05.05.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 44, de 26.04.2021, que altera as Instruções Normativas nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas.
2) Cadastro Geral da Fazenda (CGF)
Publicado no DOE CE de 05.05.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 46, de 26.04.2021, que altera a Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
Dispositivos do RCTE
Publicado nesta data o Decreto nº 9.858, de 05.05.2021, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997. Alterações: a) art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: ...b) crédito outorgado previsto no inciso LXXV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE), de 29 de dezembro de 1997, ora acrescido, alcança, inclusive, os fatos geradores ocorridos antes do início da produção de efeitos deste Decreto….
1) Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE MT de 05.05.2021 o Decreto nº 932, de 04.05.2021, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Alterações: a)- alterados o § 9º e a nota nº 2 do artigo 115 do Anexo IV, bem como acrescentada a nota nº 5 ao referido artigo, conforme segue: ...b) alterados o § 7º e a nota nº 2 do artigo 30 do Anexo V, bem como acrescentada a nota nº 5 ao referido artigo, conforme segue:...c)alterados o § 2º e a nota nº 2 do artigo 31 do Anexo V, bem como acrescentada e acrescentada a nota nº 5 ao referido artigo, conforme segue: ...d) revogados os incisos II e XX do caput e o § 1º do artigo 115 do Anexo IV, bem como alterado o respectivo § 8º, conforme segue:….e) acrescentado o artigo 31-A ao Capítulo XI do Anexo V, com a seguinte redação:..e outros….
2) Covid-19
Publicado no DOE MT de 05.05.2021 o Decreto nº 931, de 04.05.2021, que altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.
Operações com bateria e ovo
Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.841, de 05.05.2021, que dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
1) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 48.186, de 05.05.2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Alterações: a) O art. 99 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido dos §§ 10 a 12, passando seu § 3º a vigorar com a seguinte redação acrescido dos incisos IV a VIII:...b) O caput, as alíneas "d", "i" e "k" do seu inciso II e os §§ 1º a 3º, todos do art. 108 do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§ 12 e 13 e o inciso II do seu caput acrescido das alíneas "m" a "t": ...c) O art. 110 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:...d) O art. 110 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: …..O art. 197 do RICMS passa a vigorar acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação: …..
2) Categoria de distribuidor hospitalar
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.063, de 05.05.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS
Precatórios aos contribuintes
Publicado no DOE PR de 04.05.2021 o Decreto nº 7.531, de 04.05.2021, que estabelece novo prazo para o protocolo do pedido de acordo direto relativo à Quinta Rodada de Conciliação de Precatórios aos contribuintes que restabelecerem parcelamentos tributários rescindidos, nos termos das autorizações contidas nos Decretos nº 6.977 e nº 6.978, ambos do dia 24 de fevereiro de 2021.
Produtos têxteis
Publicado nesta data a Portaria CAT-27, de 5-5-2021, que altera a Portaria CAT 35/17, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis.