Portaria SUTRI nº 1.063, de 05.05.2021

- DOE MG de 06.05.2021 -

 

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

 

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

 

Resolve:

 

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, fica acrescido dos itens 125 a 128, com a seguinte redação:

 

"

 

125

Lealfarma Produtos Hospitalares Ltda.

003.595276.0040

vespasiano

126

ibituruna Comercio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

003.635393.0097

Governador valadares

127

Girofarma Medicamentos Eireli

001.001913.0023

Juiz de Fora

128

Santalmas representações e Comercio Ltda.

367.742094.0038

Juiz de Fora

 

".

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

 

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação