Instrução Normativa SEF nº 16, de 24.03.2021

- DOE AL de 26.03.2021 -

 

Suspende os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista a suspensão do atendimento presencial no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, conforme Portaria SEF 321, de 17 de março de 2021, resolve expedir a seguinte

 

Instrução Normativa:

 

Art. 1º Ficam suspensos até o dia 30 de junho de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os prazos destinados: (Redação dada pela Instrução Normativa SEF nº 27 , de 28.05.2021 - DOE AL de 31.05.2021)
 

I - à prática de atos relativos a processos administrativos tributários, contenciosos ou não, inclusive impugnação, defesa e recurso;

 

II - ao cumprimento presencial de obrigações tributárias acessórias;

 

III - ao cumprimento de entrega das seguintes obrigações acessórias:

 

a) Escrituração Fiscal Digital - EFD;

 

b) Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

 

§ 1º Para os fins deste artigo, entende-se por cumprimento presencial de obrigação tributária acessória aquele efetuado em unidade de atendimento ao público da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

§ 2º Finda a suspensão prevista no caput, as obrigações previstas nos respectivos incisos II e III consideram-se vencidas no dia 1º de julho de 2021. (Redação dada pela Instrução Normativa SEF nº 27 , de 28.05.2021 - DOE AL de 31.05.2021)

§ 3º Não se aplica a suspensão prevista no inciso I do caput deste artigo em relação à habilitação do sujeito passivo para acompanhar ou fazer sustentação oral em sessão virtual do Conselho Tributário Estadual.
 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 24 de março de 2021.

 

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da Fazenda