Farinha de trigo e mistura
Publicado nesta data a Portaria SRE nº 50, de 16.07.2021, que divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018.
1) Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 4.930-R, de 16.07.2021, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Alterações: "Art. 41. [.....]§ 2º Na hipótese do § 1º, II, III e V, o nome e CPF do proprietário do imóvel deverão ser registrados no Sistema de Produtor Rural e Pescador a que se refere o art. 41-A….§ 5º Em se tratando de contrato de parceria rural, o Chefe da Agência da Receita Estadual, levando em consideração o tempo de duração do contrato e a natureza da cultura a ser desenvolvida, poderá fixar a quantidade de blocos de notas fiscais a ser autorizada ao parceiro, observada a quantidade mínima de vinte e a quantidade máxima de cinquenta jogos de documentos fiscais…..
2) Programa Nota Premiada Capixaba
Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 46-R, de 16.07.2021, que estabelece os critérios para cadastramento das entidades sem fins lucrativos no Programa Nota Premiada Capixaba, nos termos do artigo 4º , § 3º do Decreto nº 4.908-R , de 17 de junho de 2021.
3) Covid-19
Publicado nesta data a Portaria SESA nº 142-R, que estabelece e divulga o mapeamento de risco, instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, na forma da Portaria nº 171-R, de 29 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Operações com Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Bebidas à base de chá, Sucos e Fraldas
Publicado nesta data a Portaria SAT nº 2.868, de 16.07.2021, que dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Ações fiscais de natureza tributária e não tributária
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEFA nº 17, de 16.07.2021, que altera dispositivos da Instrução Normativa nº 24, de 18 de novembro de 2010, que estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Alteração de dispositivos
Publicado no DOE PI de 15.07.2021 a Lei nº 7.528, de 15.07.2021, que altera as Leis nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, 4.548, de 29 de dezembro de 1992, 4.257 de 06 de janeiro de 1989, 5.622, de 28 de dezembro de 2006 e 4.254, de 27 dezembro de 1988. Alterações: a) A Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º .....II - no montante de até 100% (cem por cento), conforme disposto no Regulamento desta Lei, do valor do ICMS calculado na forma prevista no art. 4º-A, pelas saídas das mercadorias produzidas no estabelecimento, nas seguintes condições e prazos:...b)A Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. .....c) A Lei nº 5.622 , de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º O Fundo será gerido pelo Conselho de Políticas de Combate à Pobreza segundo o Plano Estadual de Combate à Pobreza, e a execução dos projetos, inclusive financeira, será feita por meio das respectivas unidades gestoras que são responsáveis pela apresentação, proposição, operacionalização, execução. pagamentos e prestação de contas e que observará, dentre outras, as seguintes diretrizes:...d) A Lei nº 4.254 , de 27 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º .....
Sistema Atendimento Digital
Publicado nesta data a Portaria SSER nº 253, de 09.07.2021, que altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre os tipos de requerimentos com trâmite no Sistema Atendimento Digital.