Alterações Fiscais - 31.07.2020

 

Estado de Alagoas

Prazos processuais

Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 29, de 30.07.2020, que altera a Instrução Normativa SEF nº 10, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre suspensão de prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. 

 

Estado da Bahia

Contagem de prazo

Publicado nesta data o Decreto nº 19.886, de 30.07.2020, que prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.

 

Estado do Espírito Santo

Empresas credenciadas como substitutos tributários

Publicado nesta data a Portaria SEFA nº 44-R, de 30.07.2018, que altera as Portarias nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

 

Estado de Minas Gerais

Distribuidor hospitalar

Publicado nesta data  a Portaria SUTRI nº 969, de 30.07.2020, que altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 

 

Município de São Paulo

1) COVID-19

Publicado nesta data o Decreto nº 59.644, de 30 de julho de 2020, que estabelece, nos termos e condições dos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e nº 65.088, de 24 de julho de 2020, a prorrogação do termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020; prorroga até 31 de agosto de 2020 os prazos previstos no artigo 10 e no inciso VII do artigo 12 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, e o prazo previsto no artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, bem como altera a redação de dispositivos dos Decretos nº 59.473, de 29 de maio de 2020, e nº 59.283, de 2020.

 

Estado de Pernambuco

Publicado nesta data o Decreto nº 49.239, de 30.07.2020, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à adesão a benefício fiscal do Estado do Maranhão.

 

Estado do Rio de Janeiro

Trabalho Presencial

Publicado nesta data a Portaria SUFIS nº 1.325, de 27.07.2020, que regulamenta o Plano de Retomada do Trabalho Presencial na Superintendência de Fiscalização.

 

Estado do Rio Grande do Sul

Alterações na IN 45/98

Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 58, de 31.07.2020, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Alterações: 1. Com fundamento no Ajuste SINIEF 12/2020 (DOU 17.04.2020), fica acrescentado o Capítulo LXXIX ao Título I, com a seguinte redação:….

 

Estado de São Paulo

1) Instituições bancárias

Publicado nesta data a Portaria CAT-69, de 30-07-2020, que altera a Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

2) DARE-SP

Publicado nesta data a Portaria CAT - 70, de 30-07-2020, que altera a Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP.

3)  Indústria alimentícia

Publicado nesta data a Portaria CAT - 71 de 30-07-2020, que altera a Portaria CAT 20/20, de 27-02-2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

 

Estado de Sergipe

Segurança contra incêndio e pânico

Publicado nesta data o Decreto nº 40.637, de 30.07.2020, que institui o Regulamento de Segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco no Estado de Sergipe, em conformidade com a Lei nº 8.151, de 21 de novembro de 2016, revoga o Decre o nº 30.954, de 1º de fevereiro de 2018, e dá providências correlatas.