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 29/07/2021 11:16 - IR Contabilidade - Imunes e Isentas
Como funciona a contabilidade de organização religiosa? Como se dá a tributação? Como a entidade é sem fins lucrativos, como pode ser distribuído o resultado? Tem que entregar declarações a RFB?
A seguir os comentários sobre o assunto solicitado:

As entidades sem fins lucrativos podem ser Imunes ou Isentas. A ‘Organização Religiosa’ é considerada IMUNE de acordo com o Artigo 150 da Constituição Federal de 1988.

Uma Entidade sem Fins Lucrativos (sejam Imunes ou Isentas) não pagam o Imposto de Renda e a Contribuição Social. Somente são contribuintes do PIS sobre a Folha de Salários, e da COFINS sobre Outras Receitas para as entidades que sejam Isentas, pois as Entidades Imunes (Organização Religiosa), não pagam a COFINS sobre Outras Receitas.

As Entidades sem Fins Lucrativos (Imunes e Isentas) estão sujeitas apenas ao PIS sobre a Folha de Salários. Ambas estão previstas no artigo 10 da Lei nº 10.833/03.

A alíquota para o cálculo do PIS na modalidade Folha de Salários é de 1% sobre a base de cálculo da folha e deverá ser recolhido em DARF sob o código de receita 8301, até o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao da competência.

? Entidades Isentas são aquelas que atendem aos requisitos dos artigos 12 ao 15 da Lei nº 9.532/1997.
As entidades ISENTAS estão sujeitas ao regime não cumulativo da COFINS. Por este motivo, estão sujeitas a tributação da Cofins sobre outras receitas fora do objeto social constante no Estatuto à alíquota de 7,6%, e se tiver rendimento de aplicação financeira também deverá pagar a Cofins à alíquota de 4% sobre esse rendimento de acordo com o Decreto nº 8.426/15.

? Entidades Imunes são aquelas elencadas no artigo 150 da Constituição Federal de 1988.
As entidades IMUNES estão sujeitas ao regime cumulativo da COFINS. Porém, não estão sujeitas à qualquer tributação da Cofins enquanto se mantiverem Imunes. Essas entidades IMUNES deverão tributar o PIS (1%) somente sobre a folha de salários, e não há que se falar em tributar PIS ou COFINS além disso.

Fundamentação Legal: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 111, II; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 e 15; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arts. 13, IV, e 14, X; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Decreto nº 8.426, de 2015; Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda de 2018), art. 184 do seu Anexo; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, arts. 9º, IV, e 47; Parecer Normativo CST nº 162, de 1974; Solução de Consulta Disit/DRRF04 nº 4010, de 11 de março de 2019; SC Cosit nº 58, 25/03/2021.



? OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DA RFB (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS:
DCTF - As entidades imunes e isentas, estão sujeitas ao PIS de 1% sobre a Folha de Salários (se tiver funcionários) e deverá informar na DCTF mensalmente conforme a IN RFB nº 2.005/21. Caso não tenha funcionários ou débitos a declarar, deve enviar somente a DCTF de Janeiro de cada ano-calendário.

EFD Contribuições - Caso não tiver mais de R$ 10.000,00 por mês para ser informado na EFD Contribuições, ficam dispensadas dessa obrigação mensalmente conforme a IN RFB nº 1.252/12.

ECD - Anualmente, a partir de 2018, caso tenha receita superior a R$ 4.800.000,00 deverá entregar a ECD – Escrituração Contábil Digital em maio do ano seguinte conforme a IN RFB nº 2.003/21. Caso contrário, fará o Diário, Razão e Balanço em meio papel para registrar em cartório.

ECF - Obrigatoriamente deverá entregar a ECF – Escrituração Contábil Fiscal até julho do ano seguinte conforme a IN RFB nº 2.004/21. A partir do ano-calendário 2015, todas as imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.


PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS – ECF
A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF. As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que não estejam obrigadas a entregar a ECD deverão preencher os seguintes registros:

Registro 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica
Registro 0010: Parâmetros de Tributação
Registro 0020: Parâmetros Complementares
Registro 0030: Dados Cadastrais
Registro 0930: Identificação dos Signatários da ECF
Registro X390: Origem e Aplicações de Recursos - Imunes e Isentas
Registro Y612: Identificação e Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular.

Observação:
No caso do registro 0930, para as imunes/isentas que não estejam obrigadas a entregar a ECD, só será exigida a assinatura do representante legal; ou seja, não será obrigatória a assinatura do contador.
As imunes/isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL) e que estejam obrigadas a entregar a ECD, além dos registros acima, também preencherão os blocos C, E, J, K e U (esses blocos serão preenchidos pelo sistema por meio da recuperação dos dados da ECD). Nessa situação, a assinatura do contador, no registro 0930, é obrigatória.

DIRF - Anualmente deverá entregar a DIRF em fevereiro do ano seguinte caso tenha efetuado alguma retenção no ano-calendário anterior conforme a IN RFB nº 1.990/2020 e IN RFB nº 1.701/2017 EFD Reinf que substituirá a DIRF futuramente.


? CONTABILIDADE:

A seguir indicação de matéria sobre as obrigações das demonstrações contábeis das entidades Sem Fins Lucrativos (Imune ou Isenta).

Essas entidades devem atender a contabilidade conforme a Resolução CFC nº. 1.409/2012 que aprovou a ITG 2002.
A legislação prevê o modelo do plano de contas e as demonstrações contábeis obrigatórias para essas entidades.
No encerramento do Período Contábil, em 31/12, a contabilidade deverá proceder à apuração do superavit ou déficit.
O referido resultado deverá ser registrado na conta Superavit ou Déficit do Período enquanto não aprovado pela Assembleia dos Associados.
Após a sua aprovação, deverá ser transferido para a conta Patrimônio Social.
A seguir o endereço no portal dessa consultoria sobre matéria para as entidades sem fins lucrativos sobre as demonstrações contábeis.

https://www.lefisc.com.br/boletins/2016/marco_semana_4/as_demonstracoes_contabeis/index.asp

As Demonstrações Contábeis Obrigatórias para Entidades sem Finalidade de Lucros

Conjunto de Demonstrações Contábeis Obrigatórias para as Entidades Sem Finalidade de Lucros.
(...)
1. Demonstrações Contábeis para Entidades Sem Finalidade de Lucros
As Demonstrações Contábeis, que deverão ser elaboradas pelas Entidades Sem Finalidade de Lucros, são o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Período, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas, conforme previsto na NBC TG 26 ou na Seção 3 da NBC TG 1.000, quando aplicável.

A Entidade deverá apresentar um conjunto completo de Demonstrações Contábeis, com informação comparativa relativa ao período anterior para todos os valores apresentados nas demonstrações contábeis do período corrente, pelo menos anualmente.

O conjunto completo de Demonstrações Contábeis da entidade deverá incluir todas as seguintes demonstrações:

a) BP - Balanço Patrimonial ao final do período;

b) DRE - Demonstração do Resultado do período;

c) DMPL - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido para o período;

d) DFC - Demonstração dos Fluxos de Caixa para o período;

e) NE - Notas Explicativas, compreendendo o resumo das políticas contábeis significativas e outras informações explanatórias.

No Balanço Patrimonial, a denominação da conta Capital deverá ser substituída por Patrimônio Social, integrante do grupo Patrimônio Líquido.

No Balanço Patrimonial e nas Demonstrações do Resultado do Período, das Mutações do Patrimônio Líquido e dos Fluxos de Caixa, as palavras Lucro ou Prejuízo deverão ser substituídas por Superávit ou Déficit do período.

Na Demonstração do Resultado do Período, deverão ser destacadas as informações de Gratuidade concedidas e Serviços voluntários obtidos, e divulgadas em Notas Explicativas por tipo de atividade.

Na Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Doações deverão ser classificadas nos fluxos das atividades operacionais.

2. Demonstrações Contábeis para Entidade Sem Finalidade de Lucro

A seguir apresentamos exemplos de Demonstrações Contábeis com objetivo de auxiliar os preparadores para divulgação das informações contábeis e financeiras das Entidades sem finalidade de lucros.

A Entidade poderá alterar e incluir contas para atender às especificidades da Entidade, inclusive agregar contas similares para fins de divulgação das demonstrações contábeis, sempre que entender ser necessário.

RESOLUÇÃO CFC 1.330 de 2011 (ITG 2000)
Aprova a ITG 2000 – Escrituração Contábil.
(...)
Formalidades da escrituração contábil
3. A escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade.
4. O nível de detalhamento da escrituração contábil deve estar alinhado às necessidades de informação de seus usuários. Nesse sentido, esta Interpretação não estabelece o nível de detalhe ou mesmo sugere um plano de contas a ser observado. O detalhamento dos registros contábeis é diretamente proporcional à complexidade das operações da entidade e dos requisitos de informação a ela aplicáveis e, exceto nos casos em que uma autoridade reguladora assim o requeira, não devem necessariamente observar um padrão pré-definido.

(...)
Fundamentação Legal:
DCTF – IN RFB nº 2.005/2021
EFD Contribuições – IN RFB nº 1.252/2012
DIRF – IN RFB nº 1.990/2020
EFD Reinf – IN RFB nº 1.701/2017
ECD – IN RFB nº 2.003/2021
ECF – IN RFB nº 2.004/2021

MULTAS:
Lei 13.670 de 30 de maio de 2018 e
IN RFB nº 1.700/2017
Art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598/1977.


A questão sobre a REINF e as demais obrigações acessórias da área trabalhista, se refere a Área Trabalhista, sugerimos a gentileza de enviar para aquela área.




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