Decreto nº 50.813, de 09.06.2021

- DOE PE de 10.06.2021 -

 

Modifica o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Proind, e o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que disciplina a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, fixando novas regras para o recolhimento do saldo residual do ICMS mínimo anual dos contribuintes beneficiários do Proind.

 

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

Considerando o disposto no inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2021 e as disposições da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

 

Decreta:

 

Art. 1º O Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

"Art. 8º .....

 

I - o valor da parcela inicial a ser paga corresponderá, no mínimo, aos valores adiante especificados, acrescido dos respectivos juros, observado o limite estabelecido no inciso V: (NR)

 

a) 30% (trinta por cento) do valor total, na hipótese de pagamento de débito relativo ao saldo residual correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido e aquele estabelecido como valor mínimo anual, de que trata o inciso III do § 2º do artigo 8º do Decreto nº 47.766, de 20 de julho de 2017, devido por contribuinte beneficiário do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind; e (AC)

 

b) nos demais casos, valor resultante da divisão do total do débito pelo número de meses em que tenha sido solicitado o parcelamento; (AC)

 

II - o valor das parcelas subsequentes à inicial corresponderá ao saldo remanescente dividido pelo total do número de meses restantes do parcelamento, acrescido dos respectivos juros, observado o limite estabelecido no inciso V; (NR)

 

.....

 

VI - .....

 

.....

 

f) na hipótese do parcelamento mencionado na alínea "a" do inciso I, variará até 6 (seis); (AC)

 

.....

 

Art. 13. .....

 

§ 1º .....

 

I - o reconhecimento da dívida, com seus acréscimos legais; (NR)

 

.....".

 

Art. 2º O Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

"Art. 8º .....

 

.....

 

§ 2º .....

 

.....

 

III - no caso de não recolhimento do valor relativo ao referido montante mínimo anual do ICMS, definido nos termos deste artigo, o saldo residual correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido e aquele estabelecido como valor mínimo anual deve ser recolhido, à vista, sem acréscimos, no ano seguinte à respectiva fruição, até 31 de março (Convênio ICMS 10/2021); e (NR)

 

.....".

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor:

 

I - na data da sua publicação, relativamente aos arts. 1º e 4º; e

 

II - em 1º de janeiro de 2022, relativamente ao art. 2º.

 

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso III do § 2º do art. 8º do Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

 

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

 

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO