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 28/09/2021 10:05 - IR Contabilidade - Lucro Real
Para empresas de serviços de factoring e empresas simples de credito (ESC), gostaria de saber se houve alteração na alíquota de CSLL a partir da Lei 14183/2021, nos seguintes CNAEs: 6491-3/00, 7490-1/04 e 6499-9/99
Aplicação de alíquotas majoradas da CSLL, nos termos da Lei nº 14.183, de 14/07/2021, ao referenciar a Lei Complementar nº 105, que relaciona as instituições financeiras e equiparadas, define pela inclusão de empresas de Factoring no rol de empresas submetidas ao novo regramento.

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

§ 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

I – os bancos de qualquer espécie;

II – distribuidoras de valores mobiliários;
...

§ 2o As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas no § 1o.

Vide: Lei nº 14.183, de 14.07.2021
- DOU de 15.07.2021 –
...

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...

I - 20% (vinte por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 15% (quinze por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

II - (revogado);

II-A - 25% (vinte e cinco por cento) até o dia 31 de dezembro de 2021 e 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 2022, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e




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