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 26/08/2021 09:36 - Espírito Santo - ICMS
Referente ao diferencial de alíquota da compra de um ativo imobilizado (Caminhão). Contabilizamos a nota fiscal quando a fábrica do RJ faturou o Caminhão, porém esse veículo se encontra-se na transportadora. Foi identificado que a fábrica faturou para o CNPJ errado e a mesma está solicitando que façamos uma nota fiscal de devolução. Como devemos proceder? Devo pagar o diferencial de alíquota mesmo fazendo a nota fiscal de devolução (ainda não houve a circulação da mercadoria)? Qual é a operação correta?
Conforme legislação estadual, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo. Portanto, não há previsão legal para o procedimento adotado pelo contribuinte adquirente e também o sugerido pelo remetente da mercadoria, uma vez que a mercadoria não entrou no estabelecimento do adquirente.

Base Legal: art. 3º, Inc. XIV do RICMS/ES Decr.1090-R com alterações.




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