Ajustes e Protocolos
Publicado nesta data o Decreto nº 1.106, de 06.04.2021, que dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 24, 25 e 26 de 2020, Convênios de Cooperação Técnica 03 de 2020, Protocolos ICMS 02, 03, 13, 16, 19, 20, 24, 26, 29, 32, 37, 38 e 39 de 2020.
1) Operações com produtos lácteos
Publicado no DOE CE de 06.04.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 34, de 10.03.2021, que altera a Instrução Normativa nº 02, de 07 de janeiro de 2021, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
2) Óleo diesel
Publicado na Instrução Normativa SEFAZ nº 36, de 23.03.2021, que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de abril de 2021, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.
3) Substituição tributária ou antecipação
Publicado no DOE CE de 06.04.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 37, de 24.03.2021, que revoga a Instrução Normativa nº 30, de 15 de setembro de 2011, que estabelece novos valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária ou antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica.
4) Cooperativas de transportes autônomos de passageiro
Publicado no DOE CE de 06.04.2021 a Instrução Normativa SEFAZ nº 39, de 24.03.2021, que divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza, durante o mês de abril de 2021, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019.
1) Dispositivos do RCTE
Publicado nesta data o Decreto nº 9.846, de 06.04.2021, que altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. Alterações: a) Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:...b) O Apêndice XXXVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único deste Decreto. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
2) Matéria tributária
Publicado nesta data a Lei nº 20.988, de 06.04.2021, que altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.
1) Substituição Tributária
Publicado nesta data o Decreto nº 15.645, de 06.04.2021, que acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e acrescenta dispositivos ao Anexo III - da Substituição Tributária ao Regulamento do ICMS.
2) LGPD
Publicado nesta data o Decreto nº 15.646, de 06.04.2021, que altera a redação do Decreto nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020, que sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual.
3) Operações com cimento
Publicado no DOE MS de 06.04.2021 a Portaria SAT nº 2.831, de 05.04.2021, que dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
4) Operações com Bebida alcoólica, Refrigerante, Sucos, Fraldas e Farinha de Trigo e Mistura para pães
Publicado no DOE MS de 06.04.2021 a Portaria SAT nº 2.832, de 05.04.2021, que dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
Benefícios fiscais
Publicado nesta data o Decreto nº 48.169, de 06.04.2021, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Alterações: O item 160 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:….
1) Auxílio Emergencial
Publicado no DOE PI de 05.04.2021 o Decreto nº 19.558, de 05.04.2021, que regulamenta a Lei nº 7.492, de 4 de abril de 2021, que autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, aos estabelecimentos do setor de bares, restaurantes e organizadores de eventos e aos trabalhadores desses setores desempregados nos últimos nove meses e desamparados de qualquer outro auxílio governamental, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da Covid-19.
2) Recuperação de Créditos Fiscais
Publicado no DOE PI de 05.04.2021 a Lei nº 7.493, de 05.04.2021, que institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscais.
Covid-19
Considerando a continuidade das medidas de afastamento social e restrição ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, bem como da restrição ao atendimento presencial nas repartições da administração pública municipal, necessárias ao contínuo enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19 no Município de São Paulo, foi publicado nesta data a Portaria SF Nº 69, de 06 de abril de 2021 , que Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020.
Contribuintes da indústria de informática
Publicado nesta data o Decreto nº 65.611, de 06.04.2021, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática.