Decreto Legislativo nº 2.295, de 05.11.2020

- DO DF de 17.11.2020 -

 

Homologa o Convênio ICMS 50/2020, de 30 de julho de 2020, do qual o Distrito Federal é signatário.

 

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 50/2020 , de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade Ensino a Distância - EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 5 de novembro de 2020

 

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente