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 23/08/2021 10:15 - Minas Gerais - ICMS
Gostaria de tirar duas dúvidas em relação ao Diferencial de Alíquota MG para empresas Simples Nacional. 1) Incide Difal sobre frete sobre compras? 2) Incide Difal sobre comprar para comercialização/industrialização?

1) Informamos que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), com as alterações da Emenda Constitucional nº 87/2015 , prevê, no art. 155, § 2º, VII e VIII, que estão sujeitas à incidência do ICMS, em relação ao diferencial de alíquotas, as operações e as prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Constitui hipótese de incidência do diferencial de alíquotas a utilização, por contribuinte, de serviço de transporte ou de serviço oneroso de comunicação cuja prestação, em ambos os casos, tenha se iniciado em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada à operação ou à prestação subsequentes.

As empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos do § 1º, XIII, do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 , devem recolher em igualdade de condições dos demais contribuintes o ICMS devido nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Em relação às prestações interestaduais de serviço destinadas ao Estado de Minas Gerais, tomadas por consumidor final contribuinte do imposto, o cálculo do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para o serviço em Minas Gerais e a alíquota interestadual consiste na aplicação do percentual relativo à diferença entre estas alíquotas sobre a mesma base de cálculo em que incidiu o imposto devido à origem.

Base Legal: Parte Geral, art. 2º , II e III; inciso I do § 8º do art. 43 do RICMS/MG e Orientação Tributária Dolt Sutri nº 2/2016, subitem 1.3.4

2)O contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte que adquirir em operação interestadual mercadoria para industrialização, beneficiamento ou acondicionamento não industriais complementares à produção primária, comercialização ou utilização na prestação de serviço, fica obrigado a recolher, a título de antecipação do imposto, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.

Base Legal: art. 42, § 14 e art. 43, inciso I do § 8º e § 9º do RICMS/MG




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