1) Prazos para pagamento do ICMS Simples Nacional
Publicado nesta data o Comunicado SEFAZ s/nº, de 25.03.2021, que comunica sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS no âmbito do Simples Nacional.
2) Substituto tributário ao atacadista
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 13, de 24.03.2021, que altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.
3)Suspensão de prazos
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 16, de 24.03.2021, que suspende os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
1) Suspensão e a prorrogação dos procedimentos e prazos
Publicado no DOE AC de 25.03.2021 o Decreto nº 8.441, de 24.03.2021, que dispõe sobre a suspensão e a prorrogação dos procedimentos e prazos que especifica, no âmbito do Estado do Acre, em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pelo desastre de inundação ocorrido nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Jordão, Porto Walter, Mâncio Lima e Feijó, conforme reconhecido pelo Decreto nº 8.084, de 22 de fevereiro de 2021.
2) Covid-19
Republicado no DOE AC de 25.03.2021 o Decreto nº 8.445, de 24.03.2021, que dispõe sobre novas medidas restritivas, excepcionais e temporárias decorrentes do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19 no âmbito do Estado do Acre; institui a medida de Toque de Restrição; altera o Decreto nº 8.147, de 28 de fevereiro de 2021; determina a antecipação do pagamento do salário dos servidores estaduais do Poder Executivo; e revoga o ponto facultativo de 1º de abril de 2021, previsto no Decreto nº 7.613, de 31 de dezembro de 2020.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 4.847-R, de 25.03.2021, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Alterações: a) Art. 1.239. Diante das medidas extraordinárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), estabelecidas pelo Decreto nº 4.838-R, de 17 de março de 2021, ficam estabelecidas as seguintes medidas: …. I - no período de 18 de março a 30 de junho de 2021, fica suspenso o curso dos prazos previstos neste Regulamento para: ….II - os prazos previstos para autenticação de livros fiscais, com vencimento no período de 18 de março a 31 de maio de 2021, ficam prorrogados por 90 (noventa) dias;.. III - a DOT a que se refere o art. 762, relativa ao exercício civil de 2020, poderá, excepcionalmente, ser entregue até 30 de junho de 2021;...IV - as Certidões Negativas ou Positivas com efeitos de Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual, terão seus prazos prorrogados por:...V - no período de 18 de março a 30 de junho de 2021, ficam sobrestados os procedimentos e processos relativos a:….b) Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem à data de 18 de março de 2021, data do início da vigência do Decreto nº 4.838-R, que dispõe sobre as medidas extraordinárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) em todos os municípios do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Operações com ações secas tipo pet para cães e gatos
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25.03.2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 41.120, de 25.03.2021, que dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas
Publicado nesta data a Instrução Normativa CAT nº 8, de 25.03.2021, que estabelece que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.
1) Saída interna de vergalhão de alumínio
Publicado nesta data o Decreto nº 65.592, de 25 de março de 2021, que introduz alteração no RICMS. Alteração: Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 400-E1 à Seção XXIV do Capítulo IV do Título II do Livro II do RICMS…..
2) Regime optativo de tributação da substituição
Publicado nesta data o Decreto nº 65.593, de 25 de março de 2021, que introduz alteração no Regulamento do RICMS. Alteração: Fica acrescentado, com a redação que se segue, o parágrafo único ao artigo 265 do RICMS…."Parágrafo único - Os contribuintes do segmento varejista poderão solicitar, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, regime optativo de tributação da substituição tributária, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.". ….
3) Operações com sorvete
Publicado nesta data a Portaria CAT-19, de 25-3-2021, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.
4) Controle de Endemias
Publicado nesta data o Decreto nº 65.594, de 25.03.2021, que prorroga o prazo previsto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.
Feriados em função da pandemia do Covid-19
Publicado no DOE EXTRA RJ de 24.03.2021 a Lei nº 9.224, de 24.03.2021, que institui excepcionalmente, em função da pandemia do Covid-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 01 de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propagação e dá outras providências.