1) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 42.133, de 26.05.2021, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Alteração: O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "ANEXO IAO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 - CADERNO IISENÇÕES(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste regulamento)…
2) Recadastramento
Publicado nesta data a Instrução Normativa SUREC nº 12, de 25.05.2021, que dispõe sobre procedimentos para o recadastramento de que trata o § 3º do art. 4º da Portaria nº 162, de 23 de agosto de 2016, até 31 de agosto de 2021, conforme prorrogação excepcional do prazo determinada pelo art. 2º da Portaria nº 125, de 3 de maio de 2021.
Procedimentos para efetivação da fruição cumulativa dos benefícios
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 92, de 11.05.2021, que dispõe sobre os procedimentos para efetivação da fruição cumulativa dos benefícios da redução de base de cálculo prevista no artigo 1º, inciso II, alínea i, do RICMS e do crédito outorgado autorizado pela Resolução nº 60/2020, do CONDEPRODEMAT, nas operações internas com "pão", e dá outras providências.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 48.196, de 26.05.2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Alterações: a) o Capítulo LxxxvIII da Parte 1 do Anexo Ix do RICMS passa a vigorar com a seguinte denominação:...b) o art. 627 da Parte 1 do Anexo Ix do rICMS passa a vigorar com a seguinte redação: c) o art. 628 da Parte 1 do Anexo Ix do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:...d) o art. 630 da Parte 1 do Anexo Ix do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:... o art. 631 da Parte 1 do Anexo Ix do rICMS passa a vigorar com a seguinte redação:….e) o prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, não contribuinte do ICMS, que efetuou inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS somente para fins da redução da base de cálculo do imposto prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo Iv do RICMS deverá promover a baixa da inscrição..f) Fica revogado o art. 629 da Parte 1 do Anexo IX do regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002….
Empresas detentoras de Termos de Acordo de Regime Especial de Tributação do ICMS - TARE
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 64, de 26.05.2021, que altera a Portaria GSER nº 231 de 2017.
Embarcação ou aeronave
Publicado nesta data o Decreto nº 50.757, de 26.05.2021, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à saída de produto com destino ao uso ou consumo de bordo, em embarcação ou aeronave.
1) Empresas produtoras de energia termoelétrica
Publicado nesta data a Lei nº 9.289, de 26.05.2021, que estabelece tratamento tributário especial para empresas produtoras de energia termoelétrica que implementarem novos projetos de geração de energia no Estado do Rio de Janeiro, a partir do gás natural, conforme autorizado pela cláusula décima terceira, do Convênio ICMS nº 190/2017, aderindo aos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/2000 - Regulamento do ICMS do estado de São Paulo – RICMS/SP.
2) Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 395, de 26.05.2020, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de maio a 06 de junho de 2021.
3) DECLAN-IPM
Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 228, de 25.05.2021, que altera o Anexo X - da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM) - da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.
Inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal
Publicado nesta data a Lei nº 17.373, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado.
PPI 2021
Publicado nesta data a Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021 (PROJETO DE LEI Nº 177/21, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO), que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.