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 10/08/2021 10:46 - IR Contabilidade - Imunes e Isentas
Uma Associação Privada Entidades sem Fins Lucrativos. Há alguma legislação ou norma em que 3° setor pode receber doação de veículos órgãos públicos?
Não existe restrições no sentido de entidades sem fins lucrativos, sejam associações ou mesmo entidades beneficentes de assistência social, regradas nos termos da Lei nº 12.101/2009, bem como as OSCIP – Lei nº 9.790/99, de receberem doações provenientes de órgãos públicos.

Eventuais restrições poderão decorrer de normas da administração pública, o que foge ao âmbito de atendimento desta Consultoria.




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