Alterações Fiscais - 05.11.2020

 

1. Estado do Espirito Santo

COVID-19

Publicado nesta data o Decreto nº 4.755-R, de 04.11.2020, que altera a redação do Decreto nº 4.623-R, de 4 de abril de 2020, que estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

 

2. Estado de Minas Gerais

Crédito acumulado

Publicado nesta data Resolução SEF nº 5.412, de 04.11.2020, que divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2020.

Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 48.075, de 04.11.2020, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Alterações:  O item 24.0 do Capítulo 2 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:….

 

3. Estado da Paraíba

Ticket de estacionamento

Publicado nesta data a Lei nº 11.807, de 04.11.2020, que dispõe sobre a proibição de cobrança por perda de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba e dá outras providências.

 

4. Município de Porto Alegre

Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 20.784, de 04.11.2020, que altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º, o inc. II do § 8º do art. 12, o inc. X do caput e o § 5º do art. 13, o caput e os §§ 2º e 3º do art. 42, e inclui o § 8º no art. 16, e revoga o § 5º A do art. 13, todos do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020; altera o caput do art. 7º, o inc. VII do caput do art. 8º, todos do Decreto nº 20.747, de 1º de outubro de 2020, para ampliar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, inclusive em shoppings centers, retirar o limite de ocupação de estacionamento em supermercados, ampliar o horário de funcionamento de bares e restaurantes, permitir o funcionamento de casas noturnas como restaurante, permitir o retorno das aulas no ensino superior e dá outras providências.

 

5. Estado do Rio Grande do Norte

RPAT

Publicado nesta data o Decreto nº 30.109, de 04.11.2020, que altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

 

6. Município de São Paulo

Estímulo à Cidadania

Publicado nesta data o Comunicado Diges-11, de 3-11-2020 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

 

7. Estado de Sergipe

Produtos Agrícolas

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 286, de 03.11.2020, que altera o Anexo Único da Portaria nº 1.094, de 14 de setembro de 2005, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.