Decreto nº 13.796, de 16.02.1998

- DOE RN de 16.02.1998 –

- Retificado no DOE RN 12.12.2017 -

 

Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário.

 

REGULAMENTO DO PAT - HISTÓRICO REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ÍNDICE REMISSIVO

 

TÍTULO

ASSUNTO

ARTIGO

CAPÍTULO I

DO ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Da abrangência

(art. 1º )

Seção II

Dos atos, termos processuais e organização do processo

(art. 2º )

Seção III

Do domicílio do contribuinte

(art. 7º )

Seção IV

Da mudança de domicílio tributário

(art. 8º )

Seção V

Dos impedimentos

(art. 9º )

Seção VI

Da intimação

(art. 13 )

Seção VII

Da revelia

(art. 19 )

Seção VIII

Dos vícios e nulidades

(art. 20 )

Seção IX

Dos prazos

(art. 24 )

Seção X

Da decadência e da prescrição

(art. 27 )

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

 

Seção I

Dos procedimentos de fiscalização

 

SUBSEÇÃO I

Da competência

(art. 31 )

SUBSEÇÃO II

Da sujeição a fiscalização

(art. 34 )

SUBSEÇÃO III

Do exercício da atividade fiscalizadora

(art. 36 )

SUBSEÇÃO IV

Do auto de infração e da notificação de lançamento

(art. 39 )

SUBSEÇÃO V

Dos requisitos do auto de infração

(art. 44 )

Seção II

Das perícias, vistorias, avaliações e arbitramentos

(art. 45 )

Seção III

Dos procedimentos de arrecadação e cobrança

 

SUBSEÇÃO I

Da competência

(art. 46 )

SUBSEÇÃO II

Do controle e liquidação dos créditos

(art. 47 )

SUBSEÇÃO III

Da cobrança administrativa

(art. 49 )

SUBSEÇÃO IV

Da inscrição na dívida ativa

(art. 51 )

Seção IV

Das alterações do lançamento

(art. 53 )

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições gerais

(art. 56 )

Seção II

Da instauração e do preparo do processo

(art. 67 )

Seção III

Dos antecedentes

(art. 74 )

Seção IV

Das provas

(art. 77 )

Seção V

Da retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS e do Informativo Fiscal

(art. 80 )

Seção VI

Da impugnação

(art. 83 )

Seção VII

Da decisão dos litígios administrativos

 

SUBSEÇÃO I

Da competência, forma e requisitos

(art. 89 )

SUBSEÇÃO II

Dos erros, omissões e outros defeitos sanáveis

(art. 98 )

SUBSEÇÃO III

Das partes e da capacidade processual

(art. 101 )

SUBSEÇÃO IV

Da eficácia e execução das decisões

(art. 103 )

CAPÍTULO IV

DO RITO ORDINÁRIO

 

Seção I

Do julgamento em primeira instância

 

SUBSEÇÃO I

Da competência

(art. 109 )

SUBSEÇÃO II

Do juízo de admissibilidade

(art. 110 )

SUBSEÇÃO III

Do julgamento

(art. 111 )

Seção II

Dos recursos das decisões de primeira instância

 

SUBSEÇÃO I

Do recurso de ofício

(art. 114 )

SUBSEÇÃO II

Do recurso voluntário

(art. 115 )

Seção III

Do julgamento em segunda instância

 

SUBSEÇÃO I

Da competência

(art. 120 )

SUBSEÇÃO II

Do julgamento

(art. 121 )

Seção IV

Das súmulas

(art. 126 )

CAPÍTULO V

DO RITO SUMÁRIO

 

Seção ÚNICA

Do crédito tributário

(art. 132 )

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 

Seção I

Do processo de consulta

 

SUBSEÇÃO I

Objeto, requisitos e preparo

(art. 134 )

SUBSEÇÃO II

Do acesso a consulta

(art. 139 )

SUBSEÇÃO III

Dos efeitos da consulta

(art. 141 )

SUBSEÇÃO IV

Da solução da consulta e do recurso

(art. 148 )

Seção II

Da restituição de indébito

(art. 156 )

Seção III

Do processo de reconhecimento de benefícios fiscais

(art. 163 )

Seção IV

Do parcelamento

 

SUBSEÇÃO I

Dos débitos de ICMS apurados de ofício ou declarados espontaneamente

(art. 164 )

SUBSEÇÃO II

Dos débitos de IPVA apurados de ofício ou declarados espontaneamente

(art. 180 )

Seção V

Das denúncias e informações

(art. 181 )

Seção VI

Da denúncia espontânea da infração

(art. 185 )

Seção VII

Da representação fiscal para fins penais

(art. 186 )

Seção VIII

Dos crimes contra a ordem tributária

(art. 187 )

Seção IX

Da restituição ou conversão do depósito em renda

(art. 188 )

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

(art. 192 )

 

REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 13.796 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998.

 

CAPÍTULO I

DO ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Da Abrangência e dos Princípios de Direito Aplicáveis (Redação dada pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

Art. 1º Este Regulamento disciplina o processo administrativo tributário e os procedimentos administrativos de lançamento de crédito tributário, de consulta, de restituição de indébito, de conversão do depósito em renda, de representação, de parcelamento de créditos tributários e de reconhecimento de benefícios fiscais relativos aos impostos de competência do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Parágrafo único. Estão compreendidas no processo administrativo tributário, além da impugnação de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidade, outras hipóteses de manifestação de inconformidade do contribuinte, especialmente os casos de impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação ou reconhecimento de benefícios fiscais e impugnação aos termos de exclusão e indeferimento da opção pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)  

 

Art. 1º-A. Os procedimentos e os processos administrativos tributários abrangidos neste Regulamento reger-se-ão pelos princípios da legalidade, da oficialidade, da razoável duração do processo, da verdade material, da razoabilidade, do formalismo moderado, do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de outros princípios de direito aplicáveis.

 

Parágrafo único. Aos procedimentos e processos administrativos tributários aplicam-se, subsidiariamente, as normas da legislação processual civil. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

Seção II

Dos Atos, Termos Processuais e Organização do Processo

 

Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a Lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaços em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

 

Parágrafo único. Os atos, termos e trâmites processuais poderão ser formalizados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 27.001 , de 09.06.2017 - DOE RN de 10.06.2017)

 

Art. 2º-A. No preparo, instrução e tramitação do processo, ter-se-á sempre em vista a conveniência da célere solução do pedido ou litígio, restringindo-se as exigências ao estritamente necessário à elucidação dos fatos e à formação do convencimento da autoridade requerida ou do órgão julgador. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

Art. 3º Na hipótese de a autoridade administrativa da repartição processante por onde tramitar o processo verificar a existência de qualquer deficiência ou irregularidade que não possa sanar, deverá providenciar para que seja suprida ou corrigida por quem de direito. (Redação dada pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)  

 

Art. 4º O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas ou autenticadas eletronicamente. (Redação dada pelo Decreto nº 27.001 , de 09.06.2017 - DOE RN de 10.06.2017)

 

§ 1º Na exigência do crédito tributário, o instrumento que o formalizar e seus anexos constituirão a peça inicial dos autos. (Redação dada pelo Decreto nº 27.001 , de 09.06.2017 - DOE RN de 10.06.2017)

 

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 27.001 , de 09.06.2017 - DOE RN de 10.06.2017)

 

Art. 4º - A. É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à Secretaria de Estado da Tributação, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente essa exigência.

 

Parágrafo único. Em caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, poderá ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

Art. 5º A administração tributária tem o dever de guardar sigilo sobre as informações a que tem acesso relativas à situação econômica ou financeira do sujeito passivo, atribuindo-se responsabilidade funcional e criminal ao servidor que, sem autorização escrita da parte ou do poder judiciário, divulgar ou contribuir para que se divulgue matéria só conhecida no exercício da sua atividade.

 

Parágrafo único. O sigilo de que trata o caput deste artigo não prejudica os fatos que ensejam representação criminal, o atendimento a requisição de informações por Comissão Parlamentar de Inquérito ou por autoridade judiciária no interesse da justiça.

 

Art. 6º A autoridade administrativa deverá responder formalmente à petição do interessado, vedado seu arquivamento sem despacho fundamentado e sem a cientificação do peticionário. (Redação dada pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 27.001 , de 09.06.2017 - DOE RN de 10.06.2017)

 

Art. 6º-A. Às partes interessadas é facultada vista do processo na repartição processante em que se encontram, vedada a sua retirada e permitido o fornecimento de cópias ou certidões, por solicitação e às expensas dos interessados.

 

Parágrafo único. O acesso por meio eletrônico à íntegra do processo será considerado vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.001 , de 09.06.2017 - DOE RN de 10.06.2017)

 

Seção III

Do Domicílio do Contribuinte

 

Art. 7º Considera-se domicílio do contribuinte:

 

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta, o local habitual de sua atividade;

 

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o local onde estejam sediados os respectivos estabelecimentos comerciais ou o correspondente Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN), cujo uso seja autorizado, nos termos da legislação tributária em vigor, ou, na hipótese de optante do Simples Nacional, o correspondente Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN); (Redação dada pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante;

 

IV - o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos e fatos que determinaram a obrigação, em quaisquer outros casos não ajustáveis aos incisos precedentes.

 

Seção IV

Da Mudança de Domicílio Tributário

 

Art. 8º O sujeito passivo comunicará qualquer alteração de seu domicílio tributário, conforme dispuser a legislação que disciplinar o respectivo tributo. (Redação dada pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

§ 1º A comunicação referida neste artigo não produzirá efeitos quando se tratar de endereço inverídico ou houver recusa do domicílio eleito, na forma do § 2º do artigo 127, da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .

 

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

§ 3º A falta de recebimento de intimação, notificação, aviso ou qualquer outra comunicação, em virtude do não cumprimento do disposto neste artigo, não é oponível à administração tributária.

 

Seção V

Dos Impedimentos

 

Art. 9º O auditor Fiscal está impedido de exercer atividade de fiscalização, diligência ou perícia junto a contribuinte:

 

I - em relação ao qual tenha interesse econômico ou financeiro;

 

II - de quem seja cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, até o 3º grau;

 

III - de cujo titular, sócio, acionista majoritário ou dirigente seja cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, até o 3º grau.

 

Art. 10.  O impedimento deve ser declarado pelo próprio fiscal, podendo, também, ser argüido por qualquer interessado.

 

Parágrafo único. A argüição de impedimento será formalizada por escrito e dirigida ao diretor da Unidade Regional de Tributação em que estiver prestando serviço o auditor fiscal, o qual decidirá a questão em 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento e, se acatada a argüição, designará, no mesmo ato, outro funcionário para efetuar o procedimento.

 

Art. 11.  Está impedido de participar do julgamento, em qualquer instância, aquele que:

 

I - tenha intervido em fase anterior do processo:

 

a) no exercício de atividade de auditoria ou diligência fiscal;

 

b) na qualidade de perito ou mandatário;

 

c) na prática de ato decisório.

 

II - tenha, no processo, interesse econômico ou financeiro;

 

III - tenha parente consangüíneo ou afim, até o 3º grau, interessado no litígio.

 

§ 1º O impedimento será declarado de ofício ou poderá ser argüido por qualquer interessado, inclusive pelo impedido, sendo decidido antes de proferido o respectivo julgamento.

 

§ 2º A rejeição da exceção de impedimento da autoridade julgadora constará da decisão singular, podendo ser a matéria reapreciada, como preliminar, em grau de recurso.

 

Art. 12.  Compete ao interessado, na argüição de impedimento, fundamentar sua alegação e comprovar as circunstâncias de fato que constituam a sua causa.

 

Seção VI

Da Intimação

 

Art. 13.  A intimação é o ato pelo qual se faz a exigência do cumprimento da obrigação tributária ao autuado ou interessado, a fim de que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

 

Art. 14.  Não sendo possível a intimação pessoal do contribuinte, pode a mesma ser feita na pessoa de seu mandatário, preposto, empregado administrativo ou advogado legalmente habilitado nos autos.

 

§ 1º No caso da inatividade do sujeito passivo, sua intimação poderá ser efetivada na pessoa de todos ou de um de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio tributário.

 

§ 2º No caso de recusa, faz-se constar na intimação o ocorrido.

 

Art. 15.  A intimação compete:

 

I - ao Auditor Fiscal do Tesouro Estadual;

 

II - à repartição processante.

 

Art. 16.  Far-se-á a intimação:

 

I - pessoalmente, mediante recibo do destinatário ou preposto ou, no caso de recusa, mediante declaração escrita de quem o intimar, com assinatura de uma testemunha, observado o disposto no § 7º deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

II - por meio eletrônico, mediante envio ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN), ou, na hipótese de optante do Simples Nacional, mediante envio ao Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), observado o disposto no § 7º deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

III - por telefax; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.248 , de 18.05.2011, DOE RN de 19.05.2011)

 

IV - por via postal ou telegráfica; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.248 , de 18.05.2011, DOE RN de 19.05.2011)

 

V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.248 , de 18.05.2011, DOE RN de 19.05.2011)

 

§ 1º Nos casos em que a repartição processante tiver a incumbência de fazer a intimação, deve fazê-la, sob pena de responsabilidade, dentro de 05 (cinco) dias, após o registro de entrada do processo ou despacho exarado nos autos por autoridade competente.

§ 2º Na intimação por edital, é obrigatoriamente anexada aos autos, a cópia da folha do jornal que contiver a publicação ou cópia do edital com a indicação dos lugares em que foi afixado.

 

§ 3º A intimação por meio eletrônico de que trata o inciso II do caput deste artigo somente pode ser assinalada como recebida pelo contribuinte nos seguintes prazos, contados a partir da data em que for disponibilizada no correspondente DTE pela autoridade fiscal:

 

I - em até dez dias, em se tratando do DTE-RN;

 

II - em até quarenta e cinco dias, em se tratando do DTE-SN. (Redação dada pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

§ 4º A intimação por edital de que trata o inciso V, do caput, deste artigo, é realizada nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 22.248 , de 18.05.2011, DOE RN de 19.05.2011)

 

I - quando resultar ineficaz um dos meios de intimação previstos nos incisos I, II, III e IV, do caput, deste artigo; ou (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 22.248 , de 18.05.2011, DOE RN de 19.05.2011)

 

II - (Revogado pelo Decreto nº 27.001 , de 09.06.2017 - DOE RN de 10.06.2017)

 

§ 5º O edital de intimação deve ser publicado:

 

I - no portal virtual da Secretaria de Estado da Tributação (SET), localizado no seguinte endereço eletrônico: <www.set.rn.gov.br>;

 

II - na sede do Órgão Público responsável pela intimação, em local acessível ao público; e

 

III - no DOE, uma única vez. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.248 , de 18.05.2011, DOE RN de 19.05.2011)

 

§ 6º A realização de intimação por qualquer dos meios previstos no caput deste artigo deve ser devidamente comprovada nos autos do correspondente processo administrativo tributário. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.248 , de 18.05.2011, DOE RN de 19.05.2011)

 

§ 7º Considerar-se-á pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação feita ao optante do Simples Nacional mediante o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), dispensada as demais formas de intimação estabelecidas neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

§ 8º A intimação ao optante do Simples Nacional deverá ser efetuada em conformidade com o disposto nos incisos I a V do caput deste artigo na hipótese de:

 

I - indisponibilidade do DTE-SN, ainda que temporária;

 

II - conveniência da administração tributária. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

Art. 17.  Considera-se feita a intimação se:

 

I - direta, na data do respectivo ciente do intimado ou, no caso de sua recusa, na data da declaração escrita de quem o intimar;

 

II - por via postal ou telegráfica, na data aposta no aviso de recebimento (A R) pelo destinatário ou por quem, em seu nome, receba a intimação;

 

III - por telefax, telex ou via eletrônica, no dia seguinte a sua expedição;

 

IV - por edital, na data da correspondente publicação no DOE; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 22.248 , de 18.05.2011, DOE RN de 19.05.2011)

 

V - por meio eletrônico:

 

a) no primeiro dia útil seguinte à data em que o correspondente recebimento for confirmado pelo contribuinte, usuário do DTE-RN ou DTE-SN; ou

 

b) no primeiro dia útil seguinte após o encerramento do prazo de quarenta e cinco dias contados da data da disponibilização da intimação no DTESN, em se tratando de optante do Simples Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

§ 1º Omitida a data no Aviso de Recebimento a que se refere o inciso II, considerar-se-á feita a intimação nº 15º (décimo quinto) dia seguinte à data comprovada da postagem.

 

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

Art. 18.  Da intimação devem constar, obrigatoriamente:

 

I - qualificação do intimado; Presume-se cientificado o sujeito passivo, do inteiro teor do documento retido, por via postal, ao local correspondente ao seu endereço tributário, constante do Cadastro de Contribuintes do Estado.

 

II - finalidade;

 

III - prazo e local para o seu atendimento;

 

IV - infração verificada, a respectiva capitulação, o valor do crédito tributário e o prazo para a impugnação ou para o cumprimento da obrigação tributária;

 

V - data e assinatura do servidor, com indicação de seu cargo ou função e número de matrícula;

 

VI - endereço e local de funcionamento da repartição onde deva ser cumprida a exigência, se for o caso.

 

§ 1º A inexistência de prova de intimação válida acarreta a nulidade do processo, podendo, todavia, ser sanada a falta na fase preparatória, antes do seu encaminhamento ao órgão julgador.

 

§ 2º Dá-se por intimado o autuado, para que se defenda em prazo certo, quando o Auto de Infração receber a sua assinatura ou a de mandatário, preposto, gerente geral ou advogado legalmente habilitado ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, assinada pelo autuante e uma testemunha.

 

Seção VII

Da Revelia

 

Art. 19.  Decorrido o prazo de impugnação, previsto no art. 83, se o autuado não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, a autoridade preparadora deverá lavrar nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

§ 1º Se o sujeito passivo não apresentar defesa no prazo regulamentar mas interpuser tempestivamente o Recurso Voluntário, os autos deverão ser encaminhados ao autuante para que este apresente as contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, a contar do seu recebimento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

§ 2º Ofertadas as contra-razões pelo autuante, a repartição preparadora deverá remeter incontinenti os autos ao Conselho de Recursos Fiscais para julgamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

§ 3º A inércia do autuado que resulte na falta de apresentação tempestiva de recurso voluntário importa no reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito de decisão final do processo administrativo tributário. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

§ 4º Após a lavratura do Termo de Revelia e/ou perempção, nada mais pode ser acrescentado aos autos, salvo se para comprovar a intempestividade. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

§ 5º Após a lavratura do termo de perempção, a autoridade preparadora procederá na forma do disposto nos artigos 384 a 392 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 de 1997, em relação às mercadorias e outros bens apreendidos em razão de exigência não impugnada, por meio de defesa ou recurso. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

Seção VIII

Dos Vícios e Nulidades

 

Art. 20.  São nulos:

 

I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;

 

II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;

 

III - os lançamentos cujos elementos sejam insuficientes para determinar a matéria objeto da exigência tributária e o respectivo sujeito passivo, ressalvada, quanto à identificação deste, a hipótese de bens considerados abandonados;

 

IV - as intimações que não contenham os elementos essenciais ao cumprimento de suas finalidades.

 

§ 1º A falta de intimação ou a intimação nula fica suprida pelo comparecimento do interessado, a partir do momento em que lhe sejam comunicados todos os elementos necessários à prática do ato.

 

§ 2º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

 

§ 3º Ao declarar a nulidade a autoridade indicará os atos por ela atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.

 

§ 4º A ausência, insuficiência ou inexatidão dos fundamentos legais do lançamento consideram-se supridos pela descrição dos fatos quando esta possibilite o exercício da defesa pelo sujeito passivo.

 

Art. 21.  As incorreções, omissões ou inexatidões que não importem nulidade devem ser sanadas quando não ocasionarem prejuízo para a defesa do administrado, salvo se este lhes houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio.

 

Art. 22.  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se como válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

 

Art. 23.  São competentes para declarar a nulidade:

 

I - a autoridade preparadora, com relação aos atos de sua competência;

 

II - as autoridades julgadoras e o titular da Secretaria de Tributação, em qualquer caso.

 

Seção IX

Dos Prazos

 

Art. 24.  Os prazos fluem a partir da data da ciência e são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo único. A contagem dos prazos só se inicia ou vence em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou devam ser praticados os atos.

 

Art. 25.  A autoridade local fará realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, a pedido de outra autoridade.

 

Art. 26.  Salvo os atos e despachos de natureza decisória, o servidor executará os demais atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, se outro não estiver expressamente estabelecido.

 

Seção X

Da Decadência e da Prescrição

 

Art. 27.  Os prazos de decadência e prescrição obedecerão ao disposto na legislação de cada tributo, respeitadas as regras do Código Tributário Nacional .

 

§ 1º A decadência e a prescrição devem ser reconhecidas e declaradas de ofício.

 

§ 2º A homologação tácita, prevista no § 4º do artigo 150 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, só se aplica à parcela do crédito tributário efetivamente paga.

 

§ 3º O pagamento de crédito tributário prescrito não enseja reconhecimento de direito creditório.

 

Art. 28.  Nas isenções e reduções condicionadas a evento futuro, a contagem do prazo para formalização do lançamento não se inicia enquanto pendente a condição suspensiva.

 

Art. 29.  Os prazos de decadência e prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito não puder exercê-lo, em decorrência de determinação judicial.

 

Parágrafo único. Não fluem, também, os prazos enquanto o processo administrativo tributário estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos instaurados e ainda em fase de preparo.

 

Art. 30.  No cômputo do prazo para a propositura da ação de cobrança do crédito tributário não se incluem os períodos durante os quais a sua exigibilidade estiver suspensa.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

 

Seção I

Dos Procedimentos de Fiscalização

 

Subseção I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 31.  A fiscalização dos tributos é privativa dos auditores fiscais, carreira formada por técnicos selecionados através de concurso público, com especialização em função da natureza das atividades a serem desenvolvidas.

 

Art. 32.  A competência dos auditores fiscais não é determinada pela jurisdição territorial do órgão em que estiverem lotados, sendo válidos os atos formalizados por auditor de jurisdição diversa da do domicílio do sujeito passivo.

 

Art. 33.  A entrada dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual nos estabelecimentos, bem como o acesso as suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas de sua identificação, pela apresentação da identidade funcional.

 

SUBSEÇÃO II

Da Sujeição à Fiscalização

 

Art. 34.  Sujeitam-se à fiscalização todas as pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou de direito privado, contribuintes ou não, que tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador da obrigação tributária, inclusive as que gozem de imunidade, isenção ou qualquer outro benefício fiscal.

 

Art. 35.  A administração tributária estabelecerá programas de fiscalização, contemplando critérios técnicos para seleção dos diversos segmentos econômicos a serem submetidos à ação fiscal, na forma prevista em portarias e instruções.

 

SUBSEÇÃO III

Do Exercício da Atividade Fiscalizadora

 

 

Art. 36.  A ação fiscal considera-se iniciada: (Redação dada pelo Decreto nº 20.342, de 11.02.2008, DOE RN de 12.02.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)

 

I - por termo de início de fiscalização ou de intimação, cientificado o sujeito passivo, seu representante ou preposto;

 

II - pelo ato de apreensão de quaisquer bens, mercadorias, documentos ou livros comerciais e fiscais;

 

III - por qualquer outro ato escrito praticado por agente do Fisco, competente para o procedimento, que assinale o início da ação fiscal relacionada com a infração, com prévio conhecimento do contribuinte, seu representante ou preposto. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.342, de 11.02.2008, DOE RN de 12.02.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)

 

§ 1º Não exclui a espontaneidade a expedição, pela repartição fazendária, de ofício ou intimação anteriores ao início da ação fiscal, para regularização de situação fiscal do contribuinte. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 20.342, de 11.02.2008, DOE RN de 12.02.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)

 

§ 2º O termo de que trata o inciso I deverá conter:

 

a) identificação do fiscalizado;

 

b) identificação dos tributos e períodos abrangidos;

 

c) o nome e matrícula do servidor responsável pela execução dos trabalhos;

 

d) prazo para apresentação dos documentos e das informações solicitadas;

 

e) identificação e assinatura do emitente.

 

§ 3º O disposto no § 1º não se aplica às ações referentes à fiscalização de mercadoria em trânsito e ao descumprimento de obrigações acessórias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.342 , de 11.02.2008, DOE RN de 12.02.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)

 

Art. 37.  O início da ação fiscal relacionada com a infração exclui a espontaneidade do sujeito passivo com relação aos atos anteriormente praticados, devendo a ação fiscal ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por igual período. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 20.342 , de 11.02.2008, DOE RN de 12.02.2008, com efeitos a partir de 01.04.2008)

 

§ 1º Independentemente de expedição de intimação escrita, a exclusão da espontaneidade é extensiva aos terceiros envolvidos nas infrações detectadas, a partir do ato que os identifica como partícipes da operação, alcançando todas as pessoas e atos que estejam diretamente envolvidos nas infrações porventura apuradas no decorrer da ação fiscal.

 

§ 2º Para os efeitos deste artigo, os termos fiscais terão eficácia pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser renovado sucessivamente, por igual período, por qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, inclusive pela resposta da intimação, ou pelo pedido do sujeito passivo de prazo para seu atendimento.

 

§ 3º Os auditores fiscais que procederem os atos fiscais devem lavrar, no livro próprio, sob sua assinatura e matrícula, termos circunstanciados do início e da conclusão de cada um deles, nos quais consignam as datas iniciais e finais do período fiscalizado, a relação dos livros fiscais e comerciais e documentos correlatos solicitados e examinados, demonstrativo da apuração de débito fiscal, Auto de Infração lavrado e respectivo enquadramento da infração e da multa e tudo o mais que seja do interesse da fiscalização.

 

§ 4º Entrega-se ao contribuinte ou pessoa sujeita à fiscalização cópia autenticada, pelo autor da mesma, contra recibo no original, do termo que for lavrado em separado.

 

§ 5º A recusa do recibo deve ser declarada pelo auditor fiscal e assinado por uma testemunha.

 

Art. 38.  Serão responsabilizados os funcionários que, na tramitação do processo administrativo tributário, procrastinarem o seu curso normal, mediante a inobservância dos prazos estabelecidos neste Regulamento.

 

Subseção IV

DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO

 

Art. 39.  O processo administrativo tributário tem como peças básicas o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento.

 

§ 1º O Auto de Infração tem por fim exigir o crédito tributário, determinar a pessoa do autuado ou notificado, a infração verificada, o respectivo valor e propor as penalidades cabíveis.

 

§ 2º A lavratura do Auto de Infração é de competência dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual - AFTE-1 a AFTE-8.

 

§ 3º O Auto de Infração é lavrado com clareza, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas no seu próprio contexto.

 

§ 4º As incorreções ou omissões do auto não acarretam a sua nulidade quando dele constarem elementos suficientes para determinar a natureza da infração e a pessoa do infrator e não resultar prejuízo à defesa.

 

§ 5º O Auto de Infração reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação tributária então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§ 6º Aplica-se ao Auto de Infração a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros.

 

§ 7º Nenhum Auto de Infração pode ser arquivado, sob pena de responsabilidade, sem despacho fundamentado de autoridade competente.

 

Art. 40.  O Auto de Infração deverá ser lavrado no local onde se constatar a infração, mesmo não sendo aquele o estabelecimento ou domicílio fiscal do autuado.

 

§ 1º O Auto de Infração deve ser inteiramente impresso, tipograficamente ou por processamento eletrônico, seguindo os moldes e as palavras usuais, devidamente numerado, preenchidos à mão ou datilografados os claros existentes e inutilizadas as partes em branco, por quem o lavrar.

 

§ 2º Sempre que a fiscalização constatar a falta de recolhimento, nos prazos regulamentares, do imposto apurado e escriturado nos livros próprios, deve lavrar Auto de Infração em separado.

 

§ 3º Constatada infrações diversas contra o mesmo sujeito passivo, estas deverão ser formalizadas em um único auto de infração, observado o disposto no parágrafo anterior.

 

§ 4º O Auto de Infração lavrado deve ser assinado pelo autuante ou autuantes, sob pena de nulidade, e pelo autuado ou seu representante ou preposto, não implicando a assinatura deste, que pode ser aposta sob protesto, em confissão da falta argüida, nem produzindo sua recusa a agravação de pena.

 

§ 5º Quando o Auto de Infração não for assinado pelo autuado ou seu representante legal, em face de recusa, faz-se constar dele o ocorrido.

 

§ 6º Para efeito de contagem de prazo para impugnação considera-se cientificado o sujeito passivo, na data da lavratura do Termo de Ressalva pela recusa, assinado pelo autuante e por uma testemunha devidamente identificada, entregando ao autuado a 2ª via do Auto de Infração e demais demonstrativos que o complemente.

 

§ 7º Quando o Auto de Infração tiver como fundamento a apreensão de mercadorias, de livros e/ou de documentos, o fato é nele mencionado, anexando-se os Termos de Apreensão, de Depósito e de Avaliação, quando houver.

 

Art. 40-A . Verificada a ocorrência de uma das hipóteses da responsabilidade prevista no art. 124 e no Capítulo V do Título II do Livro Segundo da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), todos, contribuintes e responsáveis, deverão ser identificados no Auto de Infração e serão dele cientificados, abrindo-se prazo individual à impugnação.

 

§ 1º Os autos processuais somente serão remetidos ao órgão julgador de primeira instância quando todos os prazos individuais de impugnação expirarem ou com a apresentação das impugnações.

 

§ 2º A pessoa intimada como responsável poderá impugnar tanto o lançamento, quanto a imputação da responsabilidade. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.262 , de 28.08.2017 - DOE RN de 29.08.2017)

 

Art. 40-B . Constatada, durante a ação fiscal, a ocorrência da situação prevista no art. 40-A deste Regulamento, deverá ser lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária, conforme modelo constante no Anexo II deste Regulamento.

 

§ 1º O Termo de Sujeição Passiva Solidária de que trata o caput deste artigo deverá conter:

 

I - data e local da lavratura;

 

II - nome, qualificação e domicílio do responsável solidário;

 

III - número do Auto de Infração;

 

IV - motivo e fundamentação legal da imputação de responsabilidade;

 

V - assinatura do responsável, local e data da ciência;

 

VI - intimação do responsável, para defender-se ou recolher os tributos e multas apurados no prazo da impugnação, com a redução cabível;

 

VII - identificação e assinatura da autoridade fiscal.

 

§ 2º O Termo de Sujeição Passiva Solidária de que trata o caput deste artigo deverá ser lavrado para cada responsável solidário, em duas vias. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.262 , de 28.08.2017 - DOE RN de 29.08.2017)

 

Art. 41.  O encerramento do trabalho de fiscalização deve ser feito por termo escrito, lavrado pelo autuante em livro próprio pertencente ao contribuinte, e conterá relatório das matérias examinadas, períodos abrangidos, procedimentos de investigação e dos testes de consistência realizados, bem como irregularidades apuradas, se for o caso.

 

Art. 42.  Lavrado o Auto de Infração ou emitida a Notificação de Lançamento, procede-se à intimação do autuado a fim de que recolha o tributo devido e/ou o valor das penalidades aplicadas ou apresente impugnação em prazo certo.

 

§ 1º Após a lavratura do auto de infração tem o autuante o prazo de 72 (setenta e duas) horas para entregá-lo à repartição processante, devendo suas folhas estarem numeradas e rubricadas pelo autor do procedimento.

 

§ 2º Em caso de infração ao disposto no parágrafo anterior, são aplicadas ao auditor fiscal autuante as penalidades legais cabíveis.

 

§ 3º Logo após o recebimento do Auto de Infração, a repartição processante protocoliza e registra o processo em livro, ficha ou processamento eletrônico, em que é feito o histórico do respectivo auto, especialmente quanto ao nome dos infratores, a data da lavratura, aos dispositivos legais infringidos e as importâncias exigidas.

 

Art. 43.  O reexame de matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior, executada pelo mesmo ou outro auditor fiscal, será determinado pelo titular do órgão que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, mediante despacho fundamentado.

 

Parágrafo único. Independem da autorização prevista neste artigo:

 

I - os procedimentos relacionados com auditoria e correição;

 

II - as investigações para atendimento de requisições do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário

 

Subseção V

DOS REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 44.  O Auto de Infração deve conter:

 

I - data (dia, mês e ano), hora e local da lavratura;

 

II - nome, qualificação e domicílio do autuado;

 

III - nome, endereço e inscrição do estabelecimento;

 

IV - descrição clara e precisa da ocorrência que caracteriza a infração;

 

V - referência expressa ao Termo de Fiscalização ou Termo de Apreensão, quando for o caso;

 

VI - referência expressa aos documentos que o fundamentarem;

 

VII - citação expressa dos dispositivos legais infringidos, inclusive dos que cominam as respectivas sanções;

 

VIII - demonstrativo dos tributos devidos;

 

IX - intimação do autuado para defender-se ou recolher os tributos e multas apurados no prazo da impugnação, com a redução cabível;

 

X - indicação da repartição processante do processo, bem como seu endereço;

 

XI - nome, matrícula e assinatura do autuante.

 

§ 1º O Auto de Infração deve conter, ainda, em anexo:

 

I - cópia do termo de ocorrência lavrado em livro próprio ou relatório circunstanciado com descrição das infrações verificadas, dos dispositivos legais infringidos e respectivas cominações, além de outras informações que possam melhor esclarecer a matéria.

 

II - demonstrativo fiscal que deve separar, por períodos mensais, quinzenais, semanais ou diários ou, não sendo isto possível, por exercício ou determinado período, o montante dos valores tributáveis e das respectivas importâncias devidas.

 

III - quadro demonstrativo dos valores do crédito tributário atualizados monetariamente, até a data da lavratura do auto de infração.

 

IV - Termo de Sujeição Passiva Solidária, quando cabível. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.262 , de 28.08.2017 - DOE RN de 29.08.2017)

 

§ 2º O Auto de Infração deve ser lavrado em 04 (quatro) vias, e terá a seguinte destinação:

 

I - primeira via, entregue à repartição processante para constituir o processo;

 

II - segunda via, para ser entregue ou remetida ao autuado;

 

III - terceira via, para ser entregue ou remetida à Corregedoria Geral do Fisco;

 

IV - quarta via, para o autuante.

 

§ 3º A qualificação a que se refere o inciso II do caput, deste artigo, poderá ser substituída pela juntada, aos autos, de relatório contendo os dados cadastrais do sujeito passivo, constantes dos arquivos da Secretaria de Tributação.

 

§ 4º Caso o contribuinte e, quando cabível, o responsável solidário não tenham sido cientificados pessoalmente da lavratura do Auto de Infração ou do Termo de Sujeição Passiva Solidária, a segunda via a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo, bem como a cópia do referido Termo deverão ser arquivadas na repartição preparadora do processo, podendo, posteriormente, ser entregues ao sujeito passivo mediante recibo. (Redação dada pelo Decreto nº 27.262 , de 28.08.2017 - DOE RN de 29.08.2017)

 

Seção II

Das Perícias, Vistorias, Avaliações e Arbitramentos

 

Art. 45.  A autoridade julgadora pode determinar, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de perícias, vistorias, avaliações e arbitramentos, inclusive as provas requeridas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar impraticáveis ou meramente protelatórias.

 

§ 1º Deferido o pedido de perícia, vistorias, avaliações e arbitramentos, o órgão julgador encaminha os autos ao Secretário-Adjunto de Tributação, autoridade competente para designar, como perito do Estado, servidor do Grupo Ocupacional Fisco, legalmente habilitado como Contabilista, o qual, juntamente com o assistente técnico do sujeito passivo, procederão ao exame requerido.

 

§ 2º Os autuantes, bem como os autuados, podem acompanhar a realização de perícias, vistorias, avaliações ou arbitramentos determinados de ofício ou requeridos pelo sujeito passivo.

 

§ 3º A autoridade competente fixa prazo para realização de perícia, avaliação, vistoria ou arbitramento, atendido o grau de sua complexidade.

 

§ 4º As despesas decorrentes da realização de perícias, vistorias, avaliações ou arbitramentos, quando requeridas pelo autuado, são por ele custeadas, sendo indevidas as determinadas de ofício.

 

§ 5º O valor dos honorários não pode ser inferior a 1 (um) salário mínimo vigente no ato da designação, devendo o contribuinte efetuar o recolhimento, à repartição arrecadadora de seu domicílio fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência do deferimento do pedido, fazendo juntada, aos autos, do comprovante de quitação.

 

Seção III

Dos Procedimentos de Arrecadação e Cobrança

 

Subseção I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 46.  As atividades de execução do controle da arrecadação tributária e da cobrança administrativa dos débitos tributários poderão ser exercidas por funcionários lotados e em exercício na Secretaria de Tributação.

 

Subseção II

DO CONTROLE E LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS

 

Art. 47.  A administração tributária deverá manter controle individualizado por sujeito passivo dos créditos tributários, bem como proceder, sempre que necessário, a sua liquidação.

 

Art. 48.  É condição para o prévio credenciamento de entidade financeira para receber o pagamento do tributo, encargos moratórios e penalidades, que esta assuma a responsabilidade pelo processamento das operações, transferência dos recursos ao Tesouro Estadual e pelo fornecimento das informações necessárias à pronta atualização das contas correntes dos sujeitos passivos, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação.

 

Subseção III

DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA

 

Art. 49.  Deve a autoridade administrativa proceder a cobrança do crédito tributário formalizado, sempre que não houver causa suspensiva de sua exigibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua constituição definitiva.

 

Parágrafo único. cobrança dar-se-á por notificação para que o sujeito passivo recolha o crédito tributário, ou por auditoria, na forma estabelecida no artigo seguinte.

 

Art. 50.  Compete à Coordenadoria de Arrecadação a realização de auditoria interna da arrecadação de tributos, para confronto das obrigações declaradas, por iniciativa do sujeito passivo, com os registros constantes dos bancos de dados da Secretaria de Tributação.

 

Subseção IV

DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA

 

Art. 51.  Esgotada a fase de cobrança administrativa, o processo administrativo relativo ao crédito tributário não extinto será remetido à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição e cobrança executiva.

 

§ 1º A remessa é ato obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, e será efetuada pelo órgão encarregado da administração do tributo, devendo seu registro conter:

 

I - qualificação do sujeito passivo devedor e dos demais responsáveis pelo débito;

 

II - origem, natureza e discriminação pormenorizada do montante do crédito, com indicação do processo administrativo, se houver;

 

III - data da formalização do crédito e instrumento respectivo;

 

IV - fundamento legal da exigência;

 

V - expressão monetária do crédito, forma de sua atualização e o critério do cálculo dos encargos moratórios;

 

VI - número e data da remessa.

 

§ 2º O ato de inscrição na dívida ativa confere presunção de liquidez e certeza ao crédito tributário, não mais passível de alteração na fase administrativa, salvo a hipótese de erro material da inscrição, acatado em despacho fundamentado.

 

§ 3º É facultada a adoção de sistema eletrônico para registro e controle dos processos remetidos à Procuradoria da Dívida Ativa.

 

§ 4º A Subcoordenadoria de Débitos Fiscais deverá encaminhar o respectivo processo ao órgão competente para sua inscrição e cobrança judicial, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade funcional, salvo a ocorrência de suspensão de sua exigibilidade, hipótese em que a remessa far-se-á após cessados os efeitos da medida suspensiva.

 

§ 5º É facultada a formalização digital dos processos administrativos tributários relativos ao IPVA a serem encaminhados à Procuradoria da Dívida Ativa, com a interligação do sistema de informática desse Órgão ao da Secretaria de Estado da Tributação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.352 , de 14.10.2009, DOE RN de 15.10.2009)

 

§ 6º Os processos referidos no § 5º deverão ser registrados no Protocolo Geral do Estado, podendo ser impressos em qualquer fase de sua tramitação, fato a ser consignado no mencionado Protocolo.(NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.352 , de 14.10.2009, DOE RN de 15.10.2009)

 

Art. 52.  A autoridade administrativa promoverá, também, a remessa dos autos para inscrição em dívida ativa, quando ocorrer:

 

I - rescisão de parcelamento, pelo descumprimento das condições estabelecidas para sua concessão;

 

II - desistência do litígio na esfera administrativa.

 

Seção IV

Das Alterações do Lançamento

 

Art. 53.  O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só é passível de alteração:

 

I - em virtude de julgamento de impugnação do sujeito passivo;

 

II - por iniciativa do sujeito ativo:

 

a) para saneamento, de ofício, pela autoridade responsável pela administração do lançamento, de erros e incorreções detectados na formalização da exigência tributária; (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 20.082 , de 08.10.2007, DOE RN de 09.10.2007)

 

b) mediante representação fundamentada à autoridade julgadora, se já instaurado o litígio;

 

II - pela autoridade julgadora, por iniciativa própria ou no julgamento de recurso de ofício.

 

§ 1º Os erros e incorreções identificados na formalização do crédito, que não impliquem em agravamento da exigência tributária serão saneados pela autoridade responsável pela administração do lançamento, de ofício ou mediante representação, através da lavratura do correspondente termo.

 

§ 2º Nos casos referidos no parágrafo anterior, quando a correção no auto de infração resultar em oneração para o contribuinte, o mesmo deverá ser cientificado, por escrito, caso em que lhe é concedido novo prazo para impugnação.

 

Art. 54.  A autoridade preparadora, exclusivamente na hipótese de erro de fato, poderá discordar da exigência não impugnada, em despacho fundamentado, que será submetido ao Secretário de Tributação, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data em que ocorrer a revelia.

 

Art. 55.  Verificando a autoridade julgadora matéria tributária com exigência não formalizada, ou constituída a menor, baixará os autos à autoridade lançadora para que promova a regularização:

 

I - com a lavratura de auto de infração específico para a exigência não formalizada, em se tratando de matéria autônoma e independente da originalmente lançada;

 

II - mediante lavratura de auto de infração complementar, nos demais casos.

 

§ 1º Fica assegurado ao sujeito passivo o prazo legal para pagamento ou impugnação, devendo essa restringir-se à matéria objeto do novo lançamento.

 

§ 2º Na hipótese do inciso II, a autoridade julgadora somente proferirá a decisão do litígio, após a efetivação do lançamento complementar e o decurso do prazo legal para pagamento ou impugnação.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 56.  O processo administrativo tributário tem por objetivos a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos.

 

Art. 57.  O processo administrativo tributário compreende:

 

I - impugnação de lançamento do imposto, de aplicação da penalidade e de imputação da responsabilidade solidária; (Redação dada pelo Decreto nº 27.262 , de 28.08.2017 - DOE RN de 29.08.2017)

 

II - impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais;

 

III - impugnação de indeferimento de pedido de retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e Informativo Fiscal - IF;

 

IV - recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância;

 

V - recurso de ofício;

 

VI - edição de súmula administrativa;

 

VII - demais atos processuais contemplados neste capítulo.

 

Art. 58.  Os interessados no processo administrativo tributário gozarão de todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa.

 

Art. 59.  As partes, seus representantes, os funcionários públicos e todos os demais participantes do processo pautarão sua conduta pelos princípios da respeitabilidade mútua, lealdade processual e boa fé.

 

Art. 60.  Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, ao chefe da repartição por onde tramitar o processo cabe mandar riscar as expressões grafadas em termos ofensivos ou atentatórios à dignidade de qualquer pessoa.

 

Art. 61.  Os órgãos julgadores são imparciais, assegurando às partes igualdade de tratamento, o contraditório e a ampla defesa, na persecução da solução dos litígios.

 

§ 1º O processo administrativo tributário pautar-se-á pelos princípios da celeridade, simplicidade e economicidade, evitando-se a exigência ou a realização de trâmites desnecessários.

 

§ 2º As disposições gerais previstas neste Capítulo aplicam-se, no que couberem, aos processos de consulta, de restituição de indébito, de conversão do depósito em renda, de representação, de parcelamento de créditos tributários e de reconhecimento de benefícios fiscais.

 

Art. 62.  O processo administrativo tributário é gratuito, salvo as custas das perícias, vistorias, avaliações e arbitramentos requeridos pelo sujeito passivo.

 

Art. 63.  A autoridade administrativa deve buscar a verdade material dos fatos, podendo determinar a realização de diligência, perícia ou produção de prova para dirimir dúvida sobre aspecto relevante, não consistindo limitação a sua ação a circunstância dos fatos não haverem sido alegados pelas partes ou interessados, ressalvadas as limitações previstas na legislação.

 

Art. 64.  (Revogado pelo Decreto nº 27.001 , de 09.06.2017 - DOE RN de 10.06.2017)

 

Art. 65.  A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza e a segurança processual.

 

Art. 66.  Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa:

 

I - expressamente, por pedido do sujeito passivo;

 

II - tacitamente:

 

a) pelo pagamento ou pedido de parcelamento do crédito tributário em litígio;

 

b) pela posterior propositura de ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea b, inciso II, do caput, o processo administrativo será remetido à Subcoordenadoria de Débitos Fiscais (SUDEFI) para controle, cobrança e, se for o caso, encaminhamento ao órgão competente para inscrição.

 

Seção II

Da Instauração e do Preparo do Processo

 

Art. 67.  As ações ou omissões contrárias à legislação tributária são apuradas em processo administrativo tributário, com lavratura de Auto de Infração ou emissão de Notificação de Lançamento, os quais formalizam o crédito tributário e constituem a peça inicial do processo.

 

§ 1º O processo instaura-se na Unidade Regional de Tributação do domicílio do contribuinte ou na repartição sediada na circunscrição fiscal em que for verificada a infração e será constituído pelo auto de infração lavrado e seus anexos ou notificação de lançamento.

 

§ 2º A autoridade competente para promover a intimação, no curso do processo, será a do domicílio fiscal do sujeito passivo.

 

§ 3º No caso de não residir o autuado no local da repartição processante onde tem curso o processo, a intimação, o recebimento de impugnação, recurso e demais atos processuais devem ser feitos por intermédio da Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal.

 

§ 4º Unidade Regional de Tributação do domicílio do autuado tem a responsabilidade e o prazo estabelecido no § 1º do artigo 16 para promover a intimação e registrar, nos autos, os antecedentes fiscais do contribuinte.

 

§ 5º No caso de residir, o autuado, em outra Unidade da Federação, a intimação para apresentar impugnação, recolher tributos e interpor recursos ou outros fins, deve ser realizada pela repartição onde tem curso o processo.

 

Art. 68.  O preparo do processo será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da impugnação, e compreenderá:

 

I - verificação do preenchimento dos requisitos da impugnação previstos no artigo 88;

 

II - verificação do ato de formalização da exigência, no que se refere a:

 

a) dados cadastrais do sujeito passivo;

 

b) identificação do autor da exigência e sua assinatura, se for o caso;

 

c) ciência do sujeito passivo e regularidade da representação legal, se for o caso;

 

d) requisitos do lançamento, previstos no artigo 44;

 

e) anexação de todas as peças citadas;

 

f) quantidade, seqüência e numeração das peças anexadas.

 

III - prestação de informações a respeito de:

 

a) tempestividade da impugnação;

 

b) reincidência do sujeito passivo;

 

c) existência de consulta, em andamento ou já solucionada, ou de processo judicial sobre a matéria objeto do litígio.

 

Art. 69.  A autoridade preparadora poderá determinar a realização de diligência para suprir deficiências detectadas quando das verificações previstas no artigo anterior, devendo:

 

I - justificar sua necessidade;

 

II - indicar o servidor encarregado de realizá-la;

 

III - fixar prazo para sua realização.

 

Art. 70.  Compete, ainda, à autoridade preparadora:

 

I - a pedido do sujeito passivo, na fase de preparo, dar vista do processo e fornecer cópias de documentos;

 

II - cientificar o sujeito passivo das decisões dos litígios administrativos, adotando as providências necessárias ao seu cumprimento;

 

III - cientificar o sujeito passivo da posterior interposição de recurso de ofício, que não tenha constado expressamente, da decisão de primeira instância;

 

IV - receber e encaminhar o recurso voluntário ao órgão julgador de segunda instância, ainda que intempestivo;

 

V - informar à autoridade julgadora a extinção do litígio, em virtude de cumprimento da exigência ou de desistência do sujeito passivo;

 

VI - requerer à autoridade julgadora que elimine ou esclareça erros, omissões, contradições ou outras falhas existentes na decisão, nos termos do artigo 99;

 

VII - proferir decisões de primeira instância em processo no qual ocorrer revelia. (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

VIII - realizar quaisquer outros atos administrativos necessários ao saneamento ou instrução do processo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

Art. 71.  Verificado o desaparecimento dos autos, deve qualquer das partes promover-lhe a restauração ou, havendo autos suplementares, nestes prosseguir o processo.

 

Art. 72.  Encerrado o preparo, os autos serão imediatamente remetidos ao autor da exigência ou auditor fiscal designado para substituí-lo, que terá 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo para pronunciar-se sobre a impugnação, sob pena de responsabilidade. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

Art. 73.  Transcorrido o prazo previsto no artigo anterior, com ou sem pronunciamento do autor do feito, os autos serão, imediatamente, encaminhados à autoridade julgadora de primeira instância. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

Seção III

Dos Antecedentes

 

Art. 74.  A repartição processante faz consignar nos autos, mediante termo, as informações existentes sobre os antecedentes fiscais do autuado.

 

§ 1º Da declaração de reincidência deve constar:

 

I - prefixo e número do processo do qual conste a decisão que houver condenado o contribuinte por idêntica infração;

 

II - data da decisão condenatória e dispositivo infringido;

 

III - data da ciência, ao autuado, da decisão final administrativo tributária ou da lavratura do Termo de Revelia.

 

§ 2º Os dados exigidos no parágrafo anterior podem ser substituídos pela juntada de cópia da decisão definitiva que condenou o autuado.

 

Art. 75.  Considera-se reincidência a repetição de infração idêntica, cometida pela mesma pessoa, natural ou jurídica, no período de 5 (cinco) anos, contados da data que transitar em julgado a decisão administrativa referente à infração anterior.

 

Art. 76.  Será nula a declaração de reincidência que não estiver de acordo com o § 1º do art. 74.

 

Seção IV

Das Provas

 

Art. 77.  São admitidos todos os meios legais de prova, ainda que não especificados neste Regulamento.

 

§ 1º O ônus da prova compete a quem esta aproveita.

 

§ 2º Cabe ao sujeito passivo prover os meios financeiros para custear as despesas de diligências e perícias que sejam realizadas no processo.

 

Art. 78.  As provas são as necessárias e vinculadas à matéria objeto do litígio.

 

Art. 79.  As provas documentais serão apresentadas e as demais requeridas na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, a menos que:

 

I - fique demonstrada a impossibilidade de sua oportuna apresentação ou requerimento, por motivo de força maior, assim entendido, o evento imprevisto, alheio à sua vontade e que o impediu de produzi-la no momento próprio;

 

II - refiram-se a fato ou direito superveniente;

 

III - destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos;

 

IV - trate-se de pedido de produção de prova indeferido pelo julgador de primeira instância.

 

§ 1º A produção de prova e a juntada de documento após a impugnação deverá ser requerida mediante petição fundamentada do interessado à autoridade julgadora, acompanhada da comprovação de uma das condições previstas neste artigo.

 

§ 2º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados na forma deste artigo permanecerão nos autos para serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância, no caso de interposição de recurso.

 

Seção V

Da Retificação da guia Informativa Mensal do ICMS e do Informativo Fiscal

 

Art. 80.  A repartição fiscal competente do domicílio do contribuinte poderá autorizar a retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e do Informativo Fiscal - IF, quando se tratar de erro comprovado, desde que sem interrupção do pagamento do imposto e antes de iniciado processo de lançamento de ofício.

 

Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será requerida através de processo regular, mediante apresentação de requerimento próprio, da nova GIM e/ou IF retificadores e de seus documentos comprobatórios.

 

Art. 81.  O contribuinte que, após iniciada a ação fiscal, requerer a retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e do Informativo Fiscal - IF, não se eximirá, por isso, das penalidades previstas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640/97 .

 

Art. 82.  Do indeferimento do pedido de retificação cabe impugnação à Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência.

 

Seção VI

Da Impugnação

 

Art. 83.  A impugnação da exigência instaura o litígio de natureza tributária, dando início ao processo administrativo, devendo ser apresentada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da intimação.

 

§ 1º A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário, exceto quando decorrente de infração por falta de recolhimento, ressalvado no caso de comprovação de erro no valor lançado.

 

§ 2º Compete à repartição indicada na intimação receber a impugnação, mesmo que esta não se refira à totalidade do crédito tributário lançado ou se relacione somente à imputação da responsabilidade solidária, juntá-la aos autos e remetê-los ao órgão julgador de primeira instância. (Redação dada pelo Decreto nº 27.262 , de 28.08.2017 - DOE RN de 29.08.2017)

 

§ 3º O servidor que receber a impugnação, certificará, no próprio instrumento, com clareza, a data do recebimento.

 

§ 4º Tratando-se de auto de infração com vários autuados ou responsáveis solidários, a impugnação ao lançamento tributário apresentada por qualquer um deles, a todos aproveita para os fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, observado o disposto no § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.262 , de 28.08.2017 - DOE RN de 29.08.2017)

 

Art. 84.  Não se instaura o litígio em relação à matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou não questionada na impugnação.

 

Art. 85.  Também não se instaura o litígio nem suspende a exigibilidade a impugnação:

 

I - apresentada fora do prazo legal;

 

II - apresentada em repartição diferente da indicada no ato da intimação;

 

III - apresentada por parte ilegítima ou que não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;

 

IV - com caráter meramente protelatório, assim considerada a que contiver:

 

a) a contestação de valores ou informações anteriormente confessados ou declarados pelo sujeito passivo, não retificados no prazo previsto no art. 81, ressalvada a hipótese de erro devidamente comprovado;

 

b) argüição tão-somente de ilegalidade ou inconstitucionalidade de disposição de lei;

 

c) o pedido de dispensa, por eqüidade, de pagamento de crédito tributário;

 

d) a discussão de matéria já submetida, pelo impugnante, à apreciação judicial ou a procedimento de consulta em andamento;

 

e) a mera manifestação de inconformidade com a lei.

 

Art. 86.  No caso de impugnação apenas de parte da exigência tributária, o sujeito passivo poderá liquidar a parte reconhecida do crédito tributário, à vista ou parceladamente, com os benefícios que a legislação pertinente dispensar, consignando-se essa circunstância no processo original para conhecimento do julgador. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

Art. 87.  Havendo pendência de consulta, formulada previamente pelo sujeito passivo sobre a matéria objeto da exigência, o prazo para impugnação contar-se-á da data da ciência da resposta.

 

Parágrafo único. Na hipótese de desistência de consulta, a impugnação será apresentada no prazo previsto no art. 83 ou no primeiro dia subsequente à desistência, se esta ocorrer em data posterior.

 

Art. 88.  A impugnação conterá:

 

I - a autoridade a quem é dirigida;

 

II - a qualificação do impugnante;

 

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;

 

IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito;

 

V - a declaração de que não submeteu a mesma matéria à apreciação na esfera judicial ou a procedimento de consulta.

 

§ 1º Os documentos oferecidos com a defesa devem ser rubricados pelo impugnante, passando a integrar os autos.

 

§ 2º A impugnação não poderá ser aditada, uma vez expirado o prazo previsto no art. 83, ressalvado o disposto no art. 94.

 

§ 3º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV deste artigo.

 

§ 4º A falsidade da declaração prevista no inciso V, do caput deste artigo acarreta a nulidade do processo a partir da impugnação.

 

Seção VII

Da Decisão dos Litígios Administrativos

 

Subseção I

DA COMPETÊNCIA, FORMA E REQUISITOS

 

Art. 89.  A competência dos órgãos julgadores não inclui o exame da legalidade e da constitucionalidade de disposição expressa de lei em matéria tributária, ainda não reconhecida por decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, ou por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, bem como a dispensa, por equidade, do crédito tributário.

 

Art. 90.  No julgamento será apreciado, preliminarmente, o pedido de diligência, perícia, vistoria, avaliação ou arbitramento formulado pelo sujeito passivo, constando, expressamente, o seu indeferimento, se for o caso.

 

Parágrafo único. No julgamento em que for decidida questão preliminar, salvo quando incompatíveis, serão também decididos o mérito e a imputação da responsabilidade solidária. (Redação dada pelo Decreto nº 27.262 , de 28.08.2017 - DOE RN de 29.08.2017)

 

Art. 91.  Na apreciação do litígio, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, não ficando adstrita às razões de fato ou de direito invocadas pelas partes, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias.

 

Art. 92.  Exclusivamente na hipótese de erro comprovado, a autoridade julgadora poderá decidir de ofício sobre matérias não litigiosas, nos processos a ela submetidos, ressalvado o disposto no artigo 19. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

Art. 93.  (Revogado pelo pelo Decreto nº 26.464 , de 23.11.2016 - DOE RN de 24.11.2016)

 

Art. 94.  Se a autoridade julgadora, em conseqüência de prova ou circunstância existentes nos autos, reconhecer a existência de fato tributável não contido no ato de formalização da exigência, baixará o processo à repartição de origem, a fim de que seja lavrado auto de infração específico ou auto de infração complementar, nos termos do art. 55, conferindo-se ao sujeito passivo o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o novo lançamento.

 

Art. 95.  Os processos contenciosos destinados a decisão do órgão julgador de primeira instância devem ser distribuídos alternadamente entre os julgadores, de acordo com a respectiva ordem de entrada. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

§ 1º Na decisão dos processos referidos no caput, os julgadores substituem-se reciprocamente, nos casos de impedimento, observada a ordem de antigüidade nos cargos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

§ 2º Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração, excetuado o disposto no inciso VI do art. 70. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

§ 3º A decisão de primeira instância somente pode ser reformada pelo julgamento da instância superior imediata.

 

§ 4º Os processos que se referirem a um mesmo contribuinte, poderão ser distribuídos a um mesmo julgador. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 19.866 , de 20.06.2007, DOE RN de 21.06.2007)

 

§ 5º Os processos que estiverem identificados segundo as infrações de maior gravidade, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Tributação, ou os que tiverem valor elevado, terão prioridade de julgamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.082 , de 08.10.2007, DOE RN de 09.10.2007)

 

Art. 96.  A decisão deve ser clara e precisa e referir-se, expressamente, a todas as exigências objeto do processo, bem como às razões de defesa contra estas suscitadas e conter:

 

I - o relatório, que deve mencionar:

 

a) a qualificação do autuado;

 

b) os fundamentos do Auto de Infração;

 

c) os fundamentos da impugnação;

 

II - os fundamentos de fato e de direito da decisão;

 

III - a indicação dos dispositivos legais aplicados;

 

IV - a quantia devida, as penalidades impostas e os tributos exigíveis, quando for o caso;

 

V - conclusão e ordem de intimação;

 

VI - recurso de ofício para instância superior, quando for o caso.

 

Art. 97.  Da decisão é dada ciência ao autuado e ao autuante.

 

Parágrafo único. Quando o Auto de Infração for julgado procedente, a repartição processante terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de entrada do processo na repartição, para intimar o autuado a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor da condenação, ou interpor recurso.

 

Subseção II

DOS ERROS, OMISSÕES E OUTROS DEFEITOS SANÁVEIS

 

Art. 98.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, existentes na decisão, serão corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.

 

Parágrafo único. Se as inexatidões e os erros a que se refere este artigo não gerarem dúvidas que impeçam a quantificação do crédito tributário devido, a liquidação deste será feita, independentemente de retificação do julgado.

 

Art. 99.  Existindo na decisão administrativa obscuridade, dúvida ou contradição entre o decidido e seus fundamentos, ou tendo sido omitido matéria sobre a qual a autoridade julgadora deveria pronunciar-se, o sujeito passivo, a autoridade preparadora ou o representante da Procuradoria Geral do Estado representará ao órgão prolator do julgado para que supra a omissão.

 

Art. 100.  O requerimento a que se refere o artigo 98 deverá ser apresentado nºs 5 (cinco) dias seguintes à ciência da respectiva decisão e suspende a fluência do prazo para apresentação dos recursos cabíveis.

 

Subseção III

DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL

 

Art. 101.  São partes no processo administrativo tributário o Estado e o contribuinte ou responsável por obrigações tributárias.

 

Art. 102.  A intervenção do contribuinte no processo administrativo tributário faz-se pessoalmente, por seu representante legal ou por intermédio de procurador munido de instrumento de mandato outorgado com o fim específico de funcionar junto às repartições públicas estaduais.

 

§ 1º A intervenção direta das pessoas jurídicas faz-se por seus representantes legais.

 

§ 2º É facultado ao autuado ou seu representante legal ou mandatário credenciado examinar o processo ou copiar-lhe peças no recinto das repartições em que tiver curso, sempre que esteja a fluir prazo para apresentação de defesa ou para falar sobre algum de seus termos.

 

Subseção IV

DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

 

Art. 103.  São definitivas as decisões:

 

I - sobre admissibilidade de impugnação ou recurso;

 

III - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto, desde que não esteja sujeita a recurso de ofício;

 

IV - de segunda instância, de que não caiba mais recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;

 

Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for passível de interposição de recurso voluntário e de recurso de ofício.

 

Art. 104.  A decisão definitiva impede que a matéria seja submetida a novo julgamento na esfera administrativa e será executada pela autoridade preparadora que:

 

I - intimará o sujeito passivo para cumprir a decisão que lhe tenha sido contrária, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua ciência;

 

II - providenciará a remessa dos autos à Subcoordenadoria de Débitos Fiscais (SUDEFI), para encaminhamento à Procuradoria da Dívida Ativa, esgotado o prazo sem o cumprimento da decisão;

 

III - determinará o arquivamento dos autos, após cientificar o sujeito passivo de decisão definitiva que lhe tenha sido inteiramente favorável;

 

Art. 105.  Existindo depósito vinculado ao processo, a autoridade administrativa procederá de conformidade com o disposto no art. 191, em cumprimento à decisão definitiva.

 

Art. 106.  As decisões definitivas, condenatórias ou desfavoráveis ao sujeito passivo são cumpridas:

 

I - pela conversão do depósito em renda da Fazenda Estadual;

 

II - pelo atendimento da notificação por parte do contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão, efetuar o pagamento do valor da condenação;

 

III - pela venda, em leilão, das mercadorias apreendidas, e pelo atendimento, por parte do contribuinte, da notificação para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência, receber, quando for o caso, a diferença entre o valor da condenação e o produto líquido do leilão;

 

IV - pela imediata remessa dos autos à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição e cobrança executiva, do valor da condenação a que se referem os incisos II e III, quando não satisfeito o pagamento no prazo estipulado.

 

Parágrafo único. Se o contribuinte não comparecer, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da venda da mercadoria em leilão, para receber a diferença a seu favor entre o valor da condenação e o produto líquido do leilão, é a mesma escriturada como receita do Estado.

 

Art. 107.  As decisões definitivas de segunda instância, favoráveis ao sujeito passivo serão cumpridas pela devolução do depósito dado em garantia, pela liberação das mercadorias apreendidas e/ou depositadas ou através de indenização, quando for o caso.

 

§ 1º O contribuinte será indenizado pelo valor constante do Termo de Avaliação de Mercadorias Apreendidas, nos casos previstos no artigo 383 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97 .

 

Art. 108.  O contribuinte ou responsável deverá ser intimado, qualquer que seja o resultado do julgamento e, não sendo encontrado no seu domicílio habitual, far-se-á a intimação por edital;

 

CAPÍTULO IV

DO RITO ORDINÁRIO

 

Seção I

Do Julgamento em Primeira Instância

 

Subseção I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 109.  Instaurado o contraditório, a competência para julgamento do processo administrativo tributário, em primeira instância, é do auditor fiscal, membro da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais, e da autoridade preparadora quando não configurado, por qualquer motivo, o contencioso. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

§ 1º Não se inclui na competência do julgador de primeira instância o exame da legalidade e da constitucionalidade de disposição de lei e de ato normativo infralegal, exceto em se tratando de matéria já reconhecida por decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça ou por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

 

§ 2º Em caso de erro grosseiro na determinação da natureza da infração ou da pessoa do infrator, a autoridade julgadora, liminarmente, em despacho justificativo, declarará a nulidade do lançamento e remeterá os autos à autoridade preparadora para proceder a novo lançamento, se for o caso.

 

§ 3º É vedado à autoridade julgadora divulgar, antecipadamente, por qualquer meio ou forma, o resultado de decisão a ser prolatada em processo administrativo tributário, sob pena de responsabilidade.

 

Subseção II

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Art. 110.  O juízo de admissibilidade da impugnação será proferido mediante despacho fundamentado do julgador administrativo de primeira instância, compreendendo o exame do preenchimento dos requisitos essenciais da peça impugnatória, assim como a verificação das condições para instauração do litígio.

 

Subseção III

DO JULGAMENTO

 

Art. 111.  O processo será julgado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua entrada no órgão incumbido de julgamento, descontados os prazos despendidos para a realização de diligências e perícias.

 

Art. 112.  Não sendo proferida a decisão no prazo legal, poderá o sujeito passivo requerer à autoridade julgadora a remessa do processo à instância administrativa superior, presumindo-se decidido o litígio, em primeira instância, desfavorável ao sujeito passivo. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

Art. 113.  A autoridade julgadora observará em suas decisões, as súmulas emanadas do Conselho de Recursos Fiscais, que terão os efeitos previstos no art. 127.

 

Seção II

Dos Recursos das Decisões de Primeira Instância

 

Subseção I

DO RECURSO DE OFÍCIO

 

Art. 114.  A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário ou de penalidade superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (Redação dada pelo Decreto nº 26.464 , de 23.11.2016 - DOE RN de 24.11.2016)

 

§ 1º O recurso de ofício é interposto mediante simples declaração na própria decisão, devendo o processo subir à segunda instância.

 

§ 2º Não sendo interposto o recurso, o funcionário que verificar o fato representará ao órgão julgador de segunda instância, por intermédio da autoridade preparadora, informando-o de que deixou de ser observada aquela formalidade.

 

§ 3º A representação de que trata o parágrafo anterior é admitida até a data da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão de segunda instância e poderá ser feita nos próprios autos ou em apartado.

 

§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, deverá a autoridade preparadora cientificar o sujeito passivo de que a referida decisão está sujeita a reexame necessário pelo órgão julgador de segunda instância, no tocante à matéria excluída da exigência original, sendo-lhe conferido o prazo de 30 (trinta) dias para aditar razões, exclusivamente quanto àquela matéria.

 

§ 5º Se além do recurso de ofício houver recurso voluntário, será este anexado aos autos mediante termo de juntada e ambos encaminhados a julgamento de segundo grau.

 

Subseção II

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

 

Art. 115.  Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário com efeito devolutivo e suspensivo, por parte do sujeito passivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão singular.

 

Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o autuado tenha exercido o direito de recurso, é lavrado o Termo de Perempção para efeito de imediata inscrição do crédito tributário em dívida ativa e cobrança executiva.

 

Art. 116.  O recurso voluntário deve ser interposto por petição escrita, indicando os pontos de litígio, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, dirigida ao órgão julgador de segunda instância e entregue na repartição onde tem curso o processo.

 

§ 1º O funcionário que receber o recurso certifica, com clareza, na petição, a data do seu recebimento.

 

§ 2º Com o recurso pode ser oferecida prova exclusivamente documental.

 

§ 3º É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo.

 

Art. 117.  Apresentado o recurso voluntário, deve o processo ser encaminhado ao Conselho de Recursos Fiscais, observado o disposto no § 1º do art. 19. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

Art. 118.  Não poderá ser objeto de recurso matéria não impugnada ou que na hipótese de revelia, não tenha sido apreciada na decisão, exceto a argüição: (Redação dada pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

I - de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de disposição de lei já reconhecida por decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça ou por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

 

II - de ilegalidade de atos infralegais;

 

III - de questão de fato não apresentada na primeira instância.

 

Art. 119.  Não será admitido o recurso:

 

I - apresentado fora do prazo legal;

 

II - interposto por parte ilegítima ou que não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;

 

III - de caráter meramente protelatório, assim considerado o que se enquadre nos termos das alíneas "a" a "e" do inciso IV do art. 85; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

IV - de caráter meramente protelatório, assim considerada nos termos das alíneas "a" a "e", inciso IV do art. 85.

 

Seção III

Do Julgamento em Segunda Instância

 

Subseção I

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 120.  Compete ao Conselho de Recursos Fiscais o julgamento de processo em grau de recurso.

 

Parágrafo único. Não se inclui na competência julgadora do Conselho de Recursos Fiscais o exame da constitucionalidade ou da legalidade de disposição de lei, salvo se reconhecido por decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça ou por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

 

Subseção II

DO JULGAMENTO

 

Art. 121.  As decisões de segunda instância serão tomadas por maioria de votos, de forma colegiada e em sessão pública, sendo o voto do presidente da sessão qualificado para fins de desempate.

 

Art. 122.  No julgamento de segunda instância é assegurado o direito de sustentação oral pelo sujeito passivo, pelo relator e pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.

 

Parágrafo único. A defesa oral por parte da Fazenda Estadual poderá ser realizada por Procurador da Procuradoria Geral do Estado, por representante do órgão lançador, ou por ambos, observado o limite de tempo dado ao sujeito passivo.

 

Art. 123.  Havendo sido interpostos recurso de ofício e recurso voluntário, contra a mesma decisão, ambos serão apreciados em conjunto pelo órgão julgador.

 

Parágrafo único. Na apreciação do recurso de ofício, o órgão julgador de segunda instância levará em consideração, também, as razões de defesa a ele relativas, apresentadas pelo contribuinte, se for o caso.

 

Art. 124.  Será submetido a julgamento o recurso de ofício, mesmo na hipótese de o respectivo crédito tributário haver sido pago pelo sujeito passivo.

 

Art. 125.  O presidente do órgão julgador deve comunicar à autoridade administrativa a decisão proferida quando houver possibilidade de nova autuação.

 

Parágrafo único. São definitivas as decisões do Conselho de Recursos Fiscais.

 

Seção IV

Das Súmulas

 

Art. 126.  Compete ao Conselho de Recursos Fiscais a edição de súmulas para dirimir conflitos de julgamento na primeira instância, assim como condensar a jurisprudência predominante.

 

Art. 127.  A expedição de súmulas pelo Conselho de Recursos Fiscais, na forma regulada na presente seção, torna obrigatória sua adoção pela autoridade fiscal e pelas autoridades julgadoras de primeira instância.

 

Art. 128.  A súmula será editada para consolidar entendimento:

 

I - de decisões reiteradas do Conselho de Recursos Fiscais;

 

II - do reconhecimento de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de disposição de lei ou de ato normativo infralegal.

 

III - de decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça ou de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 129.  A edição de súmula dar-se-á a partir de provocação de qualquer dos membros do Conselho de Recursos Fiscais, em sessão especial, pelo voto de 3/4 (três quartos) dos conselheiros de referido Conselho.

 

Parágrafo único. Tem legitimidade para participar da sessão especial, com direito a manifestação escrita e sustentação oral, os representantes da Procuradoria Geral do Estado.

 

Art. 130.  A revisão da súmula poderá ser pedida, em processos novos, pelo sujeito passivo, no recurso voluntário, ou, independentemente de provocação, pelo relator.

 

§ 1º O pedido de revisão de que trata este artigo constituirá preliminar de julgamento e será aprovado ou rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Recursos Fiscais.

 

§ 2º Encaminhado o pedido de revisão, conforme previsto no parágrafo anterior, o julgamento do litígio fica sobrestado até a solução do pedido de revisão.

 

Art. 131.  O Conselho de Recursos Fiscais poderá, ainda, rever de ofício as súmulas, sempre que houver requerimento de instauração de sessão especial, por parte de qualquer de seus membros e desde que tenha a concordância de, pelo menos, mais dois integrantes do Conselho.

 

Parágrafo único. A cada 04 (quatro) anos, o Conselho de Recursos Fiscais promoverá, de ofício, a revisão e a consolidação das súmulas editadas.

 

CAPÍTULO V

DO RITO SUMÁRIO

 

Seção ÚNICA

Do Crédito Tributário

 

Art. 132.  Na hipótese de lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento decorrente de falta de recolhimento de imposto apurado na forma e nos prazos regulamentares, cujas operações ou prestações estejam regularmente escrituradas, o processo será encaminhado, liminarmente, à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição e execução fiscal, mesmo que apresentada impugnação.

 

Art. 133.  A Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), devidamente entregue, com indicação de imposto a recolher, é instrumento representativo de autolançamento do crédito tributário e constitui, neste caso, confissão de dívida, sendo peça básica do processo administrativo respectivo, a ser formalizado pela autoridade processante competente, em caso de não recolhimento do tributo declarado.

 

§ 1º Constatando-se que o contribuinte, apesar de haver apresentado a GIM não procedeu ao recolhimento do imposto declarado, compete à Coordenadoria de Arrecadação, Controle da Receita e Estatística notificá-lo para quitar o débito com os devidos acréscimos.

 

§ 2º Acarretará igualmente a inscrição em dívida ativa as diferenças decorrentes da insuficiência no pagamento do imposto, multa, atualização monetária ou juros de mora.

 

§ 3º O Coordenador da Coordenadoria de Arrecadação, Controle da Receita e Estatística poderá delegar competência ao órgão da circunscrição do contribuinte para efetuar a notificação do lançamento de que trata este artigo. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 

Seção I

Do Processo de Consulta

 

Subseção I

OBJETO, REQUISITOS E PREPARO

 

Art. 134.  A consulta tem por objeto a edição de ato administrativo, emanado de autoridade competente, destinado a prestar ao consulente a orientação oficial sobre questões legais de interesse do sujeito passivo, com vistas ao cumprimento da legislação tributária.

 

Art. 135.  A consulta deve ser formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal credenciado e entregue no órgão de seu domicílio tributário, indicando:

 

I - a autoridade a qual é dirigida;

 

II - os fatos, na sua integralidade, em referência aos quais o consulente deseja ser orientado sobre a aplicação da legislação tributária;

 

III - as informações necessárias à elucidação dos aspectos controvertidos;

 

IV - a data da ocorrência do fato gerador e a repercussão financeira;

 

§ 1º A consulta somente pode versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada na petição.

 

§ 2º Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, deverá o consulente demonstrar a sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência.

 

§ 3º Ao consulente é facultado anexar à petição, pareceres, documentos, laudos ou qualquer trabalho técnico sobre a matéria consultada.

 

Art. 136.  O consulente deve declarar, ainda, em sua petição, sob pena de rejeição da consulta:

 

I - se foi intimado a pagar tributo relativo à matéria consultada;

 

II - se foi notificado de início de procedimento fiscal, destinado a apurar fatos relativos ao objeto da consulta;

 

III - se existe litígio pendente de decisão definitiva, nas esferas administrativa ou judicial, com referência à matéria consultada, informando o número do processo correspondente.

 

Art. 137.  O órgão preparador que receber a consulta deverá concluir o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, contados da apresentação que consiste em:

 

I - recepção e protocolização do pedido;

 

II - verificação da legitimidade da representação do signatário;

 

III - informações a respeito do cadastro fiscal do consulente.

 

Parágrafo único. Dentro do prazo previsto no artigo anterior, a autoridade fiscal do domicílio do consulente, à qual incumbe o preparo da consulta, deve encaminhá-la ao órgão julgador de primeira instância, sanadas ou supridas as omissões que forem constatadas.

 

Art. 138.  Além dos casos previstos no artigo 136, a consulta será, liminarmente rejeitada pela autoridade julgadora quando:

 

I - formulada em desacordo com art. 135;

 

II - apresentada com caráter meramente protelatório;

 

III - formulada quando houver procedimento fiscal iniciado para apuração de fatos relativos à matéria consultada.

 

§ 1º A consulta é considerada de caráter meramente protelatório quando:

 

I - já existam normas expressas sobre a matéria que lhe serve de objeto;

 

II - tratar-se de caso disciplinado anteriormente pelo órgão competente em documento oficial divulgado há mais de 10 (dez) dias da apresentação da petição de consulta;

 

III - se fizer clara a identidade entre a matéria da consulta e a decisão proferida sobre assunto que já constitui objeto de consulta anterior;

 

IV - não houver qualquer dúvida a ser realmente esclarecida;

 

V - a dúvida expressa pelo consulente decorrer de interpretação desvirtuada da lei, afigurando-se claramente incompatível com esta.

 

§ 2º Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta.

 

§ 3º Sempre que a autoridade julgadora receber consulta que verse sobre matéria já decidida, deve limitar-se a transmitir ao consulente o texto da resposta dada à consulta anterior.

 

§ 4º Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, inclusive da que declara a sua ineficácia.

 

Subseção II

DO ACESSO À CONSULTA

 

Art. 139.  Podem formular consulta:

 

I - o sujeito passivo, observado quanto ao substituo tributário o disposto no parágrafo único deste artigo;

 

II - os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;

 

III - as pessoas físicas ou jurídicas contribuintes dos tributos estaduais.

 

Parágrafo único. No caso de dúvida acerca da legislação que regula a incidência do tributo devido, no regime de substituição tributária, ou cujo ônus econômico é transferível a terceiros identificáveis, fica assegurado o acesso à consulta:

 

I - àquele em nome de quem o tributo deva ser retido;

 

II - àquele que assumir, por transferência, o ônus econômico do tributo;

 

III - às pessoas vinculadas por outras formas de substituição tributária.

 

Art. 140.  No caso de dúvida acerca da legislação que regula a incidência do tributo devido, no regime de retenção na fonte, ou cujo ônus econômico é transferível a terceiros identificáveis, fica assegurado o acesso à consulta:

 

I - àquele em nome de quem o tributo deva ser retido;

 

II - àquele que assumir, por transferência, o ônus econômico do tributo;

 

III - às pessoas vinculadas por outras formas de substituição tributária.

 

Subseção III

DOS EFEITOS DA CONSULTA

 

Art. 141.  A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, que implique em pagamento de imposto, no período compreendido entre a sua protocolização e os 10 (dez) dias seguintes à ciência de sua solução, desde que o recolhimento ocorra neste prazo.

 

Parágrafo único. Não sendo pago o tributo devido, no prazo estabelecido neste artigo, a autoridade fiscal formalizará o crédito em auto de infração ou notificação de lançamento, com a imposição de penalidade prevista na legislação de cada tributo.

 

Art. 142.  Não produz efeito a consulta formulada:

 

I - com inobservância dos artigos 135 e 136;

 

II - em tese, com referência a fato genérico, ou ainda que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação tenha dúvida;

 

III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

 

IV - por quem se encontrar sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada;

 

V - sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

 

VI - quando o fato já houver sido objeto de solução anterior, em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por fato superveniente;

 

VII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação;

 

VIII - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

 

IX - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários a sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora;

 

X - quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;

 

XI - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal.

 

Art. 143.  Da apresentação de petição de consulta resulta:

 

I - a suspensão do prazo de exigibilidade de obrigação que verse sobre o assunto da consulta;

 

II - o impedimento, até que decorra o prazo determinado na decisão, para início de qualquer procedimento fiscal que tenha em mira apurar ação ou omissão do consulente relacionada com o objeto da consulta.

 

Parágrafo único. A consulta não exime o consulente do pagamento de juros de mora nem de correção monetária quando a decisão for proferida depois de vencido o prazo para recolhimento do tributo.

 

Art. 144.  A consulta não suspende o prazo para:

 

I - pagamento do tributo decorrente da substituição tributária, antes ou depois de sua apresentação;

 

II - recolhimento do tributo;

 

III - cumprimento de obrigações acessórias.

 

Art. 145.  Na hipótese de tributo incidente na fonte ou que comporte transferência do ônus econômico a terceiros, se e quando modificada a resposta dada em solução de consulta, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores ocorridos após a nova orientação.

 

Art. 146.  Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoa se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada.

 

Parágrafo único. A resposta à consulta somente gera efeitos em relação as suas conclusões, não vinculando a administração tributária aos seus fundamentos.

 

Art. 147.  Formulada a consulta por qualquer dos estabelecimentos da pessoa jurídica, os seus efeitos estendem-se aos demais estabelecimentos do consulente.

 

Subseção IV

DA SOLUÇÃO DA CONSULTA E DO RECURSO

 

Art. 148.  A solução da consulta compete ao órgão julgador de primeira instância e será decidida no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de entrada do processo no órgão julgador.

 

§ 1º Comprovada a divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, cabe recurso ao Secretário de Tributação.

 

§ 2º Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções divergentes sobre idêntica situação.

 

§ 3º Nos casos em que a solução dada á consulta seja favorável, no todo ou em parte, ao consulente, o órgão julgador recorre, de ofício, com efeito suspensivo, ao secretário de estado da tributação, mediante simples despacho na própria decisão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 15.142 , de 16.10.2000, DOE RN de 17.10.2000)

 

Art. 149.  A solução da divergência acarretará a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir desta data.

 

Art. 150.  Da decisão dada à consulta deve ser cientificado o consulente, através do protocolo geral da Secretaria de Tributação, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo único. Cientificado o consulente, o processo é encaminhado à unidade fiscal de domicílio do contribuinte para conhecimento da solução e verificar se foi cumprida a decisão, instaurando, em caso contrário, o procedimento cabível.

 

Art. 151.  Quando da resposta dada à consulta resultar exigível obrigação tributária decorrente de fato gerador já verificado, a decisão prolatada deve ordenar a sua execução no prazo de até 10 (dez) dias.

 

Art. 152.  A solução dada à consulta destina-se a esclarecer ou completar disciplina obscura ou omissa da legislação tributária estadual e deve ter efeito normativo se for expedido ato disciplinando-a.

 

Art. 153.  O consulente deve adotar o entendimento da solução dada à consulta a partir da data da ciência, salvo o direito de recurso previsto no § 1º do art. 148.

 

Art. 154.  As consultas, bem como os pareceres e decisões a elas relativos, devem atender aos requisitos de clareza, objetividade e concisão.

 

Parágrafo único. As repartições fiscais funcionam de forma a assegurar a maior rapidez na tramitação do processo de consulta e a proporcionar pronta orientação ao consulente.

 

Art. 155.  A mudança de critério adotado em resposta à consulta só prevalece em relação às situações supervenientes a que lhe deu causa.

 

Seção II

Da Restituição de Indébito

 

Art. 156.  O tributo indevidamente recolhido à Fazenda Estadual será restituído, no todo ou em parte, por compensação de crédito ou em espécie, a requerimento do sujeito passivo dirigido a um dos órgãos indicados no art. 156-A deste Regulamento, desde que comprovado: (Redação dada pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

I - não haver transferido a outro contribuinte o crédito relativo às quantias indevidamente recolhidas;

 

II - haver assumido o encargo total do pagamento indevido ou, caso tenha transferido encargo a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a restituição;

 

III - o efetivo recolhimento, mediante o respectivo registro nos arquivos digitais da SET; (Redação dada pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

IV - estar em dia com suas obrigações principal e acessórias e não inscrito em dívida ativa, salvo se for para compensar a inadimplência. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 20.082 , de 08.10.2007, DOE RN de 09.10.2007)

 

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

§ 4º (Revogado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

§ 5º Se o beneficiário não estiver em condições de apropriar-se regularmente da restituição sob a forma de crédito fiscal, deverá ela ser feita em moeda corrente, satisfeitas as exigências referidas nos incisos I a IV do caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.082 , de 08.10.2007, DOE RN de 09.10.2007)

 

§ 6º O terceiro que fizer prova de haver pago o imposto indevidamente pelo contribuinte, nos termos deste artigo, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.082 , de 08.10.2007, DOE RN de 09.10.2007)

 

§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

§ 8º (Revogado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

§ 9º Na hipótese de restituição de IPVA, aplicam-se as disposições do regulamento deste imposto e, subsidiariamente, as normas contidas neste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 20.287 , de 20.12.2007, DOE RN de 21.12.2007)

 

§ 10. Após a decisão do pedido de restituição, o contribuinte deverá ser notificado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

§ 11. A restituição pode ser requerida por meio:

 

I - dos seguintes formulários:

 

a) modelo constante no Anexo I deste Regulamento, quando se tratar de ICMS ou ITCD;

 

b) modelo constante no Anexo III do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, quando se tratar de IPVA;

 

II - de requerimento elaborado em texto livre, desde que contenha no mínimo todos as informações exigidas nos formulários previstos no inciso I deste parágrafo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

§ 12. Na hipótese de o requerente ter com a SET acordo de parcelamento de imposto ainda em curso, somente será permitida restituição em espécie do valor que remanescer após a compensação com as parcelas restantes do parcelamento do mesmo imposto relativo à restituição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

Art. 156-A. São competentes para decidir sobre o pedido de restituição: (Acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

I - o auditor fiscal lotado na Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos (SUFISE), designado pelo respectivo subcoordenador, nas hipóteses de pedidos formulados por contribuintes: (Acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

a) que desenvolvam as atividades de comunicações ou energia elétrica; (Redação dada pelo Decreto nº 27.562 , de 01.12.2017 - DOE RN de 02.12.2017)

 

b) que sejam detentores de Regime Especial de Atacadista; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

c) que sejam beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

II - o auditor fiscal lotado na Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), designado pelo respectivo subcoordenador, nas hipóteses de pedidos formulados por contribuintes:

 

a) que desenvolvam as atividades de exploração, produção e comercialização de petróleo, combustíveis e lubrificantes;

 

b) que tenham sede em outros estados da Federação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

III - o auditor fiscal lotado na Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística (CACE), designado pelo respectivo coordenador, em relação aos pedidos de restituição do IPVA; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

IV - o auditor fiscal lotado na Unidade Regional de Tributação (URT) da jurisdição do requerente, designado pelo presidente da comissão do ITCD, instituída por ato do secretário, em relação aos pedidos de restituição do ITCD; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

V - o auditor fiscal lotado na URT da jurisdição do requerente, designado pelo respectivo diretor, nos demais casos. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

§ 1º Instruído regularmente o requerimento, o auditor fiscal designado para apreciar o pleito diligenciará no sentido de apurar a ocorrência, e, dentro de 30 (trinta) dias, emitirá sua decisão, que deverá ser submetida à homologação da autoridade que o houver designado para decidir sobre a restituição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

§ 2º O auditor fiscal competente para decidir sobre o direito à restituição poderá solicitar as diligências que considerar necessárias, objetivando o maior esclarecimento dos fatos ou documentos expostos ou apresentados pelo requerente em seu pedido de restituição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

§ 3º A petição será indeferida sem apreciação do mérito se assinada por pessoa sem legitimidade ou se inepta ou ineficaz. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

Art. 156-B. Na hipótese de ICMS indevidamente recolhido à Fazenda Estadual com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o contribuinte poderá efetuar a compensação do crédito em sua escrita fiscal, cujo valor deve ser informado na EFD, de acordo com as especificações técnicas previstas no Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008 e suas alterações, devendo apropriar o valor correspondente por meio do código de ajuste de apuração específico, nos termos da Orientação Técnica EFD pertinente. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

Art. 156-C. A decisão que deferir pedido de restituição de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) fica sujeita a recurso de ofício à COJUP. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

Art. 156-D. Da decisão que indeferir pedido de restituição de indébito, caberá impugnação à COJUP, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do indeferimento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

Art. 156-E. Da decisão da COJUP que reformar decisão favorável ao pedido de restituição de indébito, caberá recurso voluntário ao Secretário de Estado da Tributação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do indeferimento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

Art. 157.  A restituição total ou parcial do tributo dá lugar, também, à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo se referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

 

Parágrafo único. A importância a ser restituída é corrigida monetariamente, observados os mesmos critérios de atualização monetária aplicáveis à cobrança do crédito tributário.

 

Art. 158.  A decisão da COJUP, em análise de recurso, favorável à restituição de tributo de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), deverá ser submetida à homologação do Secretário de Estado da Tributação. (Redação dada pelo Decreto nº 27.562 , de 01.12.2017 - DOE RN de 02.12.2017)

 

§ 1º (Revogado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

Art. 158-A. Deferido o pedido de restituição e não cabendo mais impugnação ou recurso, os autos serão encaminhados:

 

I - ao órgão de origem, com base nos incisos I a V do art. 156-A do RPAT, quando se tratar de restituição em forma de compensação de crédito na escrita fiscal do contribuinte;

 

II - à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), quando se tratar de restituição em espécie;

 

III - à CACE, em caso de compensação direta com débitos vencidos ou vincendos.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, caso o valor da importância a ser restituída conste no sistema informatizado da SET sob a forma de crédito, os autos devem ser inicialmente remetidos à CACE para efetuar o respectivo cancelamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

Art. 159.  Considera-se parte ilegítima, para o fim de qualquer restituição, a pessoa cujo nome e identificação não coincidir com o da que recolheu o imposto em causa, salvo se estiver habilitada por procuração pública ou por representante legal do legítimo credor.

 

Art. 160.  Nas hipóteses de pagamento efetuado voluntariamente pelo contribuinte, não lhe são restituídas as quantias correspondentes a taxas, cujos respectivos serviços tenham sido efetivamente prestados.

 

Art. 161.  O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

 

I - da data do recolhimento do imposto;

 

II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 162.  (Revogado pelo Decreto nº 20.082 , de 08.10.2007, DOE RN de 09.10.2007)

 

Parágrafo único. O prazo da prescrição é interrompida pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso por metade, a partir da data da intimação, validamente feita, ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual."

 

Art. 162-A. (Revogado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

Art. 162-B. Na hipótese de restituição sob a forma de compensação, observar-se-á o seguinte:

 

I - se a importância a ser restituída houver sido recolhida em data posterior ao vencimento do crédito tributário, este deverá ser atualizado monetariamente e sofrer os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária deste Estado até a data em que tiver ocorrido o recolhimento indevido;

 

II - se a importância a ser restituída houver sido recolhida antes do vencimento do crédito tributário, o valor do tributo recolhido indevidamente deverá ser atualizado monetariamente, segundo o disposto no parágrafo único do art. 157, até a data em que ocorrer a compensação.

 

§ 1º No caso do disposto no inciso II do caput deste artigo, quando a compensação ocorrer em data posterior à de vencimento do crédito tributário, este não deverá sofrer os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária, ficando sujeito apenas à atualização monetária.

 

§ 2º Quando a importância a ser restituída for menor do que o valor do crédito tributário, a diferença deve ser recolhida pelo contribuinte com os devidos acréscimos legais calculados a partir do seu vencimento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 20.287 , de 20.12.2007, DOE RN de 21.12.2007)

 

Seção III

Do Processo de Reconhecimento de Benefícios Fiscais

 

Art. 163.  Os pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade, remissão, anistia e outros benefícios fiscais previstos na legislação, para aferição de caráter individual, inclusive os de regimes especiais serão examinados e apreciados pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, que emitirá parecer, submetendo-o à homologação do Titular da Secretaria de Tributação. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

§ 1º O pedido de que trata este artigo deverá estar instruído com os documentos comprobatórios legalmente exigidos e conterá, no mínimo:

 

I - qualificação do interessado;

 

II - tipo do benefício e os dispositivos legais que o prevêem;

 

III - especificação do tributo;

 

IV - o período de referência, quando for o caso;

 

V - quantificação da renúncia fiscal.

 

§ 2º Do ato homologatório ou denegatório do pedido de reconhecimento dos benefícios fiscais, deve ser cientificado o interessado, através da Unidade regional de Tributação do domicílio do requerente, no prazo de 5 (cinco) dias. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 14.197 , de 29.10.1998, DOE RN de 30.10.1998)

 

§ 3º Não havendo previsão de prazo na legislação específica que instituir o benefício, o despacho homologatório deve ser proferido em até 90 (noventa) dias, a contar da data de emissão do parecer pelo órgão competente.

 

§ 4º A falta de manifestação da administração tributária no prazo previsto no parágrafo anterior, acarretará o reconhecimento tácito do benefício pleiteado, salvo se o interessado houver concorrido para a referida omissão ou incorra nas hipóteses previstas no parágrafo seguinte.

 

§ 5º Não será reconhecido qualquer benefício fiscal individualizado ao sujeito passivo com débitos exigíveis perante o sujeito ativo ou omisso no cumprimento de obrigações principal e acessórias. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.269, de 27.07.2006, DOE RN de 28.07.2006)

 

§ 6º Na hipótese de benefícios ou dispensas referentes ao IPVA ou ITCD, o parecer referido no caput será substituído por declaração, sem a necessidade de homologação do feito pelo titular da Secretaria da Tributação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.794, de 14.05.2007, DOE RN de 15.05.2007)

 

Seção IV

Do Parcelamento

 

Subseção I

DOS DÉBITOS DE ICMS APURADOS DE OFÍCIO OU DECLARADOS ESPONTANEAMENTE

 

Art. 164.  Os débitos fiscais referentes ao ICMS devido por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado poderão ser recolhidos no seguinte número de parcelas, acrescidas dos encargos legais cabíveis, observado o disposto no art. 179 deste Regulamento:

 

I - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, se provenientes de Termo de Apreensão de Mercadorias (TAM), desde que a parcela inicial seja no mínimo 20% (vinte por cento) do montante parcelado;

 

II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, se provenientes de auto de infração ou denúncia espontânea. (Redação dada pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

§ 1º Em qualquer fase de tramitação do processo administrativo tributário, tendo em vista a situação financeira do contribuinte e a origem do débito, pode ser concedido o parcelamento de créditos tributários do Estado relativos ao ICMS.

 

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do principal, da multa de mora, da multa de ofício, esta com redução, quando cabível, dos juros de mora e da atualização monetária.

 

§ 3º O montante do débito será atualizado monetariamente até a sua liquidação, acrescido de multa e juros de mora.

 

§ 4º Os juros de mora serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente até a data do deferimento do parcelamento e, a partir daí, à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo das parcelas vincendas.

 

§ 5º O pagamento espontâneo do ICMS, fora dos prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à multa de mora, de 0,33(trinta e três centésimos por centos) diários, até o limite de 4% (quatro por cento), sem prejuízo da correção monetária.

 

§ 6º Os valores relativos à parcela do ICMS destinada ao Estado do Rio Grande do Norte, devidos por contribuintes de outros Estados, decorrentes de operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto (EC 87/2015 ), poderão ser recolhidos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas dos encargos legais cabíveis, observada a exigência de inscrição do remetente no Cadastro de Contribuintes do Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 27.562 , de 01.12.2017 - DOE RN de 02.12.2017)

 

Art. 165.  A redução da multa de ofício, no caso de parcelamento, será feita na forma abaixo especificada:

 

I - quando o contribuinte renunciar, expressamente, à defesa e pagar a primeira prestação no prazo desta, parcelando o débito no prazo máximo de quarenta e oito meses, a redução será de quarenta por cento;

 

II - quando o contribuinte requerer o parcelamento antes do julgamento de primeira instância, parcelando o débito no prazo máximo de trinta e seis meses, a redução será de trinta por cento;

 

III - quando o contribuinte requerer o parcelamento no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão condenatória de primeira instância, parcelando o débito no prazo máximo de vinte e quatro meses, a redução será de quinze por cento;

 

IV - quando o contribuinte pagar a primeira prestação no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão do Conselho de Recursos Fiscais, parcelando o débito no prazo máximo de 12 (doze) meses, a redução será de 10 (dez) por cento.

 

Parágrafo único. Aplica-se também o disposto no inciso I deste artigo aos casos de parcelamento de crédito tributário proveniente de Termo de Apreensão de Mercadorias e de multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, mesmo que não tenha sido lavrado o respectivo Auto de Infração. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

Art. 166.  Em qualquer fase do parcelamento, o contribuinte poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas, atribuindo a cada parcela vincenda o mesmo valor da primeira parcela a vencer. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 19.205 , de 20.06.2006, DOE RN de 21.06.2006)

 

Art. 167.  As prestações do parcelamento vencerão no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir do mês subseqüente à data do deferimento.

 

Art. 168.  O valor mínimo de cada parcela corresponderá ao total do débito com as atualizações legais, dividido pelo número de meses pactuado, cujo valor não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos Reais). (Redação dada pelo Decreto nº 23.580 , de 12.07.2013, DOE RN de 13.07.2013)

 

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 16.097 , de 07.06.2002, DOE RN de 08.06.2002)

 

Art. 169.  O pedido de parcelamento será encaminhado ao Subcoordenador da Subcoordenadoria de Débitos Fiscais (SUDEFI) ou ao Diretor da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do requerente. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

§ 1º São requisitos indispensáveis ao acolhimento do pedido de parcelamento:

 

I - requerimento padronizado assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da lei, juntando-se o respectivo instrumento;

 

II - documento que comprove o pagamento da primeira parcela, de acordo com o montante confessado e o prazo pretendido;

 

III - cópia do contrato social e aditivos, que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 19.269 , de 27.07.2006, DOE RN de 28.07.2006)

 

IV - comprovante de residência dos sócios e do representante legal da empresa, na hipótese de contribuinte com inscrição estadual cancelada ou baixada. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 19.269 , de 27.07.2006, DOE RN de 28.07.2006)

 

V - ser usuário do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no art. 145-A do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 27.431 , de 25.10.2017 - DOE RN de 26.10.2017)

 

§ 2º Após protocolizado, desde que devidamente instruído, a autoridade competente para a concessão do benefício manifestar-se-á no prazo de 20 (vinte) dias sobre o pedido.

 

§ 3º Enquanto não for deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, no dia 25 de cada mês, como antecipação, o valor correspondente a uma parcela.

 

§ 4º Na hipótese de denegação do parcelamento, dela será intimado o interessado, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do requerimento.

 

Art. 170.  O débito objeto do parcelamento será consolidado na data da sua concessão, deduzidos os valores dos recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do § 3º do artigo anterior, e dividido pelo número das parcelas restantes, sendo expresso o seu valor em Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

 

Art. 171.  O pedido de parcelamento, após protocolizado na repartição competente, importa em confissão irretratável de dívida e renúncia à defesa ou recurso, administrativamente, bem como desistência dos já interpostos, pondo fim ao processo administrativo tributário, podendo o valor parcelado ser objeto de verificação.

 

Art. 172.  A competência para deferir o processo de parcelamento será: (Redação dada pelo Decreto nº 14.762 , de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

I - no caso de parcelamento requerido em até trinta meses:

 

a) de Auditores Fiscais do Tesouro Estadual lotados na SUDEFI, quando tratar-se de pedido formulado perante a 1ª Unidade Regional de Tributação (URT); ou

 

b) de Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, autorizados pelo Diretor da respectiva URT, quando tratar-se de pedido formulado perante as demais URTs; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.580 , de 12.07.2013, DOE RN de 13.07.2013)

 

II - no caso de parcelamento requerido por prazo entre trinta e um e sessenta meses:

 

a) do subcoordenador da SUDEFI, quando tratar-se pedido formulado perante a 1ª URT; ou

 

b) do Diretor da respectiva URT, quando tratar-se de pedido formulado perante as demais URTs; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 23.580 , de 12.07.2013, DOE RN de 13.07.2013)

 

III - (Revogado pelo Decreto nº 23.580 , de 12.07.2013, DOE RN de 13.07.2013)

 

Art. 173.  Os débitos tributários declarados espontaneamente e os decorrentes de Termo de Apreensão de Documentos Fiscais - TADF somente poderão ser objeto de parcelamento se estiverem com atraso superior a sessenta dias. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 19.269 , de 27.07.2006, DOE RN de 28.07.2006)

 

Art. 174.  O parcelamento será automaticamente cancelado em caso de atraso de três parcelas, implicando no vencimento automático das demais, devendo o processo ser encaminhado, no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da ciência da notificação ao contribuinte em atraso, à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição, acrescido dos valores das parcelas relativas às dispensas e reduções admitidas no art. 165, devidamente atualizado monetariamente. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 19.269 , de 27.07.2006, DOE RN de 28.07.2006)

 

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto nº 19.269 , de 27.07.2006, DOE RN de 28.07.2006)

 

Parágrafo único-A. Para efeito deste artigo, o saldo devedor será recalculado atualizando-se monetariamente os débitos originais do parcelamento até a data do envio para inscrição em dívida ativa, deduzidos os valores das parcelas pagas.(NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 21.352 , de 14.10.2009, DOE RN de 15.10.2009)

 

Art. 175.  Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular para efeito de lançamento do crédito tributário.

 

Art. 176.  É vedado o parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS retido por substituição tributária ou descontado de terceiros e não recolhido ao erário estadual. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 19.269 , de 27.07.2006, DOE RN de 28.07.2006)

 

Parágrafo único. Fica também vedado o parcelamento de valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos Cofres Públicos.

 

Art. 177.  A critério da autoridade competente, os débitos que compõem um determinado parcelamento poderão ser reparcelados, uma única vez, em um novo processo, obedecidas as demais regras desta Secão, vedada a inclusão de débitos que não constem no parcelamento original. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 19.269 , de 27.07.2006, DOE RN de 28.07.2006)

 

Parágrafo único. No processo de reparcelamento, deverão ser observados os limites previstos nos arts. 164 e 165, levando-se em consideração o somatório da quantidade de parcelas já pagas no parcelamento original com a quantidade pactuada no reparcelamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 19.269 , de 27.07.2006, DOE RN de 28.07.2006)

 

Art. 178.  Excepcionalmente, a critério da autoridade competente, poderá ser concedido um novo parcelamento de débitos, até o limite de três, desde que o sujeito passivo esteja adimplente quanto aos parcelamentos anteriores. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 19.269 , de 27.07.2006, DOE RN de 28.07.2006)

 

Parágrafo único. Não se incluem no limite referido no caput deste artigo, os parcelamentos instituídos por leis estaduais específicas, com base em convênios editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.972 , de 11.09.2012, DOE RN de 12.09.2012)

 

Art. 179.  O Secretário de Tributação é autorizado a regulamentar a sistemática de parcelamento de créditos tributários, estabelecendo condições e critérios para sua concessão.

 

Art. 179-A. O saldo remanescente, atualizado, de parcelamento de ICMS, poderá ser quitado em parcela única, com a aplicação da redução de juros, multas ou correção monetária, estabelecida para outra faixa prevista no mesmo dispositivo legal que instituiu o parcelamento, levando-se em consideração, para definição da nova faixa, a quantidade de parcelas pagas, incluída a parcela de quitação. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 19.205 , de 20.06.2006, DOE RN de 21.06.2006)

 

Art. 179-B. Na hipótese de parcelamento de ICMS concedido com base nos arts. 164 a 179 deste Regulamento, o saldo remanescente, atualizado, do parcelamento, poderá ser quitado em parcela única, com a aplicação da redução de multa de ofício estabelecida para outra faixa prevista no art. 165, levando-se em consideração, para definição da nova faixa, a quantidade de parcelas pagas, incluída a parcela de quitação, e se o pagamento da primeira parcela ocorreu na data prevista para a nova redução a ser considerada. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 19.205 , de 20.06.2006, DOE RN de 21.06.2006)

 

Subseção II

DOS DÉBITOS DE IPVA APURADOS DE OFÍCIO OU DECLARADOS ESPONTANEAMENTE

 

Art. 180.  A requerimento do devedor, poderão ser parcelados os débitos tributários do sujeito passivo, referentes ao IPVA, provenientes de notificação de lançamento, auto de infração ou denúncia espontânea, na conformidade do disposto no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773 , de 15 de dezembro de 2005. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 19.269 , de 27.07.2006, DOE RN de 28.07.2006)

 

Seção V

Das Denuncias e Informações

 

Art. 181.  Qualquer cidadão pode, e o agente público deve denunciar fato que saiba lesivo à Fazenda Pública, em decorrência de infração tributária praticada por terceiros.

 

Parágrafo único. A representação faz-se em petição assinada ou declaração tomada por termo e conterá:

 

I - exposição pormenorizada dos fatos;

 

II - as provas materiais que sustentam a denúncia;

 

III - a relação do denunciante com os fatos denunciados e o meio pelo qual tomou conhecimento da infração tributária;

 

IV - outras informações imprescindíveis para que a administração tributária investigue os fatos denunciados;

 

V - qualificação e assinatura do denunciante.

 

Art. 182.  A denúncia será apresentada na sede da Unidade Regional de Tributação da jurisdição do denunciado ou à Coordenadoria de Fiscalização que procederá as investigações necessárias.

 

§ 1º A administração tributária deve programar as investigações, objeto de denúncias, preservando a identidade do denunciante, sob absoluto sigilo.

 

§ 2º A requerimento do representado, ser-lhe-á dado conhecimento do inteiro teor dos elementos da representação, desde que essa medida não inviabilize o curso das investigações, caso contrário o acesso só será facultado com a conclusão dos trabalhos.

 

§ 3º As autoridades administrativas que deixarem de cumprir o disposto neste artigo respondem administrativa e criminalmente.

 

Art. 183.  Recebida a representação, a autoridade competente providencia, de imediato, as diligências para verificar sua veracidade e, conforme o caso;

 

I - arquiva a representação:

 

a) caso o denunciado recolha, imediatamente, o tributo e a multa devidos;

 

b) se não for comprovada a irregularidade denunciada;

 

II - lavra Auto de Infração, se for verificada a veracidade da infração denunciada.

 

Parágrafo único. O documento contendo a denúncia faz parte integrante do processo administrativo tributário, preservada sua autoria.

 

Art. 184.  A administração tributária deve manter sistema de controle das denúncias recebidas, com imediato registro no cadastro tributário do denunciado.

 

Seção VI

Da Denúncia Espontânea da Infração

 

Art. 185.  A denúncia espontânea efetuada pelo sujeito passivo, acompanhada, nos casos de falta de recolhimento, do pagamento do tributo e respectivos encargos moratórios, exclui a responsabilidade pela respectiva penalidade.

 

§ 1º Quando o montante do crédito tributário dependa de apuração pela autoridade administrativa, a responsabilidade é ilidida pelo depósito da importância arbitrada por essa mesma autoridade.

 

§ 2º A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade decorrente exclusivamente de mora no cumprimento de obrigações.

 

§ 3º (Revogado pelo Decreto nº 14.762, de 11.02.2000, DOE RN de 12.02.2000)

 

Seção VII

Da Representação Fiscal para Fins Penais

 

Art. 186.  As autoridades administrativas da Secretaria de Tributação que tiverem conhecimento de fatos suscetíveis de caracterizar crime contra a ordem tributária são obrigadas a representar sobre a ocorrência ao Ministério Público, com os elementos comprobatórios da infração, após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre exigência do crédito tributário correspondente.

 

§ 1º A representação penal será formalizada simultaneamente com a exigência do crédito tributário, ou até no máximo 72 (setenta e duas) horas após aquela e conterá:

 

I - a descrição dos fatos, o modo de proceder das autoridades administrativas e os efeitos pretendidos ou alcançados;

 

II - a qualificação das autoridades administrativas e dos responsáveis pelos fatos;

 

III - a qualificação de terceiros, em benefício de quem foram praticados os atos, se pessoas diversas das anteriormente citadas;

 

IV - as provas materiais colhidas pelas autoridades administrativas junto ao sujeito passivo ou terceiros envolvidos;

 

V - as diligências realizadas, os termos lavrados e os depoimentos colhidos que embasaram o convencimento das autoridades administrativas;

 

VI - cópia do lançamento do crédito tributário, se formalizado, e dos demais documentos que o sustentam.

 

§ 2º Quando o funcionário encarregado da verificação de lançamento de tributos concorrer por qualquer meio, para a prática de crime contra a ordem tributária, o Diretor da Unidade Regional de Tributação a qual o servidor estiver subordinado deve, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, enviar representação ao Secretário de Tributação, a fim de que seja iniciado o competente processo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

 

§ 3º O desrespeito ao disposto no parágrafo anterior torna o Diretor da Unidade Regional de Tributação conivente com o funcionário faltoso, incurso nas mesmas penalidades a que este estiver sujeito.

 

Seção VIII

Dos Crimes Contra a Ordem Tributária

 

Art. 187.  Constitui crime contra a ordem tributária, na forma da legislação federal:

 

I - omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fiscais;

 

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

 

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

 

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documentos que saiba ou deva saber falso ou inexato;

 

V - negar ou deixar de fornecer, quando a isto for obrigado por lei ou regulamento, nota fiscal ou documento equivalente, relativo a operações e prestações efetivamente realizadas, ou fornecê-los em desacordo com a legislação.

 

§ 1º A falta de atendimento à exigência de autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, conversível em horas em razão da maior ou menor complexidade ou dificuldade peculiar à matéria, caracteriza a infração prevista no inciso V.

 

§ 2º Constitui, ainda, crime da mesma natureza:

 

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se total ou parcialmente, de pagamento do tributo;

 

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação que deveria recolhê-lo aos cofres públicos;

 

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

 

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

 

V - utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária obter informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

 

Seção IX

Da Restituição ou Conversão do Depósito em Renda

 

Art. 188.  Em qualquer fase do processo administrativo tributário é facultado ao sujeito passivo efetuar depósito em garantia, em moeda corrente do País, da totalidade do crédito tributário devido na data do depósito, mediante requerimento escrito, dirigido à autoridade que administra o tributo, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a fluência de encargos moratórios.

 

§ 1º A suspensão prevista neste artigo somente ocorrerá quando da vinculação do depósito ao respectivo processo e desde que seja efetuado junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal.

 

§ 2º O depósito parcial produz os efeitos de que trata este artigo, apenas em relação à parcela depositada.

 

Art. 189.  Na hipótese de depósito efetuado como medida preparatória à instauração do litígio na esfera administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrar a vinculação do depósito realizado à obrigação tributária determinada e quantificada.

 

Art. 190.  É vedado o levantamento do depósito ou a sua conversão em renda, antes do término do respectivo processo administrativo.

 

Art. 191.  A destinação do valor depositado far-se-á segundo o teor da decisão definitiva, administrativa ou judicial, do processo a que estiver vinculado, cabendo à autoridade administrativa:

 

I - autorizar o levantamento pelo depositante, quanto a parte da exigência julgada indevida;

 

II - determinar a conversão do depósito em renda do Tesouro Estadual, em relação à exigência devida;

 

III - restituir eventual excesso ao depositante ou cobrar-lhe a diferença, se insuficiente o valor depositado.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo decadencial sem que o contribuinte manifeste-se sobre o assunto, o depósito será considerado livre para utilização pelo Estado.

 

Seção X

Opção ao regime do Simples Nacional (Seção acrescentada pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

Art. 191-A. A opção e o agendamento da opção ao regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dar-se-ão por meio do Portal do Simples Nacional disponível na Internet, consubstanciando a opção em manifestação irretratável por todo o ano-calendário no qual foi realizado.

 

§ 1º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada até o último dia útil do mês janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção, excetuando-se os casos de início de atividade do optante.

 

§ 2º O agendamento da opção de que trata o caput deste artigo será realizado por meio de aplicativo específico no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil do mês de novembro e o penúltimo dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao da opção.

 

§ 3º Em se tratando de início de atividade empresarial pela MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:

 

I - após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a correspondente inscrição municipal e, caso exigível, a inscrição estadual, o contribuinte terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;

 

II - após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará à SET a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição estadual, quando exigível;

 

III - a SET deverá comunicar à RFB sobre a regularidade na inscrição estadual, quando exigível, nos seguintes períodos:

 

a) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 (vinte) ao dia 31 (trinta e um) do mês anterior;

 

b) até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º (primeiro) ao dia 9 (nove) do mesmo mês;

 

c) até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 (dez) ao dia 19 (dezenove) do mesmo mês;

 

IV - confirmada a regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), quando exigível, ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III deste artigo, sem manifestação por parte da SET, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional e o disposto no § 8º deste artigo; e

 

V - a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se forem consideradas inválidas as informações prestadas pelo optante no cadastro estadual, hipótese em que a opção será considerada indeferida.

 

§ 4º AME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no § 3º, I, deste artigo.

 

§ 5º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá:

 

I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; ou

 

II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido.

 

§ 6º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica às empresas em início de atividade.

 

§ 7º No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas no art. 15 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, independentemente das verificações efetuadas pelos órgãos competentes.

 

§ 8º Não haverá contencioso administrativo na hipótese de rejeição do agendamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

Art. 191-B. A opção pelo Simples Nacional implica na aceitação do sistema de comunicação eletrônica, disponibilizado no Portal do Simples Nacional, destinado, dentre outras, às seguintes finalidades:

 

I - cientificar o sujeito passivo de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;

 

II - encaminhar notificações e intimações; e

 

III - expedir avisos em geral. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 1º O sistema de comunicação eletrônica de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, no Portal do Simples Nacional, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

II - a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

III - a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo, com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

V - na hipótese do § 1º, IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 2º A consulta referida no § 1º, IV e V, deste artigo, deverá ser feita em até quarenta e cinco dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o § 1º, I, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Redação dada pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

§ 3º O DTE-SN será utilizado pela Administração Tributária para as finalidades relativas às obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de:

 

I - indisponibilidade do DTE-SN, ainda que temporária;

 

II - conveniência da Administração Tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

§ 4º O sistema de comunicação eletrônica do Simples Nacional, previsto neste artigo:

 

I - não exclui outras formas de intimação previstas na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Norte; e

 

II - não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

Art. 191-C. O resultado do pedido de opção poderá ser consultado no Portal do Simples Nacional. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

Art. 191-D. Na hipótese de ser indeferida a opção pelo Simples Nacional, será expedido, pela SET, Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários.

 

Parágrafo único. A SET dará ciência ao optante do termo a que se refere o caput deste artigo, segundo a legislação estadual específica, observado o disposto no art. 191-B. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

Art. 191-E. A opção será indeferida se a empresa solicitante incorrer em uma das hipóteses previstas no art. 15 da Resolução CGSN nº 94 de 2011. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

Art. 191-F. Após a expedição do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá apresentar impugnação na URT de seu domicílio fiscal, contendo os seguintes elementos:

 

I - a autoridade a quem é dirigida;

 

II - a qualificação do impugnante; e

 

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 1º Os documentos apresentados com a impugnação devem ser rubricados pelo impugnante. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 2º A falsidade da declaração prevista no inciso III, caput, deste artigo, implica em nulidade do processo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 3º A impugnação do contribuinte no processo administrativo tributário faz-se pessoalmente, por seu representante legal ou por intermédio de procurador munido de instrumento de mandato outorgado com o fim específico de atuar perante as repartições públicas estaduais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 4º A impugnação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias, contados a partir da cientificação do indeferimento ao contribuinte. (Redação dada pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

§ 5º A cientificação do indeferimento a que se refere o § 4º deste artigo será realizada por meio do DTE-SN. (Redação dada pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

Art. 191-G . Aapreciação da impugnação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional será realizada pela Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais (COJUP). (Caput acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 1º A COJUP terá o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o pedido de impugnação de que trata o caput deste artigo, não cabendo recurso administrativo da decisão proferida pelo Órgão. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 2º A COJUP encaminhará a decisão proferida à URT do domicílio fiscal do contribuinte, que cientificará o impugnante por meio do DTE-SN. (Redação dada pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

§ 3º Havendo a apresentação de impugnação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por mais de um estabelecimento de uma mesma empresa, as impugnações deverão ser juntadas e apreciadas em um mesmo processo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 4º Se a decisão administrativa definitiva julgar procedente a impugnação mencionada no caput deste artigo, ou ainda, decidir pela improcedência do Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional, este será considerado nulo e não poderá produzir os efeitos legais a que se destina. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

Art. 191-H . Na hipótese de decisão administrativa definitiva ou judicial deferindo a opção pelo Simples Nacional com efeitos retroativos, os tributos devidos no regime do Simples Nacional serão recolhidos sem a cobrança de multa de mora, tão-somente com incidência de juros de mora.

 

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a URT do domicílio fiscal do contribuinte, deverá comunicar a decisão final para os demais entes envolvidos no Portal do Simples Nacional. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

Art. 191-I . Na hipótese de não haver sido autorizada pela Administração Tributária Estadual a opção pelo Simples Nacional de contribuinte que atendia aos requisitos necessários para efetuar o recolhimento do ICMS na forma do referido regime simplificado, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

 

I - o auditor fiscal que constatar a ocorrência de que trata o caput deste artigo deverá comunicar o fato ao seu chefe imediato ou ao diretor da URT; e

 

II - caso seja confirmada a ocorrência, o chefe imediato ou o diretor da URT, mediante despacho, autorizará a realização do procedimento de inclusão do contribuinte no Simples Nacional.

 

§ 1º A comunicação de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverá ser acompanhada de análise da ocorrência e de documentos que comprovem que o contribuinte estava apto a aderir ao Simples Nacional.

 

§ 2º O despacho de que trata o inciso II do caput deste artigo, dará início ao procedimento administrativo de inclusão no Simples Nacional, devendo ser formalizado mediante processo. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

Seção XI

Exclusão de contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional (Seção acrescentada pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

Art. 191-J . A exclusão de contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional será realizada por comunicação do próprio optante ou de ofício, a ser realizada por órgão competente para a exclusão. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 1º A exclusão do Simples Nacional por comunicação do optante ME ou EPP, dar-se-á:

 

I - por opção realizada a qualquer tempo, produzindo efeitos:

 

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; e

 

b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses;

 

II - obrigatoriamente, quando:

 

a) a receita bruta acumulada ultrapassar o limite previsto no § 1º, do art. 2º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada nos seguintes períodos:

 

1. até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite previsto no § 1º, do art. 2º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso; e

 

2. até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite previsto no § 1º, do art. 2º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso;

 

b) a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite previsto no art. 3º, caput, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada:

 

1. até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite previsto no art. 3º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, produzindo efeitos retroativamente ao início da atividade; e

 

2. até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite previsto no art. 3º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente;

 

c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15, da Resolução CGSN nº 94, de 2011, hipótese em que a exclusão:

 

1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação; e

 

2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação;

 

d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão:

 

1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; e

 

2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; ou

 

e) não possuir inscrição ou houver irregularidade no cadastro fiscal quando exigível, hipótese em que a exclusão:

 

1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; e

 

2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 2º A comunicação prevista no caput deste artigo será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 3º Na hipótese da alínea "e", inciso II, § 1º, deste artigo, deverão ser consideradas as disposições específicas relativas ao MEI. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 4º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:

 

I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;

 

II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

 

III - inclusão de sócio pessoa jurídica;

 

IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior;

 

V - cisão parcial; ou;

 

VI - extinção da empresa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 5º A exclusão de que trata o § 4º deste artigo produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 6º A exclusão de ofício da ME ou da EPP, do Simples Nacional, será realizada pela URT do contribuinte. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 7º AURT expedirá Termo de Exclusão do Simples Nacional, sempre que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 8º A URT, sempre que expedir Termo de Exclusão do Simples Nacional, deverá notificar o contribuinte do referido termo, por meio do DTE-SN. (Redação dada pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

§ 9º Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o Termo de Exclusão do Simples Nacional, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 191-M, deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 10. Na hipótese de haver decisão administrativa definitiva que julgar procedente a impugnação da exclusão interposta pelo optante, ou ainda, que decidir pela improcedência do Termo de Exclusão do Simples Nacional expedido, este será considerado nulo e não poderá produzir os efeitos legais a que se destina. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 11. Não havendo impugnação do Termo de Exclusão do Simples Nacional, este se tornará efetivo depois de vencido o prazo para apresentação de impugnação, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 191-M deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 12. Ao proceder à exclusão de ofício, a SET a registrará no Portal do Simples Nacional na internet, condicionando-se os efeitos da exclusão àquele registro. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 13. Fica dispensado o registro previsto no § 12 deste artigo para a exclusão retroativa de ofício efetuada após a baixa no CNPJ, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados à efetividade do termo de exclusão na forma prevista nos §§ 9º e 10 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

Art. 191-K. Após a expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional de que trata o art. 191-J, § 7º, deste Regulamento, o optante poderá apresentar impugnação na UTR de seu domicílio fiscal, contendo os seguintes elementos:

 

I - a autoridade a quem é dirigida;

 

II - a qualificação do impugnante; e

 

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 1º Os documentos apresentados com a impugnação devem ser rubricados pelo impugnante. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 2º A falsidade da declaração prevista no inciso III, do caput deste artigo, implica em nulidade do processo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 3º A impugnação do contribuinte no processo administrativo tributário faz-se pessoalmente, por seu representante legal ou por intermédio de procurador munido de instrumento de mandato outorgado com o fim específico de atuar perante as repartições públicas estaduais. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 4º A Impugnação do Termo de Exclusão referido no caput deste artigo deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da exclusão do optante pelo Simples Nacional. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 5º A ciência da exclusão de que se refere o § 4º deste artigo será realizada por meio do DTE-SN. (Redação dada pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

Art. 191-L. A apreciação da impugnação do Termo de Exclusão do Simples Nacional será realizada pela Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais (COJUP), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir sobre o objeto requerido pelo contribuinte. (Caput acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 1º Da decisão proferida em sede de impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional não cabe recurso administrativo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 2º A COJUP encaminhará a decisão proferida à URT do domicílio fiscal do contribuinte, que cientificará o impugnante por meio do DTE-SN. (Redação dada pelo Decreto nº 26.566 , de 30.12.2016 - DOE RN de 31.12.2016)

 

§ 3º Havendo a apresentação de impugnação da exclusão de optante pelo Simples Nacional por mais de um estabelecimento de uma mesma empresa, as impugnações deverão ser juntadas e apreciadas em um mesmo processo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 4º Na hipótese de decisão administrativa definitiva deferindo a exclusão do optante pelo Simples Nacional com efeitos retroativos, o ICMS devido pelo contribuinte no regime de pagamento normal do ICMS de que trata o art. 130-A do RICMS será recolhido sem a cobrança de multa de mora, tão-somente com incidência de juros de mora. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, a COJUP encaminhará a decisão final à URT do domicílio fiscal do contribuinte, para que seja efetivada a comunicação da decisão final aos demais entes envolvidos, no Portal do Simples Nacional. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 6º Na hipótese de sobrevir decisão judicial tornando nula a decisão administrativa que excluiu o optante do Simples Nacional, os tributos devidos pelo Simples Nacional serão recolhidos sem a cobrança de multa de mora, tão-somente com incidência de juros de (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

§ 7º Na hipótese do caput deste artigo, a URT do domicílio fiscal do contribuinte, deverá comunicar a decisão final para os demais entes envolvidos, no Portal do Simples Nacional. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

Art. 191-M. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:

 

I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II, art. 73, da Resolução CGSN nº 94, de 2011;

 

II - a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que:

 

a) for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 15 da Resolução CGSN nº 94, de 2011; ou

 

b) for constatada declaração inverídica prestada nas hipóteses do § 4º, art. 6º e do inciso II, § 3º, art. 8º da Resolução CGSN nº 94, de 2011;

 

III - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses:

 

a) for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

 

b) for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

 

c) a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

 

d) tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

 

e) a ME ou EPP for declarada inapta, na forma da Lei nº 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores;

 

f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

 

g) houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

 

h) for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

 

i) for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, foi superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

 

j) não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de forma reiterada, ressalvadas as prerrogativas do MEI, nos termos da alínea "a", inciso II, art. 97 da Resolução CGSN nº 94, de 2011;

 

k) omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, de forma reiterada; e

 

IV - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de:

 

a) ausência ou irregularidade na inscrição estadual, quando exigível; ou

 

b) possuir débito com a Fazenda Pública Estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

 

§ 1º Na hipótese do inciso IV, caput, deste artigo, a comprovação da regularização do débito ou da inscrição estadual, quando exigível, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME e da EPP como optantes pelo Simples Nacional.

 

§ 2º O prazo de que trata o inciso III, caput, deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional.

 

§ 3º A ME ou EPP excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais empresas.

 

§ 4º Para efeito do disposto no § 3º deste artigo, nas hipóteses do § 1º do art. 3º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, a ME ou EPP excluída do Simples Nacional ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos tributos, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, ressalvada a hipótese do § 2º, art. 3º da Resolução CGSN nº 94, de 2011.

 

§ 5º Na hipótese das vedações de que tratam os incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I, caput, deste artigo, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir.

 

§ 6º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nas alíneas "d" e "j", inciso III, caput deste artigo:

 

I - a ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais; e

 

II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 23.228 , de 28.12.2012, DOE RN de 29.12.2012)

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 192.  É assegurado ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Tributação (SET). (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 22.972 , de 11.09.2012, DOE RN de 12.09.2012)

 

Art. 193.  A SET emitirá, conjuntamente com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a requerimento do interessado:

 

I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado;

 

II - Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 22.972 , de 11.09.2012, DOE RN de 12.09.2012)

 

§ 1º A certidão de que trata o inciso I do caput deste artigo será fornecida quando o contribuinte estiver em dia com suas obrigações tributárias principal e acessória.

 

§ 2º A certidão de que trata o inciso II do caput deste artigo será fornecida quando, em relação ao contribuinte requerente, constar a existência de débito fiscal cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:

 

I - moratória;

 

II - depósito do montante integral do correspondente débito fiscal;

 

III - reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário;

 

IV - concessão de medida liminar em mandado de segurança;

 

V - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e

 

VI - parcelamento. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.972 , de 11.09.2012, DOE RN de 12.09.2012)

 

§ 3º A certidão de que trata o inciso II do caput deste artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.972 , de 11.09.2012, DOE RN de 12.09.2012)

 

§ 4º As certidões de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo poderão ser solicitadas e emitidas por meio da Internet, no portal da SET. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.972 , de 11.09.2012, DOE RN de 12.09.2012)

 

§ 5º As certidões referidas nos incisos I e II do caput deste artigo só serão emitidas quando o contribuinte também estiver regular perante a Dívida Ativa do Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.972 , de 11.09.2012, DOE RN de 12.09.2012)

 

§ 6º O prazo de validade das certidões previstas neste artigo será de trinta dias, a contar da data de sua expedição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.972 , de 11.09.2012, DOE RN de 12.09.2012)

 

Art. 194.  O Secretário de Tributação é competente para disciplinar, integrar, interpretar e suprir as omissões deste Regulamento, podendo delegar às autoridades subordinadas a competência que o presente diploma lhe outorga.

 

Art. 195.  Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 11.484, de 23 de outubro de 1992.

 

Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de fevereiro de 1998, 110º da República.

 

ANEXO ÚNICO

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