<< Voltar
 08/09/2021 09:08 - Rio Grande do Sul - Substituição Tributária
Empresa com enquadramento MEI e que tem por objeto fabricação de produtos de padaria, ao efetuar a venda para Supermercados, precisa ao emitir NF informar a BC do ICMS de ST e destacar ICMS ST, fazendo recolhimento do imposto de substituição tributaria? Ou por ser empresa optante do MEI tem a dispensa do recolhimento da substituição tributaria
O MEI está dispensado da emissão de nota fiscal. Somente tem a obrigação de emitir Nota Fiscal nas operações de venda de mercadorias para pessoa jurídica que não emita nota fiscal de entrada, ou seja, empresas sem inscrição estadual. Livro II, Artigo 44º, Inciso XV, Artigo 26ºA, Inciso I, alínea c, Livro II, RICMS/RS.

Não se atribui ao Microempreendedor Individual (MEI) a condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo recolhimento da substituição tributária do ICMS caberá ao estabelecimento destinatário e o imposto será devido no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento conforme a Resolução CGSN nº. 94 de 2011, Artigo 94, Inciso V e o Livro III, Artigo 9º, NOTA 06, do RICMS/RS




Outras perguntas sobre Substituição Tributária

Veja todas perguntas sobre Substituição Tributária >>








LEFISC - Legislação fiscal