Alterações Fiscais - 28.04.2021

Confira as principais alterações fiscais nesta quarta-feira 28 de abril de 2021.
SUMÁRIO:
 

1. Alagoas

1) Dispositivos do RICMS

Publicado nesta data o Decreto nº 74.018, de 27.04.2021, que altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS 15, de 26 de fevereiro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

2) Farinha de trigo e mistura

Publicado nesta data a Portaria SURE nº 20, de 27.04.2021, que divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018.

 

2. Bahia

Covid-19

Publicado nesta data o Decreto nº 20.432, de 27.04.2021, que institui, nos Municípios do Estado da Bahia, as restrições indicadas, como medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.

 

3. Ceará

Procedimentos de exclusão de ofício

Publicado no DOE CE de 27.04.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 40, de 20.04.2021 - DOE CE de 27.04.2021, que altera as Instruções Normativas nº 13, de 18 de junho de 2008, nº 22, de 22 de abril de 2013, nº 54, de 14 de outubro de 2016, e nº 77, de 08 de novembro de 2019.

 

4. Distrito Federal

Proteção de Dados Pessoais – LGPD

Publicado nesta data o Decreto nº 42.036, de 27.04.2021, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.

 

5. Mato Grosso do Sul

Substituição Tributária Publicado no DOE MS de 27.04.2021 o Decreto nº 15.657, de 26.04.2021, que altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

 

6. Minas Gerais

NFC-e Publicado nesta data a Resolução SEF nº 5.465, de 27.04.2021, que altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

 

7. Pará

Produtos da agropecuária

Publicado nesta data a Portaria SEFA nº 348, de 27.04.2021, que altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

 

8. Rio de Janeiro

1) Incentivo fiscal

Publicado nesta data a Lei nº 9.256, de 27.04.2021, que altera a Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018.

2) Operações com combustíveis e lubrificantes

Publicado nesta data a Portaria SUT nº 389, de 26.04.2021, que divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de maio de 2021.

3) Validação de documentos fiscais eletrônicos

Publicado nesta data a Portaria SUCIEF nº 93, de 26.04.2021, que altera a Portaria SUCIEF nº 69/2019, que divulga as regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro.

 

9. Rio Grande do Norte

Saídas internas de óleo diesel

Publicado nesta data o Decreto nº 30.535, de 27.04.2021, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em Natal e municípios limítrofes com a capital deste Estado, e dá outras providências.

 

10. Rondônia

PMPF

Publicado no DOE RO de 27.04.2021 a Instrução Normativa GAB/CRE nº 32, de 27.04.2021, que altera e acrescenta item à Instrução Normativa nº 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.

 

Município de São Paulo

NFS-e

Publicado nesta data a Portaria SF/SUREM nº 24, de 27 de abril de 2021 Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e .

 
Fonte: Consultoria Lefisc.