Isenção do ICMS
Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 44, de 09.11.2020, que dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, relativamente ao ano de 2020.
Programa de anistia de débitos fiscais
Publicado no DO EXTRA DF de 09.11.2020, a Lei Complementar nº 976, de 09.11.2020, que homologa o Convênio ICMS 155/2019, de10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - Refis-DF2020.Liberação de mercadoria
Publicado nesta data a Portaria SUFIS nº 72, de 09.10.2020, que altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.
Dispositivos do RICMS
Publicado nesta data o Decreto nº 1.144, de 09.11.2020, que altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Alterações: "Art. 716-A. REVOGADO" "Art. 716-B. REVOGADO" "Art. 717. REVOGADO" "ANEXO II ...Art. 22. As operações internas com polpa de cupuaçu e açaí. (Convênio ICMS 99/2017)."…..
Recuperação de Créditos Tributários
Publicado nesta data a Lei Complementar nº 436, de 09.11.2020, que altera a Lei Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, relativamente à concessão de novo programa.
Operações com café cru
Publicado nesta data a Portaria SUT nº 349, de 06.11.2020, que fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de novembro de 2020.
Covid-19
Publicado no DOE EXTRA RS de 09.11.2020 , o Decreto nº 55.569, de 09.11.2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.
Instituições e estabelecimentos de ensino
Publicado no DOE EXTRA RS de 09.11.2020, o Decreto nº 55.566, de 08.11.2020, fica alterado o Decreto nº 55.465, de 05 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Corona vírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências.
Vending machine sem ST
Publicado nesta data a Portaria CAT-92, de 09-11-2020, que estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias não sujeitas ao regime da substituição tributária por intermédio de máquinas automáticas do tipo “vending machine”.
Venda de mercadorias com ST - Vending machine
Publicado nesta data a Portaria Cat-93, de 09-11-2020, que altera a Portaria CAT 38/02, de 05-05-2002, que estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas automáticas do tipo "vending machine". Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-12-2020.