Instrução Normativa SEFAZ nº 44, de 26.04.2021

- DOE CE de 05.05.2021 -

 

Altera as Instruções Normativas nº 70, de 16 de outubro de 2020, que relaciona os contribuintes a serem enquadrados nas disposições do Decreto nº 33.729, de 28 de agosto de 2020, que institui sistemática de tributação com carga líquida do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de transporte rodoviário intermunicipal de cargas.

 

A Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando a necessidade de alterar as disposições da Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020,

 

Resolve:

 

Art. 1º A Instrução Normativa nº 70, de 16 de outubro de 2020, passa a vigorar com inclusão do seguinte item ao Anexo Único, nos seguintes termos:

 

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

CGF

26

LLV TRANSPORTES LTDA

41.382.756/0001-20

06.124267-5

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2021.

 

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de abril de 2021.

 

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA