Alterações Fiscais - 05.05.2021

Confira as principais alterações fiscais nesta quarta-feira 5 de maio de 2021.
SUMÁRIO:
 

1. Alagoas

Redução de base de cálculo e diferimento

Publicado nesta data a Instrução Normativa SEF nº 20, de 04.05.2021, que estabelece critérios para concessão e fruição de redução de base de cálculo e diferimento de ICMS nas prestações de serviço de comunicação e operações previstas no item 47 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

 

2. Goiás

Operações com milho, sorgo e milheto

Publicado nesta data a Instrução Normativa SIF nº 8, de 03.05.2021, que altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

 

3. Mato Grosso do Sul

Substituição Tributária

Publicado nesta data o Decreto nº 15.662, de 04.05.2021, que altera dispositivos do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.

 

4. Minas Gerais

1) Crédito acumulado do ICMS

Publicado nesta data o Comunicado SRE nº 5, de 04.05.2021, que Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.

2) Montante global máximo

Publicado nesta data a Resolução SEF nº 5.467, de 04.05.2021, que divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2021.

 

5. Paraíba

Operações com frango e respectivos cortes

Publicado nesta data a Portaria SEFAZ nº 50, de 04.05.2021, que altera a Portaria SEFAZ nº 124 de 2020.

 

6. Paraná

1) Disposistivo do RICMS

Publicado no DOE 10926 de 3.5.2021 o Decreto nº 7.507, que introduz alterações no RICMS. Alteração 563ª Fica acrescentado o item 84-A ao Anexo V: ….

2) Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal

Publicado no DOE PR de 03.05.2021 a Resolução SEFA nº 418, de 29.04.2021, que altera a Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

 

7. Rio de Janeiro

1) Operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética

Publicado no DOE RJ de 05.05.2021 a Portaria SSER nº 252, de 01.05.2021, que acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 238/2020, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

2) Manual de benefícios

Publicado nesta data a Portaria SUCIEF nº 94, de 03.05.2021, que modifica o Anexo Único, da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

 

8. Roraima

1) Recolhimentos em atraso

Publicado no DOE RR de 03.05.2021 o Ato SEFAZ s/nº, de 03.05.2021 com a Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 59 de 1993, em termos percentuais.

2) Calendário de obrigações

Publicado no DOE RR de 03.05.2021 o Ato SEFAZ s/nº, de 03.05.2021 com Calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de maio de 2021.

 

9. Município de São Paulo

Emissão retroativa de NFS-e e NFTS

Publicado nesta data a Instrução Normativa SF/SUREM Nº 7, de 30 de abril de 2021, que disciplina a emissão retroativa de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e de Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/ Intermediário de Serviços – NFTS, bem como altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 1, de 18 de março de 2013.

 

10. São Paulo

Medida de quarentena

Publicado nesta data o Decreto nº 65.671, de 4 de maio de 2021, que acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares.

 

11. Tocantins

Dispositivos do RICMS

Publicado no DOE TO de 04.05.2021 os Decretos nºs 6.253 e , de 03.05.2021 que altera o RICMS. Alterações: a) Art. 2º .....CXXXVI - as operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME, desde que: (Convênio ICMS 80/2020)..b) Ficam acrescidos os Capítulos XX, XXI e XXII ao Título VII - Dos Regimes Específicos, do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:….c) É acrescido o Anexo XLIV ao Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: ...d)São aprovados e ratificados:….e) Os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, são prorrogados:I - até 31 de março de 2022, (Convênio ICMS 28/2021):...f)São aprovados e ratificados os Convênios ICMS 26/2021, 28/2021 e 29/2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. …..

 
Fonte: Consultoria Lefisc.