Certidão Negativa
Publicada Instrução Normativa GAB/SEFIN nº 12 Disciplina os procedimentos relativos à expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais - CNTE e da Certidão Positiva de Tributos Estaduais - CPTE por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN na internet ou do Sistema Integrado de Administração Fiscal para os Estados - SITAFE, previstas no Capítulo XXV da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
TED NFE
Publicada Resolução SEFAZ nº 199 Altera o Anexo XV da Parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para regulamentar a Transmissão Eletrônica de Dados (TED) das notas fiscais de comunicação, de energia elétrica e de gás emitidas de acordo com o Convênio ICMS 115/2003.
FEEF
Publicado Decreto nº 33.933 Regulamenta, para o exercício de 2021, a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF).
Substituição Tributária
Publicado Decreto nº 41.030 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, onde consta a lista de bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária.
Prazo de Recolhimento
Publicado a Portaria SEFAZ nº 33 que altera a Portaria nº 077/2020-SEFAZ, de 27.04.2020 (DOE de 30.04.2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, para abatedouros e frigoríficos.