Decreto nº 931, de 04.05.2021

- DOE MT de 05.05.2021 -

 

Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

 

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual; e

 

Considerando a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

 

Decreta:

 

Art. 1º Fica alterado a alínea "c", do inciso III, do art. 5º do Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º (.....)

 

(.....)

 

III - (.....)

 

(.....)

 

c) realização de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos mediante agendamento de acordo com a capacidade de atendimento, devendo ainda ser disponibilizado canais não-presenciais de atendimento ao público;

 

(.....)"

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 04 de maio de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

 

MAURO MENDES

Governador do Estado

 

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

BASILIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão