1) Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 20.333, de 24.03.2021, que altera o Decreto nº 20.311, de 14 de março de 2021, na forma que indica.
2) Prorroga prazos de recolhimento do ICMS- Simples Nacional
Publicado nesta data Decreto nº 20.334, de 24.03.2021, que prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inclusive por Microempreendedor Individual – MEI.
3) Prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS
Publicado no no Diário Oficial de 18/03/2021, o Decreto nº 20.313 de 17 de março de 2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em decorrência da pandemia
relacionada ao coronavírus (COVID-19).
1) Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 20.333, de 24.03.2021, que altera o Decreto nº 20.311, de 14 de março de 2021, na forma que indica.
2) Prorroga prazos de recolhimento do ICMS- Simples Nacional
Publicado nesta data Decreto nº 20.334, de 24.03.2021, que prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inclusive por Microempreendedor Individual – MEI.
3) Prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS
Publicado no no Diário Oficial de 18/03/2021, o Decreto nº 20.313 de 17 de março de 2021, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, em decorrência da pandemia
relacionada ao coronavírus (COVID-19).
Suspensão de prazos
Publicado nesta data o Decreto nº 48.161, de 24.03.2021, que altera o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos, altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Dispositivos do RICMS
Considerando, ser obrigação do contribuinte apresentar, em todos os postos fiscais, fixos e móveis, por onde transitar o bem ou a mercadoria, a documentação fiscal pertinente à respectiva operação, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte, nos termos dos incisos XIV e XV do artigo 17 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 (artigo 24, incisos XIV e XV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014), foi publicado no - DOE EXTRA MT de 23.03.2021 o Decreto nº 873, de 23.03.2021.
1) Regime Especial da Nota Fiscal Fácil
Publicado no DOE PR de 23.03.2021 a Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 18, de 19.03.2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviário de Cargas (RNTRC).
2) Procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal
Publicado no DOE PR de 23.03.2021 a Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 19, de 19.03.2021, que altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 26 de julho de 2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.
Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 382, de 24.03.2021, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de março a 04 de abril de 2021.
Quota mensal de óleo diesel e biodiesel
Publicado nesta data a Portaria SEI nº 272, de 19.03.2021, que altera a Portaria SEI nº 576/2020, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020.
Dispositivos alterados na IN nº 45/1998
Publicado nesta data as Instruções Normativas RE nºs 24, 25 e 26 de 25.03.2021, que introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Alterações: a) Com fundamento no Ajuste SINIEF 14/2020 (DOU 31.07.2020), fica acrescentado o Capítulo LXXXIII ao Título I, com a seguinte redação: ….b) No Capítulo XXXII do Título I, o item 2.1 passa a vigorar com a redação que segue, mantida a redação dos seus subitens: ...c) No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de abril de 2021, com fundamento no Decreto nº 49.205/2012, art. 30, parágrafo único, conforme segue: ….
1) Covid-19
Publicado nesta data o Decreto nº 65.588, de 24 de março de 2021 Altera dispositivos do Decreto nº 64.891, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia da Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.
2) Agenda Tributária Paulista
Publicado nesta data o Comunicado CAT-3, de 24-3-2021 com as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de Abril de 2021.
NFS-e Paulista
Publicado nesta data a Instrução Normativa SF/SUREM nº 5, de 24 de março de 2021 que altera as datas das atividades relacionadas ao 116º sorteio mensal de prêmios divulgado pelo artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 26 de março de 2020.
1) Unidade Fiscal
Publicado no DOE SE de 23.03.2021 a Portaria SEFAZ nº 91, de 19.03.2021, que fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de abril de 2021.
2) Prazo para parcelamento de débito
Publicado nesta data o Decreto nº 40.796, de 24.03.2021, que amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências.