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 13/07/2021 13:38 - Rio Grande do Sul - NF-e
Gostaria de saber se houve alteração na maneira ou no tempo de arquivar os documentos fiscais, tais como os Livros de Entradas, Livros de Saídas, Livros de Apurações de ICMS e IPI, bem como os DANFEs, pois hoje possuímos tudo eletronicamente. Ainda é necessário guardá-los no modo impresso?

Os comprovantes da escrituração, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal da pessoa jurídica, de fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que opere a decadência do direito da Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios e enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

O direito da Fazenda Pública constitui o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (art. 173 CTN).

A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não haja fixado menor, disciplina pelos artigos 205 e seguintes do Código Civil.

Base: Artigo 37, da Lei 9. 430/96, Inciso III, do artigo 45, da Lei 8.981/95 e artigo 173 do Código Tributário Nacional.
o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. Assim, o emitente deve armazenar apenas o arquivo digital.

No caso da empresa destinatária das mercadorias e da NF-e, e que seja emitente de NF-e, ela também não precisará guardar o DANFE, mas apenas o arquivo digital recebido.
Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado.




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