EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA.... VARA DO TRABALHO DE...

(Dez espaços duplos para despacho do juiz)

... (Requisitos do Art. 801, caput e parágrafo único, do CPC)...., vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que subscreve a presente (instrumento de mandato incluso, doc. 1), requerer, com fundamento nos arts. 813 e seguintes do Código de Processo Civil, medida cautelar de arresto dos bens da empresa.... (Requisito do Art. 801, II, in fine, do CPC)...., pelos fatos e argumentos que passa a aduzir:

I - O requerente exerce, na requerida, desde.... (data)...., as funções de...., percebendo, atualmente, o salário mensal de $....

(doc. 2);

II - Ocorre que há .... meses não recebe seu salário, sequer os valores que, regularmente, eram fornecidos no dia... de cada mês;

III - Como agravante a suscitar justificável inquietação no requerente, sabe-se que a requerida não recolhe, há.... meses, os depósitos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como comprova certidão expedida pelo estabelecimento bancário incumbido de recebê-los (doc. 3);

IV - Não bastasse isso, constatou o requerente que vários utensílios, máquinas de escritório e veículos automotores foram alienados, todos imprescindíveis ao regular funcionamento da requerida, como será provado mediante depoimento testemunhal;

V - A requerida caminha, sem dúvida, aceleradamente, no rumo da insolvência e sintoma flagrante disto é o suspeito desaparecimento dos sócios, que se encontram em local incerto e não sabido;

VI - Ora, determina o Código de Processo Civil, em seu Art. 813, II, que o arresto tem lugar quando o empregador: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

VII - Por outro lado, resta patente a caracterização da hipótese prevista no Art. 814 do Código de Processo Civil, no caso em epígrafe, como se constata pela documentação em anexo;

VIII - A hipótese legal supra acha-se integralmente subjetivada na postulação do requerente, que, precatando-se na defesa de seus salários e mais direitos trabalhistas a que faz jus, em face da dilapidação dolosa de bens praticada pela requerida, sem reserva de bens que garantam o pagamento de débitos trabalhistas, requer a Vossa Excelência se digne determinar o arresto dos bens que restam à requerida, para garantia de seus direitos, independentemente de audiência prévia e de anterior justificação, como dedireito;

IX - Requer, nos termos do Art. 802 do Código de Processo Civil, a citação do requerido para que conteste a presente, querendo, sob a cominação do disposto no Art. 803 do estatuto processual;

X - Protesta por todos os meios de prova admitidos em Direito, especialmente depoimento da requerida na pessoa de seu representante legal, bem assim depoimento das testemunhas do requerente, que comparecerão em juízo independentemente de intimação, além de provas documentais e periciais que se fizerem necessárias.

Dando à presente o valor de $...., Pede e Espera Deferimento.

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OAB