1) Redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros
Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 2.324, de 11.08.2021, que homologa o Convênio ICMS 94 de 28 de setembro de 2012, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.
2) Multas acessórias
Publicado nesta data o Decreto Legislativo nº 2.325, de 11.08.2021, que homologa o Convênio ICMS 46/2021, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do valor das multas acessórias aplicadas.
3) Recuperação e/ou ressarcimento
Publicado nesta data a Instrução Normativa SUREC nº 17, de 20.08.2021, que altera a Instrução Normativa nº 22, de 19 de outubro de 2016, que estabelece disciplina complementar para fins de recuperação e/ou ressarcimento do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Projeto cultural
Publicado no DOE MA de 20.08.2021 o Decreto nº 36.964, de 20.08.2021, que altera o Decreto nº 27.731, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei 9.437, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural, e dá outras providências.
1) mLiberação de mercadoria importada
Publicado nesta data a Portaria SUFIS nº 104, de 24.08.2021, que altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
2) Distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.094, de 24.08.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
3) Operações com bebidas alcoólica
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.095, de 24.08.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 1.083, de 19 de julho de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
4) Operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética
Publicado nesta data a Portaria SUTRI nº 1.096, de 24.08.2021, que altera a Portaria SUTRI nº 1.059, de 23 de abril de 2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
1) Entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias
Publicado nesta data o Edital de Notificação SAT nº 30, de 24.08.2021, que notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: milho e soja no Estado de Mato Grosso do Sul.
2) Inclusões e exclusão de produtos
Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.880, de 24.08.2021, que dispõe sobre inclusões e exclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
1) Operações com trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas
Publicado no DOE PE de 24.08.2021 o Decreto nº 51.198, de 23.08.2021, que introduz alterações no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.
2) Covid-19
Republicado no DOE PE de 25.08.2021 o Decreto nº 51.197, de 23.08.2021, que altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Importação de bens e mercadorias
Publicado nesta data o Decreto nº 47.735, de 24.08.2021, que inclui o art. 15 no Livro XI do Regulamento do ICMS.
Produtos farmacêuticos
Publicado nesta data a Instrução Normativa RE nº 66, de 25.08.2021, que introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
Pauta Fiscal
Publicado no DOE RO de 24.08.2021 a Instrução Normativa GAB/CRE nº 66, de 23.08.2021, que institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.