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 12/07/2021 13:34 - Trabalhista/Previdência - Estabilidades
Um Cliente que aderiu ao Programa BEM em 2020, acordos de redução e suspensão de 06/04/2020 a 04/07/2020 e posteriormente foram desligados durante a estabilidade. No termo de rescisão foi quitado o período da estabilidade provisória, mas, a empresa foi notificada pelo Ministério do Trabalho. Tem algo na legislação que diga que a estabilidade NÃO É PROVISÓRIA, que a empresa NÃO PODE DEMITIR?
ESTABILIDADE PROVISÓRIA – LEI 14.020/2020

Cumpre esclarecer que um dos objetivos da MP nº 936/2020, convertida na Lei nº 14.020/2020, foi preservar empregos, e a rescisão sem justa causa do empregado durante o período da estabilidade contraria este objetivo, podendo ensejar autuação pela fiscalização trabalhista por descumprimento da determinação legal de manutenção do vínculo empregatício durante o período previsto de estabilidade, mesmo tendo sido paga a indenização antes mencionada.

Podendo a fiscalização adotar a tese de que a empresa se utilizou de recursos públicos e não manteve o vínculos dos empregados durante a estabilidade acordada, demitiu, mesmo que tenha pago a indenização.

Cabe a empresa fazer sua defesa e acionar seu jurídico por se tratar de processo administrativo.




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