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 03/09/2021 09:49 - IR Contabilidade - Outras obrigações acessórias
Quais são as obrigações mensais e anuais de um Partido Politico?
No âmbito tributário, mensal;

1- Partidos políticos (imunes) não se enquadram para a entrega da EFD-Contribuições da competência dezembro, conforme IN RFB 1252 de 2012, art. 5° §7° e 8°.

-Aplica-se a obrigatoriedade de adotar e escriturar a EFD-Contribuições às pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração ( contribuições sobre a receita da empresa), seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IRPJ ficarão obrigadas à apresentação da EFD-Contribuições a partir do mês em que o limite fixado for ultrapassado, permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante dos meses do ano-calendário em curso.
Fundamentação legal: IN RFB 1252 de 2012, art. 5°, inciso II, §5°.

2- -DCTF regra geral – IN RFB 2005 de 2021 – Regra geral: Deverão entregar sempre que houverem débitos a declarar e também do primeiro mês do intervalo quando não tenha débito a declarar, a legislação dispensa a entrega a partir do segundo mês sem débito a declarar, voltando a obrigatoriedade quando houver débito a declarar novamente, entregar também a DCTF de Janeiro e do primeiro mês de abertura se for o caso.

Mas se não tem débitos em todo ano calendário: Entregar a DCTF de Janeiro e do primeiro mês de abertura se for o caso.

IN RFB 2005 de 2021, art. 5° inciso IV, §1° inciso III.

No âmbito tributário, anuais;

1- - ECD- Escrituração Contábil Digital
Para as pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil.
IN RFB n° 2003 de 2021, art. 3° §1° inciso IV.

Embora a IN RFB n° 2003, estabeleça regras para entrega da ECD.
Mesmo que não se enquadrem nas condições estabelecidas pela RFB, estão obrigados a entregar com base na Resolução TSE nº 23.464/2015, não estudamos as normativas do órgão para orientação.

2- - ECF- Escrituração Contábil Fiscal
Para as pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil.
IN RFB n° 2004 de 2021, art. 1°

São dispensadas:
Às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário, as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica.

IN RFB n° 2004 de 2021, art. 1° §1° inciso III.

3- São obrigadas à entrega da DME (Declaração de moeda em espécie) as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que, no mês de referência, tenha recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou o equivalente em outra moeda, realizadas com uma mesma pessoa física ou jurídica.

Operações relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

O limite a que se refere o será aplicado por operação se esta for realizada entre o declarante e mais de uma pessoa física ou jurídica, independentemente do valor recebido de cada pessoa.
IN RFB 1761 de 2017, art. 4°

4- DIRF- Declaração de retenções efetuadas
Última publicada; IN RFB n° 1990 de 2020 – se houverem informações a prestar




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