<< Voltar
 15/05/2019 17:06 - IR Contabilidade - DCTF
Uma empresa individual com CNPJ ( prestação de serviço), emite Nota Fiscal para as empresas com desconto de IRF e tributa na pessoa física. A pergunta é: essa empresa informa em DCTF ou não? E faz declaração Jurídica ( sped )?

Nos termos do consultado, pessoa jurídica prestadora de serviços, constituída na forma de empresário individual, devidamente inscrita no CNPJ, Não equiparada à pessoa jurídica perante o Imposto de Renda, sendo seus rendimentos tributados na pessoa física, apenas fica obrigada à apresentação de DCTF relativa ao mês de janeiro de cada ano, informando sua condição de “inativa”, ficando dispensada do cumprimento de qualquer outra obrigação acessória.

Base legal: Decreto nº 9.580/2018, o Novo RIR, ART. 162, par.2º.




Outras perguntas sobre DCTF

Veja todas perguntas sobre DCTF >>








LEFISC - Legislação fiscal