Prorrogação do prazo para recolhimento do ICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 15.652, de 15.04.2021, que concede a prorrogação do prazo para recolhimento do ICMS devido por contribuintes com atividade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições que especifica.
Operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível
Publicado nesta data a Portaria SUFIS nº 86, de 15.04.2021, que altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 076, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "k" do inciso IV do art. 85 da Parte Geral, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, nos termos do Capítulo XCI do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).
1) Isenção ICMS operações com vacinas e insumos destinados- Coronavírus
Publicado nesta data a Lei nº 9.243, de 15.04.2021, que autoriza o Poder Executivo Estadual a internalizar o Convênio ICMS nº 15/2021, que concede a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (Sars-Cov-2).
2) Região do Mercosul
Publicado nesta data a Resolução SEFAZ nº 217, de 14.04.2021, que disciplina o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 47.437/2020 .
Covid-19
Republicado no DOE RN de 16.04.2021 o Decreto nº 30.490, de 14.04.2021
- DOE RN de 15.04.2021 , que altera o Decreto Estadual nº 30.458, de 1º de abril de 2021, e prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Covid-19
Publicado nesta data a Portaria CAT-20, de 15-4-2021, que altera a Portaria CAT-34, de 25-3-2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Normas fiscais e procedimentais
Publicado nesta data o Decreto nº 40.872, de 15.04.2021, que altera o Decreto nº 40.691, de 09 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei nº 8.763, de 05 de outubro de 2020, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, e dá providências correlatas.