PORTARIA SF N.º 012, de 21.01.2003

·          Publicada no DOE de 23.01.2003;

·          Alterada pelas Portarias SF nº 042/2004262/2004193/2005026/2006144/2007093/2008086/2009075/2010146/2010207/2012081/2013188/2013, 189/2015226/2015,  160/2016193/2016,  232/2016,  047/2017070/2017099/2017134/2017193/2017210/2017221/2017 , 243/2017048/2018059/2018071/2018102/2018 e 103/2019;

·          Vide a Portaria original.

SECRETÁRIO DA FAZENDA, em exercício, considerando o disposto no parágrafo único do art. 247 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e a conveniência de agrupar em um único texto normativo os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, RESOLVE:

I - Determinar que, para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, serão utilizados os códigos de receita e correspondentes DAEs, conforme Anexo 1;

II - Determinar que, para efeito de controle da arrecadação das receitas mencionadas no inciso I, serão adotados, exclusivamente para uso interno da Secretaria da Fazenda, os códigos de receita conforme Anexo 2;

III - Ficam convalidados os recolhimentos efetuados anteriormente à vigência desta Portaria, efetuados nos códigos previstos na Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações;

IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.01.2003;

V - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº 016, de 23.01.96, e alterações.

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA 
Secretário da Fazenda, em exercício


ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DO DAE

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

005-1

ICMS - Normal

10

008-6

ICMS - Antecipação com ou sem substituição tributária - mercadorias importadas do exterior

10

009-4

ICMS - Substituição pelas entradas sem diferimento

10

011-6

ICMS - Substituição pelas saídas para este Estado

10

017-5

ICMS - Importação de mercadorias do exterior

10

042-6

ICMS - Substituição tributária - contribuinte de outro Estado

10

043-4

ICMS - Recolhimento especial

10

046-9

Multa, exceto de mora

10

046-9

(Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005)Vejamais[r1] 

ICMS – Multa, exceto de mora

10

057-4

ICMS - Complementação de alíquota - aquisição em outro Estado para ativo fixo / uso ou consumo

10

058-2

ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras

10

(a partir de 01.12.2004, as receitas do código 109-0 – “ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - sem passagem na unidade fiscal” – passam a ser recolhidas sob o código de receita 058-2) (Port SF 262/2004)

059-0

ICMS - Antecipação tributária sem substituição - contribuinte deste Estado

10

060-4 (até o período fiscal de junho/2007 - Port SF 144/2007) Vejamais[r2] 

ICMS - Recolhimento Mensal Fixo - SIM

10

061-2

ICMS - Frete - contribuinte não inscrito

10

063-9

(Port SF 093/2008 - Efeitos a partir de 01.07.2008)

ICMS – Normal – Malha Fina

10

067-1

(Port SF 232/2016 – Efeitos a partir de 23.12.2016)

ICMS – Consumidor final ou contribuinte nâo inscrito PE – Lei nº 12.431/2003

10

070-1

ICMS - Contribuinte não inscrito - exceto frete

10

071-0

ICMS - Frete - contribuinte inscrito descredenciado

10

072-8

ICMS - Substituição pelas entradas com diferimento

10

073-6

(Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r3] 

ICMS –Estimativa Fiscal/Sim – Encontro De Contas

10

077-9 (Port SF 243/2017- Efeitos a partir de 21.12.2017)

ICMS – Polo Gesseiro

10

078-7 (Port SF 048/2018- Efeitos a partir de 27.04.2018)

ICMS – Normal - Estimativa

10

079-5 (Port SF 059/2018)

ICMS – Substituto pela saídas para este Estado – retenções de 1º a 25 de cada mês

10

081-7

(Port SF 047/2017- Efeitos a partir de 01.03.2017)

ICMS – Antecipação – Água mineral e adicionada de sais

10

090-6

ICMS - Antecipação - cesta básica

10

091-4

ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte municípios

10

092-2

(Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r4] 

ICMS – Incentivo lei Nº 10.649/91 ou lei nº 11.547/98 financimento/ diferimento

10

093-0

ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - parte Estado

10

094-9

ICMS - Incentivo Lei nº 11.180/94 - ICMS diferido

10

097-3

(Port SF 193/2017) Vejamais[RM5] 

ICMS – Proind – saldo residual do montante mínimo anual de recolhimento do imposto de que trata o inciso III do § 2º do art. 8º do Decreto nº 44.766/2017

10

099-0

(Port SF 042/2004- Efeitos a partir de 01.02.2004)

ICMS – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP

10

100-6

(Port SF 262/2004- Efeitos a partir de 01.12.2004)

ICMS – Antecipação – operações internas

10

107-3

ICMS - Substituição tributária - frete

10

108-1

ICMS - Substituição tributária - imposto não retido

10

109-0

(Port SF 262/2004- até  30.11.2004)

ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - sem passagem por unidade fiscal

10

624 – 0   (Port SF 070/2017)

TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO – DÍVIDA ATIVA

 

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

380-5

IPVA

10

382-1 (de 1.12.2005 a 31.07.2007  - Port SF 144/2007) Vejamais[r6] 

IPVA – Multa

10

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)

211-7

ISS - Mensal

10

212-5

ISS - Semestral

10

214-1  (Port SF 026/2006- Efeitos a partir de 01.01.2006)

ISS - Multa

10

IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) – vigente até 31.12.95

216-8

IVVC - Normal

10

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD

201-0

ICD - Doação

10

202-8

ICD - Causa Mortis

10

204-4

ICD - Multa

10

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)

206-0

ITBI - Inter Vivos

10

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

850-0

IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

10

860-8

IRRF - Acréscimos legais

10

OUTROS

540-7  (Port SF 193/2016 _ Efeitos a partir de 15.09.2016) Vejamais[RM7] 

Honorários / Encargos

10

541-5 (a partir de 1º.11.2015) (Port SF 189/2015)

INOVAR–PE - Fundo de Inovação do Estado De Pernambuco

10

542-3 (Port SF 160/2016- efeitos a partir de 1º.08.2015 )

FEEF – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal

10

580-6

Cauções

10

581-4

Fianças

10

610-0

GEP - Selo Fiscal

10

620-8

Outras Receitas

10

629-1 (a partir de 01.09.2012 – Port SF 207/2012)

Multa Penal

10

690-9

Multa órgão arrecadador (uso exclusivo GPST/DPS)

10

700-9

(Port SF 026/2006- Efeitos a partir de 01.01.2006) Vejamais[r8] 

CPRH - Multa por danos ao meio ambiente

10

702-5

(Port SF 026/2006- Efeitos a partir de 01.01.2006)

CPRH - Multa por falta de licenciamento ambiental

10

730-0 (a partir de 1.5.2013 – Port SF 081/2013)

Multa - Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC

10

998-0

Débitos fiscais em processos

10

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP

400-2

TFUSP - Secretaria de Defesa Social

20

410-0

TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária

20

420-7

TFUSP - Secretaria de Saúde

20

430-4

TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado

20

440-1

TFUSP - Secretaria da Fazenda

20

 

 

 

470-3

(Port SF 026/2006- Efeitos a partir de 01.01.2006)

CPRH - Agência Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

20

490-8

TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha

20

660-7

Custas e emolumentos judiciais

20

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS (Port SF 075/2010) Vejamais[r9] 

475-4 
(Port SF 075/2010) Vejamais
[r10] 

(Port SF 188/2013) Efeitos a partir de 01.09.2013)vejamais[p11] 

FUNTEC -Fundo De Desenvolvimento Da Cadeia Têxtil E De Confecções –Secretaria de Desenvolvimento Econômico

20

 

476-2

(Port SF 188/2013) Efeitos a partir de 01.09.2013)

FEP –Fundo De Desenvolvimento Do Estado De Pernambuco –Secretaria de Desenvolvimento Econômico

(REVOGADO) PortSF 071/2018 – Efeitos a partir de 1º.6.2018) Vejamais [RM12] 

Programa De Desenvolvimento Do Setor Vitivinícola Do Estado De Pernambuco - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER

Programa De Estímulo À Atividade Portuária - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER

Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE (de 1º.6.2018 a 31.7.2018) (PortSF 102/2018 – Efeitos a partir de 1º.8.2018) Vejamais[RM13] 

477-0

(PortSF 102/2018 – Efeitos a partir de 1º.8.2018)

Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco – FURPE – Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco  (PortSF 102/2018 – Efeitos a partir de 1º.8.2018)

20

 


ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

024-8

ICM

028-0

ICM – Divida Ativa

039-6

ICMS – Divida Ativa

047-7

(Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r14] 

ICMS – Multa, exceto de mora - Dívida Ativa

050-7

ICM – Juros de Mora

051-5

ICM – Juros de Mora - Divida Ativa

052-3

(Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r15] 

ICMS – Multa, exceto de mora

054-0 (a partir de 01.09.2005)

(Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005)

ICMS – Multa, exceto de mora divida ativa

055-8

ICMS – Juros de mora

056-6

ICMS - Juros de mora – Dívida Ativa

062-0

(a partir de 01.07.2007 - Port SF 144/2007)

ICMS – Simples Nacional

065-5 (Port SF 099/2017 _ Efeitos a partir de 20.05.2017)

ICMS - DeSTDA

066-3 (Port SF 193/2016 _ Efeitos a partir de 15.09.2016)

MULTA-Programa Especial De Recuperação De Créditos Tributários

068-0 (Port SF 134/2017)

ICMS – Polo Têxtil

075-2

ICMS - Antecipação - diferença de alíquota - Sistema Fronteiras - a apropriar

076-0 (a partir de 1º.1.2016 – Port SF 226/2015)

ICMS - diferença de alíquota - consumidor final não contribuinte deste Estado

543-1(Port SF 193/2016 _ Efeitos a partir de 15.09.2016)

Honorários

544-0 (Port SF 193/2016 _ Efeitos a partir de 15.09.2016)

Encargos – dívida ativa em fase administrativa de cobrança

545-8 (Port SF 193/2016 _ Efeitos a partir de 15.09.2016)

Encargos – dívida ativa em fase executiva de cobrança

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA

381-3

IPVA – Juros de Mora

382-1 (a partir de 01.07.2007 - Port SF 144/2007)

Vejamais[r16]  Vejamais[r17] 

IPVA - Multa

385-6

IPVA – Dívida Ativa

386-4

IPVA – Multa – Dívida Ativa

387-2

IPVA - Juros de Mora – Dívida Ativa

389-9

IPVA - Receita a Apropriar

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)

213-3

ISS – Juros de Mora

214-1

ISS - Multa

228-1

ISS - Divida Ativa

229-0

ISS - Multa – Dívida Ativa

230-3

ISS - Juros de Mora – Dívida Ativa

IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS – IVVC (Distrito Estadual de Fernando de Noronha) – vigente até 31.12.95

217-6

IVVC – Juros

218-4

IVVC - Multa

232-0

IVVC - Dívida Ativa

233-8

IVVC - Multas - Dívida Ativa

234-6

IVVC - Juros de Mora – Dívida Ativa

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ICD

220-6

ICD – Dívida Ativa

221-4

ICD – Multa - Dívida Ativa

222-2

ICD – Juros de Mora - Dívida Ativa

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI (Distrito Estadual de Fernando de Noronha)

208-7

ITBI - Dívida Ativa

209-5

ITBI – Multa - Dívida Ativa

210-9

ITBI - Juros de Mora – Dívida Ativa

OUTROS

600-3

Cota-Parte

621-5

(Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005)

Receitas de natureza não-tributária – Dívida Ativa

621-6

Outras Receitas – Dívida Ativa

622-4

(Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r18] 

Receitas de natureza não-tributária –Juros - Dívida Ativa

623-2 (a partir de 01.09.2010 – Port SF 146/2010)

Tribunal de Justiça PE – Dívida Ativa

630-5 (a partir de 01.09.2010 - Port SF 146/2010)

Multa Penal – Dívida Ativa

650-0 (Port SF 210/2017)

TFUSP - JUDICIÁRIA

700-9 (até 30.11.2005)

(Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005) Vejamais[r19] 

CPRH - Multa

701-7

CPRH - Juros

705-0

(Port SF 026/2006- Efeitos a partir de 01.01.2006)

CPRH - Multa por falta de licenciamento ambiental - Dívida Ativa

720-3

CPRH - Multa – Dívida Ativa

721-1

CPRH - Juros – Dívida Ativa

723-8

PROCON – Multa – Dívida Ativa

724-6

PROCON – Juros – Dívida Ativa

994-8

Receitas a Classificar - Fronteiras

995-6

Receitas a Classificar - IPVA

999-9

Receitas a Classificar

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP

403-7

TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Divida Ativa

404-5

TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Juros Divida Ativa

405-3

TFUSP - Secretaria de Defesa Social - Multa Divida Ativa

413-4

TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Dívida Ativa

414-2

TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Juros Dívida Ativa

415-0

TFUSP - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Multa Dívida Ativa

423-1

TFUSP - Secretaria de Saúde - Dívida Ativa

424-0

TFUSP - Secretaria de Saúde - Juros Divida Ativa

425-8

TFUSP - Secretaria de Saúde - Multa Dívida Ativa

433-9

TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Dívida Ativa

434-7

TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Juros Dívida Ativa

435-5

TFUSP - Secretaria de Administração e Reforma do Estado - Multa Dívida Ativa

441-0

TFUSP - Secretaria da Fazenda – Juros de Mora

442-8

TFUSP - Secretaria da Fazenda - Multa

443-6

TFUSP - Secretaria da Fazenda – Dívida Ativa

444-4

TFUSP - Secretaria da Fazenda – Juros Dívida Ativa

445-2

TFUSP - Secretaria da Fazenda – Multa Dívida Ativa

449-5 (Port SF 103/2019)

TFUSP – Secretaria da Fazenda – Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019 – Unidades da Federação

481-9

TPEI - Juros de Mora

482-7

TPEI - Multa

483-5

TPEI - Divida Ativa

484-3

TPEI - Juros - Divida Ativa

485-1

TPEI - Multa - Divida Ativa

493-2

TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Dívida Ativa

494-0

TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Juros Dívida Ativa

495-9

TPA - Distrito Estadual de Fernando de Noronha - Multa Dívida Ativa

550-4 (Port SF 221/2017)

FERC – Fundo Especial do Registro Civil de

Pernambuco

670-4 (Port SF 221/2017)

TFUSP – Notarial ou de Registro

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado


 Redação  anterior em vigor até 02.12.2005:

046-9

Multa, exceto de mora

10

 

 Redação anterior em vigor até 26.09.2007:

060-4

ICMS - Recolhimento Mensal Fixo - SIM

10

 

 Redação anterior em vigor até 02.12.2005:

073-6

ICMS - Estimativa fiscal - encontro de contas

10

 

 Redação anterior em vigor até 02.12.2005:

092-2

ICMS - Incentivo Lei nº 10.649/91 e alterações - financiamento / diferimento

10

 

 Redação anterior em vigor até 26.09.2017:

097-3

ICMS - Incentivo Lei nº 11.675/99 e alterações - parcela remanescente

10

 

 Redação anterior em vigor até 26.09.2007:

382-1 (A PARTIR DE 01.12.2005)

(Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005)

IPVA – MULTA

10

 

 Redação anterior em vigor até 10.10.2016

540-7

Honorários

10

 

 Redação anterior em vigor até 30.01.2006:

700-9 (A PARTIR DE 01.12.2005)

(Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005)

CPRH - MULTA

10

 

 Redação anterior em vigor até 25.05.2010:

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Port SF 086/2009)

 

 Redação anterior em vigor até 25.05.2010:

475-4

(Port SF 086/2009)

TAXA FEP Secretaria de Desenvolvimento Econômico

20

 

 Redação anterior em vigor até 31.08.2013:

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO RELATIVA A FUNDOS OU PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ESPECÍFICOS (Port SF 075/2010)

475-4

(Port SF 075/2010)

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FEP – Secretaria de Desenvolvimento Econômico

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUTOMOTIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER

PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES – FUNTEC - Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

 

 Redação anterior em vigor até 31.5.2018: Programa De Desenvolvimento Do Setor Automotivo Do Estado De Pernambuco - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER

 Redação anterior em vigor até 31.7.2018:

Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE - Departamentode Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE (PortSF 071/2018 – Efeitos a partir de 1º.6.2018)

 Redação  anterior em vigor até 02.12.2005:

047-7

Multa - Divida Ativa

 

 Redação anterior em vigor até 02.12.2005:

052-3

Multa de mora

 

Redação anterior em vigor até 26.09.2007:

382-1 (até 30.11.2005)

(Port SF 193/2005- Efeitos a partir de 01.12.2005)

IPVA – Multa

 

Redação anterior em vigor até 02.12.2005:

382-1

IPVA - Multa

 

Redação anterior em vigor até 02.12.2005:

622-4

Outras Receitas – Juros – Dívida Ativa

 

Redação anterior em vigor até 02.12.2005:

700-9

CPRH - Multa