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 16/07/2021 13:38 - Rio Grande do Sul - Simples Nacional
Empresa do simples que faz industrialização por encomenda CFOP 5124, na hora de tributar dentro do PGDAS, ela tem o benefício do diferimento? Ou precisa recolher o ICMS dentro do DAS? Tem a base legal?
INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA – EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA – EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – APLICABILIDADE DO DIFERIMENTO – RIO GRANDE DO SUL

O benefício fiscal do diferimento do imposto é a postergação do pagamento do ICMS para uma etapa posterior.

Sendo assim, as empresas de forma geral, não optantes do simples nacional, podem utilizar este benefício nas hipóteses previstas na legislação tributária estadual.

Contudo, como se sabe, as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL são regidas por lei específica – Lei Complementar 123/2006, cujos benefícios fiscais nomeadamente do ICMS e IPI não se aplicam, salvo as disposições específicas da legislação.

Desta forma, o entendimento é que as operações de industrialização/beneficiamento sempre foram tributáveis no SIMPLES NACIONAL na tabela específica Anexo II, eis que, conforme se disse, os benefícios fiscais não se estendem a esta categoria.

Todavia, no que tange ao ICMS do Estado do Rio Grande do Sul, as últimas jurisprudências administrativas publicadas pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF, tem se manifestado no sentido de estender o benefício do diferimento do imposto às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, nas operações de industrialização/ beneficiamento sob encomenda.
Assim, tendo em vista o atual entendimento da Administração Tributária, cabe informar que, embora a LC 123/2006 não ampare as empresas da categoria em epígrafe no diferimento do ICMS, é entendimento do TARF que as operações de industrialização/beneficiamento por encomenda estão submetidas a regra do diferimento do ICMS, devendo-se utilizar a tabela do simples nacional sem a tributação do ICMS.
Saliente-se, por oportuno, que as decisões administrativas têm sido favoráveis as empresas que ingressam com o pedido de restituição do imposto pago indevidamente.

Acórdão 795/13




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