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 01/09/2021 09:56 - Trabalhista/Previdência - Contribuições Sindicais
Referente a contribuição sindical SINDEC - Porto Alegre. A empresa é obrigada a contribuir conforme a convenção coletiva de trabalho mesmo sem empregos ?
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SINDICATOS

Contribuições instituídos pelos sindicatos: contribuições sindicais, contribuições assistenciais ou negociais, contribuições confederativas, mensalidades.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

A contribuição sindical patronal passa a ser encargo OPCIONAL devido pelas empresas em geral, pelos empregadores rurais e pelos autônomos e profissionais liberais quando organizados em firmas ou empresas, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.

A Reforma Trabalhista com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, desde 11.11.2017, a contribuição sindical patronal é opcional, ou seja, só contribui aquele que assim desejar, pois a contribuição é ato de vontade.

ASSISTENCIAL

A Contribuição Assistencial, prevista no artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por:

• Acordo Coletivo de Trabalho;
• Convenção Coletiva de trabalho;
• Dissídio Coletivo de Trabalho, e,
• Sentença Normativa.

Pela CLT o sindicato pode impor a contribuição assistencial e cobrar da empresa.

A orientação que tem prevalecido é com no entendimento do TST:

OPOSIÇÃO PRECEDENTE NORMATIVO TST

Precedente normativo é o entendimento uniforme do TST sobre determinada matéria afeta os dissídios coletivos, editados pela SDC – Seção de Dissídios Coletivos.

O Precedente Normativo TST nº 119 dispõe:

Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014.

"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que observem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Para fazer oposição, negar-se a pagamento, deve-se examinar a cláusula do dissídio/convenção/acordo coletivo que contenha o direito de oposição. A cláusula deve conter este direito da parte opoente.




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