Pedidos de protestos
Publicado no DOE AP de 09.06.2021 a Lei nº 2.565, de 09.06.2021, que dispõe sobre a suspensão, por 90 dias, de realização de novos pedidos de protestos cartorários dos débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Amapá.
LFE e SPED
Publicado nesta data a Instrução Normativa SUREC nº 13, de 08.06.2021, que altera a Instrução Normativa nº 15, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na Escrituração Fiscal Digital - EFD (LFE e SPED) dos valores depositados em juízo, em decorrência de processo judicial de discussão de crédito tributário.
1) Dispositivos do RICMS
Publicado no DOE MT de 09.06.2021o osDecreto nºs 965 e 966, de 08.06.2021 que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Alterações: a) O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - ficam acrescentados os incisos XIV, XV, XVI e XVII ao § 3º do artigo 87, bem como o § 3º-A ao referido dispositivo, com a redação assinalada:...b) O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.... c) O Apêndice do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas: ...d)
2) Deferimento sumário
Publicado no DOE MT de 09.06.2021 o Decreto nº 967, de 08.06.2021, que regulamenta o deferimento sumário de que trata o artigo 94-A da Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008, introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1) Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 15.693, de 09.06.2021, que institui medida restritiva e temporária voltada ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2) Setores da pecuária e indústrias
Publicado nesta data o Edital de Notificação SAT nº 18, de 09.06.2021, que Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: subprodutos do abate de suíno no Estado de Mato Grosso do Sul.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 48.203, de 09.06.2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Alterações: a) O caput, o inciso I do § 1º, o inciso III do § 5º e o § 8º, todos do art. 63 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: ...b) O inciso II do caput do art. 109-B do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:...c) O caput do § 3º, o caput do § 5º e os incisos I e II do § 9º, todos do art. 130 do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação: ….
2) Operações com cerveja e chope
Retificada no DOE MG de 10.06.2021 a Portaria SUTRI nº 1.068, de 25.05.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 1.058, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
1) Covid-19
Republicado no DOE PE de 10.06.2021 o Decreto nº 50.783, de 07.06.2021 - DOE PE de 08.06.2021 que altera os Anexos II do Decreto de nº 50.752, de 24 de maio de 2021, e do Decreto nº 50.778, de 2 de junho de 2021.
2) Proind
Publicado nesta data o Decreto nº 50.813, de 09.06.2021, que modifica o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Proind, e o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que disciplina a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, fixando novas regras para o recolhimento do saldo residual do ICMS mínimo anual dos contribuintes beneficiários do Proind.
Resíduos de produtos eletrônicos
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 46, de 10.06.2021, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
Farinha de trigo
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEFAZ nº 4, de 04.06.2021, fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2021.
1) Dação em Pagamento
Publicado no DOE TO de 09.06.2021 a Portaria SEFAZ nº 390, de 07.06.2021, que institui o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 807, de 26 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à extinção de crédito tributário mediante Dação em Pagamento.
2) EFD
Publicado no DOE TO de 09.06.2021 a Portaria SEFAZ nº 391, de 07.06.2021, que dispõe sobre o prazo de regularização da entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD.