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 03/08/2021 11:48 - Trabalhista/Previdência - Aposentadorias
Quando o segurado especial começou a ser obrigado a recolher o INSS sobre a comercialização? Qual a alíquota de recolhimento? Se ele não recolheu, poderá fazer esse recolhimento atrasado para não perder a qualidade de segurado e a carência para a aposentadoria?
SEGURADO ESPECIL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇAO

O enquadramento na condição de segurado especial a partir de 23 de junho de 2008, data da vigência da Lei nº 11.718, de2008, está condicionado à comprovação da atividade agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais.

Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:

segurado especial - preferencialmente, pelo titular do grupo familiar que se enquadre em uma das condições previstas no inciso VII do caput do art. 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada, observado o disposto no art. 19-D; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

INSS PRODUÇÃO

O segurado especial passou a contribuir sobre a comercialização desde da Lei 8.212/91.

Em 2001 foi alterado:

“Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).

I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito)

II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF)

§ 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)”

Em atraso

Em atraso sobre a comercialização somente 5 anos (prescrição), períodos anterior somente com autorização do INSS, num pedido administrativo de reconhecimento da atividade.




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