Alterações Fiscais - 18.11.2020

 

1. Estado do Ceará

Regras para a apuração e o recolhimento

Publicado nesta data o Decreto nº 33.817, de 16.11.2020, que estabelece regras para a apuração e o recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária relativamente ao estoque de mercadorias relacionadas no ato normativo referido no § 12 do art. 547- a do decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

 

2. Distrito Federal

Convênio ICMS 50/2020

Publicado no DO DF de 17.11.2020 o Decreto Legislativo nº 2.295, de 05.11.2020, que homologa o Convênio ICMS 50/2020, de 30 de julho de 2020, do qual o Distrito Federal é signatário.

 

3. Estado do Mato Grosso do Sul

Operações com milho, soja e farelo de soja

Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.795, de 16.11.2020, que dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. 

 

4. Estado de Pernambuco

Códigos de receita

Publicado nesta data a Portaria SF nº 185, de 17.11.2020, que altera os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003.

Taxista

Publicado nesta data a Portaria SF nº 186, de 17.11.2020, que dispõe sobre o reconhecimento da isenção do ICMS incidente nas operações com veículos novos destinados a motorista profissional que exerça a atividade de condutor autônomo de passageiro na categoria aluguel (taxista).

 

5. Município de São Paulo

Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 59.905, de 17 de novembro de 2020, que prorroga até 30 de novembro de 2020 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.