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 29/07/2021 11:18 - Trabalhista/Previdência - Aposentadorias
Se tratando de uma entidade filantrópica, com CEBAS vigente, isenta da cota patronal do INSS, com atividade hospitalar, questiono: Com relação aos colaboradores com exposição a agente nocivo é necessário recolher alíquota suplementar? 12% sobre o salário bruto para aposentadoria especial aos 15 anos de serviço;
9% sobre o salário bruto para aposentadoria especial aos 20 anos de serviço; 6% sobre o salário bruto para aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Ou a isenção, desobriga o recolhimento da alíquota suplementar?

ENTIDADE FILANTROPICA - CEBAS
Consideram-se entidades beneficentes de assistência social as que prestam, sem fins lucrativos, atendimento a beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e as que atuam em defesa e garantia de seus direitos.
A entidade beneficente de assistência social certificada na forma da Lei nº 12.101, de 2009, fará jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, desde que cumpra, cumulativamente, os requisitos.
Nem todas as entidades, mesmo as que pratiquem ações sociais e fi-lantrópicas, têm isenção da tributação. Umas diretamente pela regra legal, outras por preencherem certos requisitos.
Preenchido estes requisitos, não sendo devida contribuição ao INSS, art. 22 da Lei 8.212/1991.
Aposentadoria Especial – adicional de 6, 9, 12%

A contribuição adicional é devida pela empresa ou equiparada em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições especiais, conforme disposto no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 10.666, de 2003.

“§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98”)

Assim, a contribuição adicional de 6, 9, 12%, será devida pelas empresas que estão obrigados ao inciso do II, do art. 22 da Lei 8.212/91, sendo isenta a instituição certificada com o CEBAS.




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