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 09/07/2021 11:50 - Paraná - ICMS
Empresa de transporte com I.E no RS, modalidade Geral, presta serviços como transportador no estado do PR, sendo que contratante e destinatário, localizam-se dentro do estado de PR. Como fica a questão do ICMS interno para o frete?
Em resposta a sua consulta informamos que até 31.03.2022, a Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Cargas, que tenha início e término no território paranaense e cujo tomador do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná tem o benefício da Isenção.

Base Legal: Anexo V, item 124 do RICMS/PR Decr. 7.871/2017 com alterações.




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