Portaria CAT nº 27, de 05.05.2021

- DOE SP de 06.05.2021 -

 

Altera a Portaria CAT 35/2017, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre a opção por crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de demais créditos nas operações com produtos têxteis.

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 41 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

 

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 35/2017, de 26 de maio de 2017:

 

I - o artigo 1º:

 

"Art. 1º O estabelecimento localizado neste Estado que realizar saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo do imposto, nos termos e condições previstos no artigo 52 do Anexo II do RICMS, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da referida saída:

 

I - 9,7%, relativamente às saídas ocorridas no período de 15 de janeiro de 2021 a 31 de março de 2021;

 

II - 9%, relativamente às saídas ocorridas a partir de 1º de abril de 2021.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput", deverão ser observadas as seguintes condições:

 

1. o benefício condiciona-se a que a saída dos produtos seja tributada;

 

2. o crédito deverá ser lançado no campo "Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, com a expressão "Crédito Outorgado - artigo 41 do Anexo III do RICMS";

 

3. não se compreende na operação de saída aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico;

 

4. o crédito substitui o aproveitamento de quaisquer outros créditos." (NR);

 

II - o "caput" do artigo 5º, mantidos os seus incisos:

 

"Art. 5º Para fins de cumprimento do disposto no § 4º do artigo 41 do Anexo III do RICMS (item 4 do parágrafo único do artigo 1º desta portaria), o contribuinte deverá escriturar o crédito relativo ao respectivo serviço tomado ou à respectiva entrada de mercadoria e, no mesmo período de apuração em que ocorrer a referida escrituração, efetuar os seguintes ajustes:" (NR).

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 15 de janeiro de 2021.