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 03/09/2021 09:46 - Rio Grande do Sul - Simples Nacional
Sobre o convênio 04/04 de isenção do ICMS para serviço de transporte, como se aplica e qual a base legal? Cliente presta serviço de transporte intermunicipal para uma S.A que ao enviar o documento de emissão do CTE informa "ICMS DE FRETE ISENTO CONFORME CONVÊNIO 04/04" Cliente é optante pelo simples nacional e acaba de ultrapassar a faixa de isenção do ICMS, ele deve recolher ICMS sobre estas operações?
Trata o Convenio 04/04 que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, que encontra-se previsto no RICMS/RS no Artigo 10º, Inciso IX, Livro I, aplicada as empresas da Categoria Geral, não extensiva as empresas do Simples Nacional.

Preve a Lei 13036/2008, Isenção as empresas do Simples Nacional até a faixa de R$ 360.000,00, ultrapassando este limite as operações passam a ser tributadas conforme a faixa de faturamento e Anexo, com recolhimento pelo DAS




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